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Previous issue date: 2011-09-02 / The paper refers to the elaboration of a hermeneutic line of investigation for the
postal monopolies, aiming to demonstrate its incompatibility with the 1988
Federal Constitution, through a multidisciplinary approach grounded in the
disciplines of constitutional and antitrust law. Through an optical analysis of the
possible effects to society, the question of whether Brazil should maintain its
legal monopoly within the postal services was discussed; more specifically,
would the 1988 Constitution have approved the infraconsitutional legislation
(which constitutes the legal basis for the postal monopoly in Brazil) recognizing
their compatibility/harmonization with the constitutional principles of free
economic enterprise and free competition, which structure the current economic
order. A comparative study was developed on the US and EU experiences,
which contributed to better evaluate the arguments and the grounds underlying
the Brazilian postal monopoly. Therefore, good propositions emerged to
improve the Brazilian model for the postal services. It was concluded that the
monopoly model, used by State owned companies, is not the ideal model for
the postal services. In Brazil s specific case, it is not compatible with the 1988
Federal Constitution. It would, therefore, not be possible to harmonize the
previous legislation, which instituted the legal monopoly (Legal Decree n.
509/1969 and Law n. 6538/1978) / O presente trabalho refere-se à elaboração de proposta de linha hermenêutica
para o monopólio postal com a finalidade de demonstrar sua incompatibilidade
com a Constituição Federal de 1988, por intermédio de abordagem
multidisciplinar embasada nas disciplinas do direito constitucional e do direito
antitruste. Buscou-se analisar pela ótica dos efeitos à sociedade, se, de modo
geral, deveria o Brasil manter o modelo de monopólio legal operado por
empresa estatal (ECT) para os serviços postais. De modo particular, foi
analizado se teria a Constituição de 1988 recepcionado a legislação
infraconstitucional anterior (que constitui base jurídica para o monopólio postal
no Brasil), reconhecendo sua compatibilidade/harmonização com os princípios
constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência que estruturam a ordem
econômica vigente. Foi realizado um estudo comparado das experiências
norte-americana e européia, a partir do que foi possível melhor avaliar os
fundamentos econômicos e jurídicos subjacentes ao caso do monopólio postal
brasileiro. A partir desse estudo, foi possível elaborar propostas positivas para
aprimorar o modelo brasileiro de serviços postais. Em síntese, concluiu-se que
o modelo de monopólio legal exercido por empresa estatal não é o mais
indicado para os serviços postais, sendo que, no caso do Brasil, não seria
compatível com a Constituição Federal de 1988, razão pela qual, não seria
possível harmonizar a legislação anterior, que instituíra o monopólio legal, com
a Constituição de 1988
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5662 |
| Date | 02 September 2011 |
| Creators | Gaban, Eduardo Molan |
| Contributors | Garcia, Maria |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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