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Administração gerencial e reforma administrativa no Brasil

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-18T13:59:43Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T23:16:27Z : No. of bitstreams: 1
177295.pdf: 5548418 bytes, checksum: f3850b4e24dcd90679bbfe72525f41d4 (MD5) / Descrição sobre a atividade administrativa, desenvolvida dentro do modelo burocrático. A partir do modelo [gerencial] de [administração], apresenta o Plano Diretor da Reforma do Estado como documento inicial para a [reforma administrativa] dos anos 90. Das principais modificações inseridas, destacam-se a aprovação da [Emenda Constitucional n. 19]/98, com a inclusão do [princípio da eficiência] na administração pública; a nova política de pessoal, com a limitação dos gastos com o serviço público e a Lei Complementar n. 101/2000 (Lei da [Responsabilidade Fiscal]), e com a regulamentação pela Lei n. 9.801/99 da exoneração de servidores por excesso de despesas; o programa nacional de [desestatização] criado pela Lei n. 8.031/90 e regulamentado pela Lei n. 9.401/97, que criou as [agências executivas]; e o programa nacional de [publicização] previsto na Lei n. 9.637/98, que insere as [organizações sociais] e os [contratos de gestão]. Destaca-se, ao final, a importância que assumem as diversas formas de controle da administração pelos cidadãos.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/80419
Date January 2001
CreatorsSilva, Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e
ContributorsUniversidade Federal de Santa Catarina, Carlin, Volnei Ivo
PublisherFlorianópolis, SC
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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