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Previous issue date: 2017-09-20 / It is intended, through this study, to investigate the smoothness of the
development activity in the law of partnerships. The justification for the choice of
theme is given by the relevance of the promotion activity by allowing the State
to relate to the third sector, implement public policies and achieve general
interest purposes, through the law of partnerships. In order to do so, we will
analyze the constitutional concept of development, drawing the attributions of
the State, its duty-power and its purposes, the administrative function and
respective administrative activities similar or not to the development, and then
draw the methodological section in the legislative and administrative
constitutional. Once this has been done, the manifestations of development and
their respective doctrinal classifications stand out. Next, the law of partnerships
is examined and the development created by the law is classified, standing out
the new mechanisms created. Finally, under these premises, we identify the
parameters for the legitimate concession of development. It is pointed out in the
content of the chapters, the methodology of enumeration of topics by topics, in
the same way the conclusion of the present work. The rating given by us does
not exhaust other ratings / Pretende-se, por meio deste estudo, investigar a lisura da atividade de fomento
na lei de parcerias. A justificativa para a escolha do tema se dá pela relevância
da atividade de fomento ao permitir que o Estado se relacione com o terceiro
setor, implemente políticas públicas e alcance fins de interesse geral, por meio
da lei de parcerias. Para tanto, impreterivelmente, nos debruçaremos a análise
do conceito constitucional de fomento, traçando-se as atribuições do Estado,
seu dever-poder e suas finalidades, a função administrativa e respectivas
atividades administrativas assemelhadas ou não ao fomento, para então traçar
o corte metodológico no plano legislativo e administrativo constitucional. Feito
isso, destacam-se as manifestações de fomento e suas respectivas
classificações doutrinárias. Em seguida, examina-se a lei de parcerias e
classificam-se os fomentos criados pela lei, destacando-se os novos
mecanismos criados. Por fim, com amparo nestas premissas, identificamos os
parâmetros para a legítima concessão de fomento. Aponta-se no conteúdo dos
capítulos, a metodologia de enumeração de temas por tópicos, do mesmo
modo a conclusão do presente trabalho. A classificação sugerida por nós, não
esgota matéria e outras classificações
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20507 |
| Date | 20 September 2017 |
| Creators | Silva, Laís Sales do Prado e |
| Contributors | Zockun, Maurício Garcia Pallares |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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