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Previous issue date: 2013-06-04 / Este trabalho se propõe a analisar a viabilidade dogmática, à luz do ordenamento
jurídico vigente no Brasil, das práticas lícitas de economia fiscal, levadas, a
conhecimento da Administração, por meio de “autolançamentos”. Procurou-se
demonstrar que o Direito Tributário pátrio foi estruturado para fornecer segurança às
relações jurídicas, nele, inspiradas. Sob uma perspectiva estática, assentou-se que as
normas fiscais foram elaboradas a partir de conceitos jurídicos classificatórios. Isto para
que, dinamicamente, a incidência destas se opere, unicamente, sobre os suportes fáticos
identificados, previamente, pelo legislador, como aptos à produção de efeitos jurídicos.
À luz da constitucionalização do Direito, com apoio nos princípios da legalidade, da
segurança jurídica e da livre iniciativa, afirmou-se que ditos “autolançamentos”, quando
elisivos, não estariam sujeitos à revisão ilimitada de seus conteúdos pelos agentes
fazendários; especialmente quando considerado, contemporaneamente, o protagonismo
dos contribuintes no que tange à constituição de seus próprios débitos para com o Erário
– o que conferiu novos contornos à relação fiscal, cada vez mais voltada à cooperação
entre a Fazenda Pública e os particulares. Defendeu-se, por fim, a necessidade de
preservar a confiança daqueles, cujos atos, porque amparados no bloco de juridicidade
vigente, deverão receber a guarida do Estado, daí porque questionável, na praxis
fazendária nacional, a aplicação de teorias que justificam a revisão de
“autolançamentos” com base em normas gerais e / ou critérios extrajurídicos
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/10820 |
| Date | 04 June 2013 |
| Creators | DANTAS, Rodrigo Numeriano Dubourcq |
| Contributors | NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Breton |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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