Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-06-30T17:46:40Z No. of bitstreams: 1 DIS_CLAUDIO_KAMINSKI_TAVARES_PARCIAL.pdf: 756253 bytes, checksum: 7df4ed4a1ddb5013c22744386e917140 (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-06-30T17:46:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DIS_CLAUDIO_KAMINSKI_TAVARES_PARCIAL.pdf: 756253 bytes, checksum: 7df4ed4a1ddb5013c22744386e917140 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-30T17:46:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_CLAUDIO_KAMINSKI_TAVARES_PARCIAL.pdf: 756253 bytes, checksum: 7df4ed4a1ddb5013c22744386e917140 (MD5) Previous issue date: 2017-02-22 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / This essay has as its goal to analyze the interpretation of business contracts in accordance with the principle of good faith. It begins with an introduction of the theme, in a chapter is made a historical analysis of the good faith, followed by an account of its reception in Brazilian law, of its acting as a hermeneutic and integrative canon, and, at the end, of the examination of the relationship between good faith and the constitutional principle of social solidarity. In the second chapter is made a study of the business contracts, identifying their concept and their peculiar discipline. After, it aims to distinguish the business contracts from the civil and consumer contracts and to identify some characteristics inherent to the business contracts. It also analyzed the treatment of the doctrine about economic dependence on business contracts. Finally, the work is restricted to analyzing the interpretation of the contracts in accordance with and to identify some guidelines that can aid the process of interpretation. / O presente trabalho tem como objetivo analisar a interpreta??o dos contratos empresariais conforme o princ?pio da boa-f? objetiva, mais especificamente, no ?mbito do que a doutrina convencionou chamar de fun??o interpretativa. Inicia-se com uma introdu??o do tema, em um cap?tulo no qual ? feita uma an?lise hist?rica da boa-f? objetiva, seguida de relato sobre sua recep??o no direito brasileiro, da sua atua??o como c?none hermen?utico-integrativo e, ao final, do exame da rela??o entre a boa-f? objetiva e o princ?pio constitucional da solidariedade social. No segundo cap?tulo ? feito um estudo dos contratos empresariais em si, identificando seu conceito e sua disciplina peculiar. Ap?s, busca-se distinguir os contratos empres?rios dos contratos civis e de consumo e identificar algumas caracter?sticas inerentes aos contratos empresariais. Aborda-se, ainda, o tratamento da doutrina acerca da depend?ncia econ?mica nos contratos empresariais. Por fim, o trabalho restringe-se a analisar a interpreta??o dos contratos conforme a boa-f? objetiva e identificar algumas diretrizes que possam auxiliar o processo de interpreta??o.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 HumbertoABL_DISSERT_PARCIAL.pdf: 80552 bytes, checksum: 3885db88fad86e12793fab8ffbcd3506 (MD5) Previous issue date: 2011-12-09 / This essay analyzes tax incentives concepts and existing discussions on national and foreing doctrine, especially in countries that influence our legal culture, such as Germany, United States of America, Spain, Italy and England, providing a detailed study about the requirements that must be observed to ensure that there be a legitimate concession of the same. All this using as argument the Constitutional Charter and the development of the Law, mainly through the principle of objective good faith, which acts as the limiting principle of administrative discretion in granting such tax incentives, as well as creative element of the new duties for the public managers in order to be more effective, efficient and transparent compliance with the pact between the government and society and the objectives pursued by the last. Always chasing a strong argument through a broad historical and philosophical analysis of the institutes discussed. Thus, through studies that reveal the necessary incidence of objective good faith in granting tax incentives to achieve the constitutional purposes, this work does not merely disclose what is wrong, but provides solutions to modify reality hitherto existing, ie, introduces ways to reduce the encumbrance of the odious and ineffective tax incentives in society and to redirect these values unjustly destinated for obscure interests to achieve the real reasons for the existence of tax incentives, especially economic development through the reduction of regional and social inaqualities and poverty eradication / A presente obra analisa os conceitos de incentivos fiscais e as discuss?es existentes nas doutrinas p?tria e internacional, em especial, nos pa?ses que influenciam nossa cultura jur?dica, tais como Alemanha, Estados Unidos, Espanha, It?lia e Inglaterra, promovendo um estudo detalhado sobre os requisitos que devem ser observados para que haja uma leg?tima concess?o dos mesmos. Isso tudo utilizando como argumento a Carta Constitucional brasileira e o pr?prio desenvolvimento do Direito atrav?s, principalmente, do princ?pio da boa-f? objetiva, que atua como limitador do princ?pio da discricionariedade administrativa na concess?o de tais incentivos fiscais, bem como elemento criador de novos deveres aos gestores p?blicos para que sejam mais eficazes, eficientes e transparentes no cumprimento do pacto realizado entre a administra??o e a sociedade e dos objetivos por ele perseguidos. Sempre buscando solidez na argumenta??o por meio de uma larga an?lise hist?rico-filos?fica dos institutos discutidos. Assim, atrav?s de estudos que revelam a necess?ria incid?ncia da boaf? objetiva na concess?o de incentivos fiscais para concretiza??o dos fins constitucionais, esse trabalho n?o se limita a divulgar o que se encontra errado, mas apresenta solu??es para modificar a realidade at? ent?o existente, ou seja, apresenta meios para reduzir a onera??o dos incentivos fiscais odiosos e ineficazes na sociedade e redirecionar tais valores injustamente destinados a interesses obscuros ? consecu??o dos verdadeiros motivos para a exist?ncia dos incentivos fiscais, sobretudo, o desenvolvimento econ?mico por meio da redu??o das desigualdades regionais e sociais com a erradica??o da pobreza