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Previous issue date: 2009-10-08 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study aims to examine how it is inserted in the current Brazilian Civil Code the figure Abuse of Right, making a parallel with the previous legislation and comparative law. In this context, pretends to indicate that, in fact, we live legal situations that give us legal positions [active or passive]. So, the exercise of these legal positions is limited by its social function [ratio essendi of the legal position economic or social order], and by the good faith that should govern the practice of all legal actions. Therefore, there is not an absolute legal position [there is not an absolute subjective right]; on the opposite, we have relative legal positions, and their protection should be understood [contextualized] within the legal system, in the light of values that inform the legal system and the very purpose of the legal position that it intends to exercise. Thus, any exercise that distance of social or economic order, or that is in breach of good faith, will constitute an abusive exercise in the legal position or in an abuse in the exercise of a legal position [abuse of right] / O presente trabalho visa a analisar como se insere no atual Código Civil a figura do Abuso de Direito, fazendo um paralelo com a legislação anterior e o direito comparado. E neste contexto, pretende demonstrar que, em verdade, vivemos situações jurídicas que fazem com que detenhamos posições jurídicas [ativa ou passiva]. O exercício dessas posições jurídicas é limitado pela sua função social [razão de ser de determinada posição jurídica fim econômico ou social], bem como pela boa-fé que deve presidir a prática de todos os atos jurídicos. Não há, pois, uma posição jurídica absoluta [não há, por conseguinte, direito subjetivo absoluto]; ao revés, somos detentores de posições jurídicas relativas, conforme sua razão de ser compreendida [contextualizada] dentro do ordenamento jurídico, à luz dos valores que informam o ordenamento jurídico e da própria finalidade da posição jurídica que se pretenda exercitar. Em assim sendo, todo exercício que se distancie do fim social ou econômico, ou que o seja em desrespeito à boa-fé, consubstanciar-se-á em exercício abusivo da posição jurídica ou abuso no exercício da posição jurídica "abuso de direito"
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8822 |
| Date | 08 October 2009 |
| Creators | Santos, Thiago Rodovalho dos |
| Contributors | Nery, Rosa Maria de Andrade |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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