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Previous issue date: 2016-12-14 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The aim of this thesis is to analyze the effectiveness of social security benefits of the Social Security System, which is designed to protect families within the current paradigm of postmodernity. It is assumed that the plan of benefits, laid down by Federal Law No. 8213 / 91, is not capable of protecting all Brazilian families, given the new social risks generated by postmodernity. With the development of the human species and the evolution of the State, an improvement of the mechanisms of social protection was observed, thus resulting in the shift of responsibility from the family circle (private) to the state one (public).
However, the family, which was the initial foundation of social protection, has undergone great transformations in recent times, both with regard to the new forms of arrangement and the role played by its members. This is a point that deserves attention from the current systems of Social protection, among them the Brazilian one, which is organized under the simple distribution system, grounded under the intergenerational pact and that became a social fundamental right after 1988. These considerations will then show the legal, economic and social relevance of this study.
Regarding the theoretical-methodological aspects, a bibliographical research was developed, drawing from the main contributions on the topic, as well as documentary research, based on available legal apparatus and jurisprudence. The results show that the current social security benefits of the Social Security System are unsatisfactory and don’t meet the new social risks that Brazilian families are exposed in postmodernity. This is mainly due to the phenomenon of the feminization of the labor market, a situation that can be remedied with the creation of the benefit of parental aid, according to experiences of the alien right / A presente tese de Doutorado tem como objetivo analisar a efetividade dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social, destinados à proteção das famílias no atual paradigma da pós-modernidade. Parte-se do pressuposto de que o plano de benefícios, previsto a partir da Lei Federal nº8.213/91 não é capaz de proteger todas as famílias brasileiras, diante dos novos riscos sociais. Com o desenvolvimento da espécie humana e a evolução do Estado foi percebido um aprimoramento dos mecanismos de proteção social, ocorrendo um deslocamento de responsabilidade da esfera familiar (privada) para a esfera estatal (pública). Ocorre que a família, que foi o núcleo inicial da proteção social, tem passado por grandes transformações nos últimos tempos, tanto no que diz respeito às novas formas de arranjo familiar como também ao papel desenvolvido pelos seus integrantes, ponto que merece atenção dos atuais sistemas de proteção social, entre eles o brasileiro, alçado à condição de direito fundamental social após 1988, e que é organizado sob o regime de repartição simples e alicerçado sob o pacto intergeracional, o que demonstra a relevância jurídica, econômica e social deste estudo. No que tange aos aspectos teórico-metodológicos, foram realizadas pesquisas bibliográficas, com respaldo nos principais aportes relacionados à temática, pesquisa documental baseada nos dados dos aparatos legais disponíveis e ainda jurisprudência. Os resultados alcançados nos reportam à conclusão de que os atuais benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social são insuficientes para atender aos novos riscos sociais a que estão expostos às famílias brasileiras na pós-modernidade, especialmente em razão do fenômeno da feminização do mercado de trabalho, situação esta que pode ser revertida com a criação do benefício de auxílio-parental, conforme experiências do direito alienígena
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19605 |
| Date | 14 December 2016 |
| Creators | Santos, Aline Fagundes dos |
| Contributors | Horvath Junior, Miguel |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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