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Previous issue date: 2008-05-14 / The work establishes an analysis on behalf of the Constitution Law about the public welfare pension benefit.
First, it develops the historical evaluation of the Constitutionalism and the death pension in the Brazilians Constitutions.
Then, it gives emphasis to the Constitution of 1988 and the right of the integrality of the death pension left by the civil servant, regarding jurisprudence.
It deals, afterwards, with the public welfare reforms that turned into the Amendments 20/98 and 41/03, with approach towards the tribute problem and the situations inflicted by the summit wage.
At the end, it outlines the relation lead by the principle of Juridical Security and the public death pension / O objeto deste estudo compreende uma investigação, sob a ótica do Direito Constitucional, no regime próprio do funcionalismo público visto pelo prisma da pensão previdenciária por ele deixada.
De início, fornecerá um panorama histórico evolutivo do Constitucionalismo, bem como do benefício post-mortem nas Constituições brasileiras.
Em seguida, aprofundar-se-á na análise da Carta Maior de 1988, com destaque à disposição constitucional, no tocante ao pagamento da integralidade da pensão por morte e decisões judiciais acerca do tema.
Abrangerá, posteriormente, as reformas previdenciárias que culminaram com as inovações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, com aporte no problema das contribuições vertidas para o sistema e nas situações impostas pelo teto remuneratório.
Por fim, delineará uma breve abordagem da imbricação do princípio da segurança jurídica, na esfera da pensão previdenciária pública
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8061 |
| Date | 14 May 2008 |
| Creators | Munari, Márcia Maria Corrêa |
| Contributors | Garcia, Maria |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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