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Previous issue date: 2010-06-01 / The fomentation of the enterprise activity is directly related to the safety
given to those who participate in the economy. Thus, depending on the safety found in
the enterprise relationships, there will be a large number of business transactions, and
the main tool to reach that safety is clearly the law. This means that, the safer the
enterprise activity is, the faster its increase will be and consequently the economic
growth of a nation. The bankruptcy is an example of a law that fomentates the
development of the economy, though not directly, since it establishes restrictions that
offer protection and the above-mentioned safety to those involved with the economy.
The possibility of declaring the inefficiency of certain acts done by the bankrupted
entrepreneur, in accordance with the articles 129 to 138 (Lei nº. 11.101/05), illustrates it
well. These articles prove conclusively that a protection is offered to the persons
involved in the enterprise activity. In other words, the possibility of declaring that
inefficiency is one of the best ways of complying with par conditio creditorum, as well
as preserving the patrimony of the debtor, which is seen as a guarantee to the creditor.
Not only to assure an equal treatment among creditors, but also to avoid frauds, the state
should intervene in some of those acts with the aim to deprive them of efficiency in
favour of the group of creditors, which is essential and contributes considerably to the
stability of the relationships of this sort. However, there will be doubt about the way of
reaching that inefficiency, since the law implies a different treatment for each situation.
As a result, the doctrine establishes a controversy not only over the way of reaching the
mentioned inefficiency, but also over the effects brought by the enforcement of the law,
notably the articles 129 and 130 (Lei nº. 11.101/05) / O fomento da atividade empresarial é diretamente proporcional à
segurança que se confere àqueles que participam da atividade econômica organizada.
Assim, quanto maior a segurança havida nas relações empresariais, tanto maior será o
número de operações realizadas, e o principal instrumento a conferir segurança às
relações é a norma jurídica. Isso significa que, quanto mais segurança for conferida pela
lei ao exercício da atividade empresarial, tanto maior será o crescimento desta e,
consequentemente, o crescimento econômico de uma nação. O instituto falimentar é um
exemplo de norma que impulsiona, ainda que indiretamente, o desenvolvimento da
atividade econômica, porque estabelece regras que conferem proteção, segurança
jurídica àqueles que participam da atividade empresarial. Exemplo disso é a
possibilidade de declaração de ineficácia de determinados atos praticados pelo falido, de
acordo com as disposições contidas nos artigos 129 a 138 da Lei nº. 11.101/05. Tais
disposições são provas irrefutáveis do amparo da norma aos envolvidos na exploração
da atividade empresarial. Ou seja, a possibilidade de declaração da ineficácia de
determinados atos do falido em relação à massa de credores é uma das formas mais
eficientes de asseguramento do par conditio creditorum, bem como da preservação do
patrimônio do devedor como garantia dos credores. Quer para garantir um tratamento
parificado aos credores do devedor, quer para evitar o desvio (fraudulento ou não) do
patrimônio garantidor daqueles, a intervenção do Estado em alguns atos praticados pelo
devedor com o fim de retirar-lhes a eficácia relativamente à massa é remédio necessário
e desejável à manutenção da estabilidade das relações. Dúvida haverá, contudo,
relativamente à forma de se alcançar a pretendida ineficácia, já que a lei sugere
tratamento diferenciado para cada hipótese. Fruto disso, a doutrina estabelece
significativa polêmica não somente com relação aos modos de se buscar essa ineficácia,
mas especialmente sobre os efeitos decorrentes da aplicação da previsão legal contida
nos artigos 129 e 130 do citado diploma
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/9041 |
| Date | 01 June 2010 |
| Creators | Gonzalez, Fernanda Cristina Villa |
| Contributors | Calças, Manoel de Queiroz Pereira |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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