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Previous issue date: 2018-02-21 / The present study seeks to ascertain the relationship between the constitutional regime of federal public property and its relation to social housing rights. For this, it is necessary to establish some parameters such as: what is intended with the social function of public property; in what consists the principle of imprescriptibility of the public estate in the contemporary vision; what actions the public adminsitration must take to effect the rights of housing; which instruments are capable of resolving the housing problems of the underdog; in addition, to know if there is any constitutional mandate regarding public property that should be pursued by the Administration / O presente estudo busca aferir qual a relação entre o regime constitucional da propriedade pública dominical federal e sua relação com a moradia social. Para isso, é necessário que se estabeleça alguns parâmetros como: o que se pretende com a função social da propriedade pública; no que consiste o princípio da imprescritibilidade dos bens públicos na visão contemporânea; quais ações o Poder Público deve tomar para efetivar os direitos de moradia; quais instrumentos estão aptos a dirimir os problemas habitacionais dos hipossuficientes; além de, saber se há algum mandamento constitucional relativo à propriedade pública que deva ser perseguido pela Administração
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20904 |
| Date | 21 February 2018 |
| Creators | Antunes, Marcello Rennó de Siqueira |
| Contributors | Sarno, Daniela Campo Libório Di |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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