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Previous issue date: 2008-09-19 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This study conducts an analysis of public policy of social assistance in the
municipalities of the Midwest OF Santa Catarina State, more specifically in the seven
municipalities that comprise the 10th SDR - Secretary of Regional Development in
Caçador Town seeking to identify the dynamics of politics before the Federal
Constitution of 1988, after the promulgation of LOAS - Organic Law of Social
Assistance in 1993, and PNAS - National Policy on Social Assistance in 2004 and, in
particular, the NOB/SUAS/05. The main reference is a search about the
implementation of social policy from the definition of some elements that can
contribute to the assertion of rights in this area. The SOB whose implementation was
approved by the Fourth National Conference on Social Assistance, held in December
2003, it was regulated by NOB / SOB - Standard Operating Base, 2005 and it is in
the process of implementation in Brazilian territory. The concerns identified during the
study in examining the processes of the municipalities in setting up the new system,
show that the trajectory of social assistance to establish itself as public policy, duty of
state and the right of everybody who need it is marked by a lack of understanding /
acceptance of its power as politics of rights. Consequently, an enormous distance
between the management model of SOBs and its effect on catarinenses
municipalities tends to occur. Some instruments for effecting policy in these areas
are already present from the promulgation of LOAS, but so fragile with low
effectiveness, without reaching the results as public policy that gives rights to
citizens. It was concluded that the implementation of social assistance shows that it is
still predominantly a politicy entered in the field of possibilities and not the
concreteness / Esse estudo realiza uma análise da política pública de assistência social nos
municípios do meio-oeste catarinense, mais especificamente nos sete municípios
que compõem a 10ª SDR Secretaria de Desenvolvimento Regional de Caçador,
procurando identificar a dinâmica da política antes da Constituição Federal de 1988,
após a promulgação da LOAS Lei Orgânica de Assistência Social em 1993, e da
PNAS Política Nacional de Assistência Social em 2004 e, em especial, com a
NOB/SUAS/05. A referência principal é uma pesquisa sobre a implementação desta
política social a partir da definição de alguns elementos que podem contribuir na
afirmação de direitos nesta área. O SUAS, cuja implementação foi aprovada pela IV
Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em dezembro de 2003, foi
regulamentado pela NOB/SUAS Norma Operacional Básica de 2005, e que se
encontra em processo de implementação no território brasileiro. As inquietações
identificadas no decorrer do estudo ao analisar os processos dos municípios, na
implantação do novo sistema, demonstram que a trajetória da assistência social,
para se estabelecer, enquanto política pública, dever de Estado e direito de todos os
que dela necessitarem, ainda se encontra marcada pela ausência de
compreensão/aceitação de seu alcance como política de direitos. Por conseqüência,
tende a ocorrer enorme distância entre o modelo de gestão do SUAS e sua
efetivação nos municípios catarinenses. Alguns instrumentos para a efetivação da
política nesses territórios estão presentes já a partir da promulgação da LOAS, mas
de forma frágil, com baixa efetividade, sem alcance de resultados como política
pública que afiança direitos a cidadões. Conclui-se que a implementação da
assistência social revela que ela ainda é predominantemente uma política inscrita no
campo das possibilidades e não da concretude
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/17914 |
| Date | 19 September 2008 |
| Creators | Boscari, Marilene |
| Contributors | Sposati, Aldaíza |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Serviço Social, PUC-SP, BR, Serviço Social |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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