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A boa-f? objetiva na concess?o dos incentivos fiscais / Humberto Ant?nio Barbosa Lima

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Previous issue date: 2011-12-09 / This essay analyzes tax incentives concepts and existing discussions on
national and foreing doctrine, especially in countries that influence our legal
culture, such as Germany, United States of America, Spain, Italy and England,
providing a detailed study about the requirements that must be observed to
ensure that there be a legitimate concession of the same.
All this using as argument the Constitutional Charter and the
development of the Law, mainly through the principle of objective good faith,
which acts as the limiting principle of administrative discretion in granting such
tax incentives, as well as creative element of the new duties for the public
managers in order to be more effective, efficient and transparent compliance
with the pact between the government and society and the objectives pursued
by the last. Always chasing a strong argument through a broad historical and
philosophical analysis of the institutes discussed.
Thus, through studies that reveal the necessary incidence of objective
good faith in granting tax incentives to achieve the constitutional purposes, this
work does not merely disclose what is wrong, but provides solutions to modify
reality hitherto existing, ie, introduces ways to reduce the encumbrance of the
odious and ineffective tax incentives in society and to redirect these values
unjustly destinated for obscure interests to achieve the real reasons for the
existence of tax incentives, especially economic development through the
reduction of regional and social inaqualities and poverty eradication / A presente obra analisa os conceitos de incentivos fiscais e as
discuss?es existentes nas doutrinas p?tria e internacional, em especial, nos
pa?ses que influenciam nossa cultura jur?dica, tais como Alemanha, Estados
Unidos, Espanha, It?lia e Inglaterra, promovendo um estudo detalhado sobre
os requisitos que devem ser observados para que haja uma leg?tima concess?o
dos mesmos. Isso tudo utilizando como argumento a Carta Constitucional
brasileira e o pr?prio desenvolvimento do Direito atrav?s, principalmente, do
princ?pio da boa-f? objetiva, que atua como limitador do princ?pio da
discricionariedade administrativa na concess?o de tais incentivos fiscais, bem
como elemento criador de novos deveres aos gestores p?blicos para que
sejam mais eficazes, eficientes e transparentes no cumprimento do pacto
realizado entre a administra??o e a sociedade e dos objetivos por ele
perseguidos. Sempre buscando solidez na argumenta??o por meio de uma
larga an?lise hist?rico-filos?fica dos institutos discutidos.
Assim, atrav?s de estudos que revelam a necess?ria incid?ncia da boaf?
objetiva na concess?o de incentivos fiscais para concretiza??o dos fins
constitucionais, esse trabalho n?o se limita a divulgar o que se encontra errado,
mas apresenta solu??es para modificar a realidade at? ent?o existente, ou
seja, apresenta meios para reduzir a onera??o dos incentivos fiscais odiosos e
ineficazes na sociedade e redirecionar tais valores injustamente destinados a
interesses obscuros ? consecu??o dos verdadeiros motivos para a exist?ncia
dos incentivos fiscais, sobretudo, o desenvolvimento econ?mico por meio da
redu??o das desigualdades regionais e sociais com a erradica??o da pobreza

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/13928
Date09 December 2011
CreatorsLima, Humberto Antonio Barbosa
ContributorsCPF:43045928404, http://lattes.cnpq.br/6219856215182127, Faria, Luiz Alberto Gurgel de, CPF:66358701487, http://lattes.cnpq.br/3367957952491833, Matias, Jo?o Luis Nogueira, CPF:38297701387, http://lattes.cnpq.br/8192937377585273, Nobre J?nior, Edilson Pereira
PublisherUniversidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, UFRN, BR, Constitui??o e Garantias de Direitos
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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