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Previous issue date: 2010-09-28 / This study analyzes the General Assembly of Creditors, in the process of Judicial Reorganization under Law 11.101/2005. The thesis to be examine is whether the General Assembly fulfills the function idealized by the legislature which is to transfer the decision on the continuation of business activity or the declaration of bankruptcy to the creditors of the society in economic and financial crisis. To verify this issue the author undertook a study of the legislative history of Brazilian Law, made a comparative law analysis and verify the interpretation of current Brazilian Law in case law and by respected commentators. The most controversial points (or issues) on the subject were analyzed under legislation, doctrine and case law. The author points out what can be improved and developed either by the legislature or by the interpreter of the standard. Despite some points displayed throughout this study can be improved, the conclusion is that in most of the cases the General Assembly of Creditors has fulfilled the function targeted by the legislature. Thus, in most cases the lenders have the power to decide on the continuation of business activity or declaration of bankruptcy / Este estudo analisa a Assembleia-Geral de Credores, no processo de Recuperação Judicial no âmbito na Lei 11.101/2005. Objetiva-se examinar se a Assembleia-Geral de Credores cumpre sua função idealizada pelo legislador no sentido de transferir para os credores da sociedade em crise econômico-financeira a decisão sobre a continuação da atividade empresarial ou a decretação da falência. Para verificar essa questão o autor realizou estudo do histórico da legislação brasileira sobre o tema, do direito comparado atual, da legislação brasileira vigente, da doutrina e jurisprudência. Os aspectos mais polêmicos sobre o tema foram analisados a luz da legislação, doutrina e jurisprudência. O autor indica os pontos que podem ser melhorados e aperfeiçoados seja pelo legislador seja pelo intérprete da norma. Entretanto, em que pese os pontos que podem ser melhorados, expostos ao longo deste estudo, a conclusão é que, de um modo geral, a Assembleia-Geral de Credores tem cumprido a função projetada pelo legislador. Portanto, na grande maioria dos casos os credores têm o poder de decidir sobre a continuação da atividade empresarial ou decretação da falência
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5348 |
| Date | 28 September 2010 |
| Creators | Mange, Eduardo Foz |
| Contributors | Calças, Manoel de Queiroz Pereira |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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