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Previous issue date: 2018-09-12 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / This dissertation aims to analyze the role played by the Municipal Councils of the Rights of the Child and Adolescent in the administrative region of Ivaiporã-PR, seeking to understand the difficulties, limits and possibilities within its scope, with the purpose of identifying whether these spaces carry out their actions in accordance with the Integral Protection Doctrine established by the Statue of the Child and Adolescent and if, in fact, they can guarantee the rights of the public in question or if the action still finds limits to break with standards conservative, considering the cultural marks that historically permeates public spaces, arising from Brazilian socio historical formation. The study was carried out from a bibliographical review of materials to the thematic of the study for the construction of the theoretical reference. In order to approach the universe of the study with the Rights of the Child and Adolescent of the cities of Ivaiporã, Lunardelli and São João do Ivaí and the subjects of the research, three municipal councilors of each council, we use as instrument of data collection semi-structured interviews and participant observation at council meetings, as well as documentary research, analyzing the minutes of the last three council meetings. The result of the research revealed that despite the normative advances and the advanced legislation that we have, the council‟s action still finds limits to break with conservative and centralizing decision make standards, thus, they do not guarantee Integral Protection for children and adolescents. However, we note that there are structured and conjectural issues that reverberate in the councils and corroborate so that these spaces still encounter difficulties and challenges in the scope of their action, therefore the councils still lack investments / A presente dissertação tem como objetivo central realizar uma análise acerca do papel desempenhado pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente na região administrativa de Ivaiporã-PR, buscando compreender as dificuldades, os limites e as possibilidades no âmbito de sua atuação, com o propósito de identificar se esses espaços realizam suas ações em consonância com a Doutrina da Proteção Integral estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e se, de fato, conseguem garantir os direitos do público em questão ou se a atuação ainda encontra limites para romper com padrões conservadores, considerando as marcas culturais que historicamente perpassa os espaços públicos, decorrentes da própria formação sócio-histórica brasileira. O estudo foi realizado a partir de uma revisão bibliográfica de materiais relacionados com a temática do estudo para a construção do referencial teórico. Para a aproximação com o universo do estudo, os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente dos municípios de Ivaiporã, Lunardelli e São João do Ivaí e dos sujeitos da pesquisa, três conselheiros municipais de cada conselho, utilizamos como instrumento de coleta de dados entrevistas semiestruturadas e observação participante em reuniões dos conselhos, além de pesquisa documental, analisando as atas das três últimas reuniões dos conselhos. O resultado da pesquisa revelou que apesar dos avanços normativos e da avançada legislação que possuímos, a atuação dos conselhos ainda encontra limites para romper com padrões conservadores e centralizadores do poder de decisão, assim, não garantem Proteção Integral para as crianças e adolescentes. Todavia, constatamos que existem questões estruturais e conjunturais que reverberam nos conselhos e corroboram para que estes espaços ainda encontrem dificuldades e desafios no âmbito de sua atuação, portanto, os conselhos ainda carecem de investimentos
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/21614 |
| Date | 12 September 2018 |
| Creators | Avanzi, Paula Fernanda |
| Contributors | Silva, Ademir Alves da |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Serviço Social, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Ciências Sociais |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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