Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016. / Submitted by Aline Mequita (alinealmeida@bce.unb.br) on 2016-06-23T18:23:57Z
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2016_PauloFirmezaSoares.pdf: 1320847 bytes, checksum: 2e44edf40735c92447a1af0a44df12c2 (MD5) / A regulação perpassa por um processo que, numa leitura conjuntural, busca identificar as reais necessidades da população para moldar seu conteúdo conforme o nível de essencialidade da atividade econômica que se pretende regular. Destarte, deve estar permanentemente aberta à pluralidade inerente ao processo dialético democrático. O fenômeno regulatório não pode ser visto de maneira isolada e unidirecional a partir do Estado (state-centered). Deve focar no contexto social (society-centered), segundo a dinâmica das múltiplas interações ocorridas no espaço regulatório (regulatory space) ou nas muitas arenas de discussão (many rooms), dentre elas o Poder Judiciário, também apontado como um ator do processo político. Este consubstancia um veto player capaz não apenas de exercer poder de veto no âmbito da judicialização das políticas públicas, mas também de reconfigurá-las, embora o princípio da deferência administrativa reconheça a importância da legitimidade das políticas públicas definidas institucionalmente pelos órgãos reguladores setoriais. Considerando, enfim, que a regulação é um modo de ação instrumental visando à concretização de direitos fundamentais e à vivência da virtude política, a hermenêutica jurídica possui papel relevante, porquanto as medidas regulatórias, valendo-se de interpretações evolutivas não formalistas, calcadas inclusive na teoria dos poderes implícitos, tendem a ser justificadas a partir de sua aderência a objetivos públicos de conteúdo cambiante, sobretudo em setores mais impactados pela evolução tecnológica, como o de telecomunicações. O presente trabalho, portanto, se vale da apresentação e análise do processo jurídico-regulatório ocorrido nos Estados Unidos que culminou com a reclassificação da banda larga – de serviço de informação para serviço de telecomunicações – promovida pelo órgão regulador (Federal Communications Commission – FCC). Com isso, busca-se evidenciar os meandros da dinamicidade da regulação no espaço regulatório, especialmente a partir da atuação do órgão regulador baseada na atualidade da sociedade em rede segundo os padrões modernos de consumo de tecnologia, e do impacto da interferência do Poder Judiciário numa cultura de valorização do conflito (adversarial legalism), refletindo, por fim, sobre seu impacto na cultura jurídica do Brasil. Para tanto, serão delineados alguns parâmetros e finalidades da regulação jurídica da atividade econômica, especialmente à luz da mutabilidade de sua relevância social e dos reflexos da contínua relação entre o público e o privado nos paradigmas do Estado, nas teorias da regulação e na formatação das tradições jurídicas civil law e common law, bem como do significado do princípio da função social da empresa. Sobre o caso analisado, serão utilizadas as seguintes decisões: (i) declaração de princípios (policy statement) da FCC (2005) visando à abertura da internet segundo os valores da neutralidade de rede (net neutrality); (ii) Open Internet Order (2010), na qual a FCC estabeleceu regras de transparência, não bloqueio e não discriminação no tráfego das redes necessárias à exploração do serviço (essential facility doctrine); (iii) decisão da Corte de Apelação do Distrito de Columbia (2014) que anulou as regras de não bloqueio e não discriminação, por considerar que impunham obrigações próprias de common carriers a prestadoras de serviços de informação; e (iv) decisão da FCC (2015) que reclassifica a banda larga como serviço de telecomunicações. _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The regulation permeates a conjectural process that seeks to identify the real population needs in order to shape its content according to the level of essentiality of each economic activity. In this way, it should be permanently open to the plurality inherent to the democratic dialectic process. The regulatory phenomenon should not be seen in an isolation and unidirectional manner arising from the state (state-centered). It should focus on the social context (society-centered), according to the dynamic of multiple interactions that occur in the regulatory space or in the many discussion arenas (many rooms), including the Judiciary, also appointed as an actor in the political process. In this context, the Judiciary constitutes a veto player able not only to exercise veto power within the judicial disputes of public policies, but also to reconfigure them, although the principle of administrative deference recognizes the importance of public policies legitimacy as defined institutionally by the regulatory agencies. Considering, then, that the regulation is an instrumental mode of action aimed at the implementation of fundamental rights and at the understanding of civic virtue, legal hermeneutics plays a significant role, because regulatory measures, making use of non-formalistic evolutionary interpretations, based even on theory of implied powers, tend to be justified from its adherence to public goals with changing content, especially in the sectors most affected by technological evolution, such as telecommunications. Therefore, this work comprises both description and analysis of the legal and regulatory process occurred in the United States that led to the reclassification of broadband – from information service to telecommunications service – promoted by the US regulatory agency (Federal Communications Commission – FCC). Thus, we seek to highlight the intricacies of the regulatory dynamics in the regulatory space, especially the actions of the regulatory agency based on the current characteristics of network society according to modern standards of technology use, and the impact of the Judiciary interference on a culture characterized by judicial conflicts (adversarial legalism), reflecting, ultimately, on its impact on the legal culture of Brazil. Thus, a few parameters and purposes of legal regulation of economic activity will be outlined, especially in light of the mutability of its social relevance and consequences of the ongoing relationship between the public and the private in state paradigms, theories of regulation and structuring civil law and common law traditions, as well as the meaning of the principle of the firm’s social function. About the analyzed case, the following decisions will be presented: (i) FCC’s policy statement, in 2005, intending to maintain the openness of internet based on the values of net neutrality; (ii) Open Internet Order (2010), in which FCC established rules of transparency, non-blocking and non-discrimination on networks’ traffic necessary to the service operation (essential facility doctrine); (iii) the decision of the Court of Appeals for the District of Columbia (2014) vacating the rules of non-blocking and non-discrimination, because they imposed common carrier obligations to providers of information services; and (iv) FCC’s decision (2015) to reclassify broadband as a telecommunications service.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.unb.br:10482/20863 |
| Date | 20 April 2016 |
| Creators | Soares, Paulo Firmeza |
| Contributors | Aguiar, Alexandre Kehrig Veronese |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UnB, instname:Universidade de Brasília, instacron:UNB |
| Rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data., info:eu-repo/semantics/openAccess |
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