Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2012-10-16T02:23:10Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-08T16:21:43Z : No. of bitstreams: 1
78976.pdf: 1035337 bytes, checksum: d9f3d15ca062d9c5928e3bfe709bfe21 (MD5) / Visando colaborar com o legislador e os profissionais das Ciências da Saúde que operam o Processo Administrativo de Apuração das Infrações Sanitárias, na Federação brasileira, o autor realiza estudo da matéria, sob três ângulos distintos de enfoque, que concorrem, no final, para conclusão seguras. Em primeiro lugar, procura situar o Processo Sanitário no contexto teórico e doutrinário do Direito Público, através do método jurídico, com base em pesquisa bibliográfica de autores nacionais e estrangeiros; no segundo passo, promove, mediante técnica de Direito Comparado Aplicado, estudo específico do referido processo na legislação federal, inclusive na dimensão histórica, juntamente e em sincronia com uma amostra significativa de códigos sanitários estaduais, graças ao que consegue identificar, a par dos princípios informadores, os principais institutos e o grau de evolução da legislação processual sanitária, no Direito Positivo do Brasil; com base nisto, discute criticamente os elementos identificados, apontando semelhanças e a falta de uniformidade terminológica e de procedimentos que estaria, além da desatualização generalizada dos textos em vigor, dificultando a capitalização dos avanços que, paralelamente, podem ser comprovados na maioria dos casos. Em conclusão, alinha uma série de sugestões, em fase da perspectiva de revisão legislativa que se oferece ante a nova ordem jurídica imposta pela Constituição Federal de 1988.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/75557 |
| Date | January 1989 |
| Creators | Pilati, José Isaac |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Pasold, Cesar Luiz |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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