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Previous issue date: 2016-04-12 / This research aims to analyze the good-faith principle in the United Nations
Convention on Contracts for the International Sale of Goods (“Convention or
CISG”). In this sense, it highlights the origins of good-faith within contemporary
law. It considers the history and applicability of the CISG, which has recently
entered into force in Brazil. Moreover, the research analyzes the interpretation and
gap-filling methods provided by the Convention and defines its general principles.
It also analyzes the concept of good-faith in International Law under the various
uniform international legal instruments. The research dissertates about the goodfaith
in the CISG, highlighting the need to promote uniformity brought by the
Convention. It demonstrates the different functions of good-faith under the CISG,
i.e. as an interpretation rule, as a rule application to the conduct of the parties and
as general principle. It clarifies the different reflections of the good-faith principle in
the CISG and examines the methods for materializing the functions of good-faith.
The research concludes that, notwithstanding the formal restriction of art. 7o(1)
limiting the good-faith principle to the interpretation of the CISG, it is possible to
identify other principles in the Convention which constitute reflections of the goodfaith.
However, when applying these principles, it is always paramount to consider
the international character and the duty to promote uniformity in the CISG / Este trabalho tem por objetivo analisar a boa-fé na Convenção das Nações
Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias
("Convenção ou CISG"). Para tanto, traz noções acerca da origem da boa-fé no
direito contemporâneo. Volta-se para o estudo do histórico e da aplicabilidade da
CISG, recentemente ratificada pelo Brasil. Aprofunda-se na análise dos
mecanismos de interpretação e preenchimento de lacunas da Convenção.
Identifica e conceitua os princípios gerais norteadores da CISG. Analisa o
conceito de boa-fé no Direito Internacional à luz de instrumentos legislativos
internacionais. Discute a boa-fé na CISG, caracterizando e conceituando a
necessidade de sua aplicação uniforme. Trata das diferentes funções da boa-fé
na CISG, quais sejam: regra de interpretação, regra de conduta das partes e
como princípio geral. Aborda as diferentes manifestações da boa-fé na CISG e
outros meios de satisfazer as suas funções. Conclui que, a despeito da restrição
textual do art. 7º(1) à aplicação da boa-fé à interpretação da própria CISG, é
possível identificar nela outros princípios que remontam à boa-fé. Entretanto, a
aplicação de tais princípios devem observar o caráter internacional e aplicação
uniforme da CISG
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/18849 |
| Date | 12 April 2016 |
| Creators | Terashima, Eduardo Ono |
| Contributors | Finkelstein, Claudio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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