Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Patricia Vianna Meirelles Freire e Silva.pdf: 461578 bytes, checksum: 6ba11c7e5f7a2a9f79dcc1d166df7812 (MD5) Previous issue date: 2007-08-29 / The actual job effort aimed to prove the importance of the constitutional principles in the understanding of the social welfare administrative proceedings, which is an instrument of individual assurance and of the participation of the citizen in the Public Administration. We began with the notions of the administrative assignment, when we had the opportunity to find out the existence of the procedural phenomenon in all activities pertaining to the state, despite the verification of particular components inherent to the administrative proceedings. Afterwards, we approached the concept of administrative assignment and administrative proceedings. As we continued our study, we introduced the several criteria utilized to distinguish the administrative procedure from the administrative proceedings, as well as the separation of the proceedings from the complex act. We finished introducing the concept and the characterization of the administrative proceedings. As we searched for as better comprehension of the administrative proceedings, we move don to the analysis of the juridical rules, listing the categories of the existing constitutional rules and the distinction between values, principles and juridical rules. In the same manner, we studied the constitutional principles, focusing on its characteristics, assignments and conception. Finally, we ran over on the principles of the administrative proceedings, proving its importance and influence in the social welfare area of study / O presente trabalho objetivou demonstrar a importância dos princípios constitucionais na compreensão do processo administrativo previdenciário, instrumento de garantia individual e de participação do cidadão na Administração Pública. Iniciamos com as noções da função administrativa, ocasião em que verificamos a existência do fenômeno processual em todas as atividades estatais, não obstante a constatação de elementos próprios inerentes ao processo administrativo. Após, abordamos o conceito de função e processo administrativo. Seguindo nosso estudo, apresentamos os diversos critérios utilizados para diferenciar o procedimento do processo administrativo, bem como a distinção deste último com o ato complexo. Finalizamos, apresentando o conceito e caracterização do processo administrativo. Buscando uma melhor compreensão dos princípios do processo administrativo, passamos à análise das normas jurídicas, elencando as categorias de normas constitucionais existentes e as distinções entre valores, princípios e regras jurídicas. Do mesmo modo, estudamos os princípios constitucionais, enfocando suas características, funções e conceituação. Por fim, discorremos sobre os princípios do processo administrativo, demonstrando seu valor e influência na seara previdenciária

Orientador: Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia / Made available in DSpace on 2018-07-13T20:06:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Braga_JoseCarlosdeSouza_M.pdf: 4519659 bytes, checksum: 2dc34637e0c8d0a704c6235a5901d5c7 (MD5) Previous issue date: 1978 / Resumo: Não informado / Abstract: Not informed / Mestrado / Mestre em Economia

Made available in DSpace on 2016-04-25T20:21:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Luiz Munhoz.pdf: 917776 bytes, checksum: e1927ea69c285baeac895461756acbe5 (MD5) Previous issue date: 2007-08-21 / The purpose of this paper is to assess and compare the social security structures Brazil and in Chile, in a moment that there are changes in the social and economic structures of Brazil and Chile caused by the expansion of non-formal jobs, because of the globalization process and of aggressive competition, as well as the so-called Brazil-Cost. With the changes in the labor relations, individuals started participating of the economic activity as non-formal workers, or as non-registered service providers, a fact that has contributed to the reduction of the Social Security funding. Together with these macroeconomic factors, issues such as poor management and diversion of resources have caused financial imbalances of the social security system. On the other hand, the aging of the economically active population without the respective growth to provide and balance the need for revenues of the social security system has stimulated citizens to abandon the system and to seek other instruments for the protection and maintenance of resources for retirement, such as complementary private pension plans. However, when we assess the Chilean social security system, we found that the compulsory social security system also presents sensitive risks, mainly because of the volatility of the financial markets and the need of maintaining cash flow for funding the retirement plans. In Brazil, some specific factors, such as the inclusion in the Social Security General Regimen of categories that never contributed adequately or sufficiently for social security, such as rural workers and public servants also interfered in the financial imbalance. Finally, we present the main reasons for the imbalance of both social security systems, the conclusions we reached, and suggestions for mitigating the identified problems / Esta tese tem como objetivo avaliar e comparar as estruturas previdenciárias no Brasil e Chile, em um momento em que se evidenciam as mudanças na estrutura sócio-econômica brasileira e chilena, pelo crescimento da empregabilidade informal, decorrente do processo de globalização e da agressiva concorrência, bem como em função do custo Brasil. Com a mudança nas relações de trabalho, os indivíduos passaram a participar da atividade econômica informalmente ou como prestadores de serviços não-registrados, fato este que contribuiu para a redução da arrecadação da Previdência Social. Juntamente com estes fatores macroeconômicos, os problemas da má gestão administrativa e do desvio de recursos têm provocado um desequilíbrio financeiro da previdência. Por outro lado, o envelhecimento da população economicamente ativa, sem o respectivo crescimento vegetativo para suprir e equilibrar a necessidade das receitas da previdência tem estimulado os cidadãos a desacreditarem no sistema e a procurarem outros instrumentos de proteção e manutenção dos recursos, para o período de aposentadoria, tal como a previdência privada complementar. No entanto, se avaliado o sistema previdenciário chileno, constata-se que o modelo de previdência privada compulsória também apresenta riscos sensíveis, principalmente pela volatilidade dos mercados financeiros e da necessidade da manutenção de fluxos de caixa para manutenção das previdências. No Brasil, alguns fatores específicos, como à inclusão no Regime Geral de Previdência, de categorias que nunca contribuíram adequada ou suficientemente para a previdência, como a dos trabalhadores rurais e a dos funcionários públicos, interferiram também no desequilíbrio financeiro. Por fim, apresentam-se os principais motivos do desequilíbrio das duas previdências, as conclusões obtidas e as propostas para amenização dos problemas identificados

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:56:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Luiz Munhoz.pdf: 917776 bytes, checksum: e1927ea69c285baeac895461756acbe5 (MD5) Previous issue date: 2007-08-21 / The purpose of this paper is to assess and compare the social security structures Brazil and in Chile, in a moment that there are changes in the social and economic structures of Brazil and Chile caused by the expansion of non-formal jobs, because of the globalization process and of aggressive competition, as well as the so-called Brazil-Cost. With the changes in the labor relations, individuals started participating of the economic activity as non-formal workers, or as non-registered service providers, a fact that has contributed to the reduction of the Social Security funding. Together with these macroeconomic factors, issues such as poor management and diversion of resources have caused financial imbalances of the social security system. On the other hand, the aging of the economically active population without the respective growth to provide and balance the need for revenues of the social security system has stimulated citizens to abandon the system and to seek other instruments for the protection and maintenance of resources for retirement, such as complementary private pension plans. However, when we assess the Chilean social security system, we found that the compulsory social security system also presents sensitive risks, mainly because of the volatility of the financial markets and the need of maintaining cash flow for funding the retirement plans. In Brazil, some specific factors, such as the inclusion in the Social Security General Regimen of categories that never contributed adequately or sufficiently for social security, such as rural workers and public servants also interfered in the financial imbalance. Finally, we present the main reasons for the imbalance of both social security systems, the conclusions we reached, and suggestions for mitigating the identified problems / Esta tese tem como objetivo avaliar e comparar as estruturas previdenciárias no Brasil e Chile, em um momento em que se evidenciam as mudanças na estrutura sócio-econômica brasileira e chilena, pelo crescimento da empregabilidade informal, decorrente do processo de globalização e da agressiva concorrência, bem como em função do custo Brasil. Com a mudança nas relações de trabalho, os indivíduos passaram a participar da atividade econômica informalmente ou como prestadores de serviços não-registrados, fato este que contribuiu para a redução da arrecadação da Previdência Social. Juntamente com estes fatores macroeconômicos, os problemas da má gestão administrativa e do desvio de recursos têm provocado um desequilíbrio financeiro da previdência. Por outro lado, o envelhecimento da população economicamente ativa, sem o respectivo crescimento vegetativo para suprir e equilibrar a necessidade das receitas da previdência tem estimulado os cidadãos a desacreditarem no sistema e a procurarem outros instrumentos de proteção e manutenção dos recursos, para o período de aposentadoria, tal como a previdência privada complementar. No entanto, se avaliado o sistema previdenciário chileno, constata-se que o modelo de previdência privada compulsória também apresenta riscos sensíveis, principalmente pela volatilidade dos mercados financeiros e da necessidade da manutenção de fluxos de caixa para manutenção das previdências. No Brasil, alguns fatores específicos, como à inclusão no Regime Geral de Previdência, de categorias que nunca contribuíram adequada ou suficientemente para a previdência, como a dos trabalhadores rurais e a dos funcionários públicos, interferiram também no desequilíbrio financeiro. Por fim, apresentam-se os principais motivos do desequilíbrio das duas previdências, as conclusões obtidas e as propostas para amenização dos problemas identificados

Orientador: Profª. Drª. Maria Tarcisa Silva Bega / Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Sociologia. Defesa: Curitiba, 09/05/2016 / Inclui referências : f. 294-323 / Resumo: A tese analisa o habitus da perícia médica previdenciária e a sua inserção no campo previdenciário, bem como as disputas que diferentes agentes coletivos mantêm com a perícia em torno de determinados capitais. Esses objetivos são perseguidos a partir da teoria dos campos de Pierre Bourdieu, estrutura conceitual apropriada para a apreensão das várias dimensões explicativas da ação social do perito médico: o Welfare State, a previdência social brasileira, as diferentes racionalidades burocráticas, as diferenças entre o perito médico e seus pares assistentes. Recupera-se a historiografia tanto da seguridade social brasileira quanto da perícia médica brasileira e procura-se explicar como esta insere-se naquela. Além disso, como a função precípua do perito médico previdenciário é avaliar a capacidade para o trabalho de segurados do regime geral da previdência social, é feita a descrição tanto do cliente do perito médico quanto da sua trajetória desde o adoecimento até a avaliação feita pelo perito médico. A pesquisa contribui pela originalidade do seu objeto de estudo e pelas estratégias de investigação. O habitus e o ethos do perito médico são perscrutados por pesquisa empírica que analisa seus valores e suas posturas sobre a previdência social, sobre os segurados, sobre si mesmos e sobre os outros agentes do campo. Para tentar evidenciar o que há de específico no habitus pericial, deu-se atenção também para os valores dos demais servidores da previdência social brasileira, genericamente denominados "administrativos" em contraposição aos peritos médicos. Os resultados preliminares sugerem que a perícia médica previdenciária busca manter a dignidade e a autonomia do conteúdo de sua prática ao mesmo tempo em que se sujeita à subordinação hierárquica dentro de uma estrutura fortemente centralizada, em que representa apenas uma parte pequena, ainda que indispensável. Tal sujeição implica também o aprendizado de um habitus profundamente diverso daquele assumido pelo médico que intervêm no processo saúde-doença assistindo os pacientes/usuários. Os conflitos com os demais agentes coletivos do campo previdenciário surgem quando há a disputa pelo que Bourdieu chama de capital simbólico (com os servidores administrativos e demais agentes coletivos institucionais do campo) e pela disputa assimétrica pelo capital previdenciário (isto é, a concessão de um benefício por incapacidade) com os usuários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). PALAVRAS-CHAVE: perícia médica previdenciária; Sociologia das Profissões; Medicina; previdência social; habithus; ethos. / Abstract: inclusion in the social security field, as well as disputes that different collective agents have with the expertise around certain capitals. These goals are pursued from the theory of Pierre Bourdieu fields, appropriate conceptual framework for the understanding of the various explanatory dimensions of the medical expert of social action: the Welfare State, the Brazilian social security, the various bureaucratic rationality, the differences between the expert doctor and his assistants pairs. Recover the history of both the Brazilian social security as the Brazilian medical expertise and seeks to explain how this fits into that. Moreover, as the primary function of the social security medical expert is to evaluate the ability to work from policyholders of the general social security system, the description is made from a medical expert's client and its trajectory from illness to assessment by expert doctor. The research contributes for the originality of its subject matter and the research strategies. The habitus and the medical expert ethos are scrutinized by empirical research that analyzes their values and attitudes on social security, on the insured, about themselves and about the other field agents. To try to highlight what is specific in the expert habitus, also attention was given to the values of other servants of the Brazilian social security, generically called by "administrative", as opposed to medical experts. Preliminary results suggest that the social security medical expertise seeks to maintain the dignity and autonomy of the contents of his practice at the same time is subject to hierarchical subordination within a highly centralized structure, which is only a small part, even indispensable. This subject also involves the learning of a deeply diverse habitus that assumed by the doctor who intervenes disease watching patients / users. Conflicts with other collectives inin ththee hseoacltiha-l security field arise when there is a dispute over what Bourdieu calls symbolic capital (with the administrative staff and other institutional collective agents of the field) and asymmetrical dispute over pension capital (i. e., granting a Incapacity Benefit) with users of the INSS. KEYWORDS: social security medical expertise; Sociology of Professions; Medicine; social insurance; habitus; ethos.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Marcia U Furukawa.pdf: 948535 bytes, checksum: db543c53c45795d084cd6fefc5697e58 (MD5) Previous issue date: 2006-11-27 / This work is about the benefit of reclusion-aid foreseen in the General Regime of Social Security. For a better comprehension of this benefit, it was analyzed the Social Welfare as a whole, from the beginning of its development to its modern aspect. The Social Welfare arose with the Constitution of 1988, as a tool of the Social Order in search of social justice and well being, becoming concrete through the subsystems of health, social assistance and social security. In the chapter that describes the Social Security, it is studied the characteristics of this subsystem, as well as the protection that it gives to the family of the insured, which includes the benefit of reclusion-aid. Through a historical summary of this benefit, it is demonstrated that the reclusion-aid is not new in our judicial system; it has been appearing in welfare laws since the 1950 s and became a constitutional rule with the Constitution of 1988. Despite the criticism against the benefit, it is among the several protection measures enacted by the constitutional legislator in accordance with the aims of the Social Security. The benefit is studied with the analysis of the protected risk, the influence of the work activity to establish the conception of risk/necessity and the alterations brought by Law 10666/03. There are still some comments about the alterations brought by the Constitutional amendment no. 20/98, which limited the benefit for the dependents of the insured with low income, considering the constitutional principles of uniformity and equivalence of benefits, selectivity, and distributiveness. Some law cases about this question were also taken into account. In the end, there are some brief considerations about collective protection, through the public civil action in issues of social security, highlighting the importance of this tool, especially for the maintenance of the equity of the group of insured and dependents, in a way that similar issues can be decided uniformly / Trata-se de estudo sobre a prestação previdenciária do auxílio-reclusão no Regime Geral de Previdência Social. Visando à plena compreensão da presente prestação, partiu-se do estudo do histórico do desenvolvimento da seguridade social, até a conformação obtida nos tempos modernos. A seguridade social foi erigida na Constituição de 1988, como instrumento da ordem social, na busca dos objetivos da justiça social e do bem comum, que se concretiza por meio dos subsistemas da saúde, da assistência social e da previdência social. Em capítulo destinado à previdência social, estudamos as características desse subsistema, bem como a proteção que destina à família do segurado, classe na qual se enquadra o benefício do auxílio-reclusão. A partir de breve histórico da prestação, demonstramos que o auxílio-reclusão não constitui novidade em nosso ordenamento jurídico, tendo sido erigido à categoria de norma constitucional com a Constituição de 1988. Consignamos as críticas que o benefício recebe. Estudamos o benefício com a análise do risco protegido, a influência que o exercício da atividade laboral traz para fins de configuração do risco/necessidade, as alterações perpetradas pela Lei n. 10.666/03. Por fim, dedicamos considerações às alterações trazidas pela Emenda Constitucional n. 20/98, que limitou o benefício aos dependentes do segurado de baixa renda, fazendo uma análise à luz dos princípios constitucionais da isonomia, seletividade e distributividade, e trazendo ainda à baila os posicionamentos jurisprudenciais sobre a questão. Em capítulo próprio, a fim de facilitar a compreensão do benefício do auxílioreclusão, dissecamos a norma da prestação em antecedente e, no conseqüente, identificando os diversos critérios (material, temporal e espacial, pessoal e quantitativo). Por fim, traçamos breves considerações sobre a tutela coletiva, por meio da ação civil pública de questões previdenciárias, ressaltando a importância dessa via, mormente para fins de manutenção da equidade do grupo dos segurados e dependentes, de modo que às questões a eles afetas sejam decididas uniformemente

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiane Miziara Mussi.pdf: 1113559 bytes, checksum: ff5ac084e336175617d98e81e6346b10 (MD5) Previous issue date: 2007-06-01 / The main purpose of this study is to analyze the effects that the receipt of social security benefits have upon work contracts. The impact of some social security benefits is clearly evident in labor relations proving the legal, economic and social relevance of this study, which is based on the attempt to resolve current controversial issues arising in this area where research work is still lacking. Among the hypothesis mentioned, we have found the possibility of suspension, interruption or termination of the work contract, as well as the vesting of tenure rights as a result of receiving certain social security benefits. As to the theoretical-methodological aspects, we collected and studied articles and other doctrine pertaining to this subject, without disregarding the legislation and former court decisions on the matter. The results obtained with the thesis lead us to the conclusion that, the social security benefits granted due to disability cause the suspension of the work contract (after the 16th day of leave of the employee), the benefits granted due to retirement age or period of contribution cause termination of the work contract, and tenure rights are assured in case of workmen s compensation or maternity leave. The effects of the receipt of social security benefits can be observed also during prior notice of dismissal or after termination of the work contract / O presente estudo tem por objetivo geral a análise dos efeitos do recebimento dos benefícios previdenciários no contrato de trabalho. O reflexo de alguns benefícios previdenciários é evidente na relação trabalhista, o que demonstra a relevância jurídica, econômica e social deste estudo baseado na tentativa de resolver questões polêmicas e atuais desta área carecedora de pesquisa. Dentre as hipóteses mencionadas, encontramos a possibilidade de suspensão, interrupção ou extinção do contrato de trabalho, bem como a aquisição de estabilidade em virtude do recebimento de alguns benefícios previdenciários. Com relação aos aspectos teórico-metodológicos foram realizados coleta e estudo de artigos e demais doutrinas pertinentes ao assunto, não deixando de lado a legislação e jurisprudências relacionadas ao tema em análise. Os resultados alcançados com a tese nos reportam à conclusão de que os benefícios previdenciários concedidos por incapacidade suspendem o contrato de trabalho (após o décimo - sexto dia de afastamento do segurado); aqueles decorrentes de idade avançada ou tempo de contribuição, extinguem referido contrato e a estabilidade é garantida em caso de concessão de benefício acidentário ou em decorrência de maternidade. Os efeitos do recebimento dos benefícios previdenciários podem ser observados inclusive durante o aviso prévio ou após o término do contrato de trabalho

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Carolina Rossi Barreto.pdf: 452321 bytes, checksum: 5571ae7b4969e1b64394787e43f807f6 (MD5) Previous issue date: 2007-08-29 / This paper has the intention of presenting the accessory obligations provisioned by the social security legislation; to establish their purpose, justify their concepts, and to demonstrate their importance within the scope of the Brazilian social security. It also intends to demonstrate that, with the Federal Constitution of 1988 abandoning the adoption of the concept of a Constitution directed to the state adopting a Constitution directed to Society and here, specifically regarding accessory obligations, there was the emergence of multiple effects, among them the requirement that these meet their finality content, which is, the interest of the tax collection or of the inspecting authorities .Regarding their concept and delimitation, it can be seen that there are conflicts in the doctrine on nomenclature, so that the values and principles brought by the Federal Constitution of 1988, which in their force, allow imparting effectiveness to the compliance and development of the social protection programs. For this, seeking to improve the reader s understanding within this universe, first there is a study of the financing of the Brazilian Social Security, the concept and the features of the social contributions directed to it, as well as the composition of its legal relation / O presente trabalho tem o intuito de apresentar as obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária; estabelecer sua finalidade, justificar seu conceito, e demonstrar sua importância no âmbito da Previdência Social Brasileira. Pretende ademais demonstrar que com Constituição Federal de 1988 - em que se abandonou uma concepção de Constituição voltada para o Estado e passou-se a adotar uma Constituição dirigida para a Sociedade e aqui, especificamente no que atine às obrigações acessórias, deu-se margem ao nascimento de múltiplos efeitos, dentre eles a exigência de estas atendam ao seu conteúdo finalístico, qual seja, o interesse da arrecadação ou da fiscalização .Quanto ao seu conceito e delimitação, verifica-se a existência de conflitos na doutrina acerca de sua nomenclatura, modo de os valores e princípios trazidos pela Constituição Federal de 1988, que em sua aplicação possibilitam dar efetividade ao cumprimento e desenvolvimento dos programas de proteção social. Para tanto, buscando melhor situar o leitor dentro deste universo, primeiramente encontra-se o estudo do financiamento da Seguridade Social Brasileira, o conceito e características das contribuições sociais à ele destinada, bem como a composição de sua relação jurídica

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Sergio H Pardal B Freudenthal.pdf: 1308280 bytes, checksum: 2399cd1ded16e713172e0ce2df06de92 (MD5) Previous issue date: 2006-06-01 / This paper looks over the Labor Accident Indemnity s Evolution, mainly inside the Brazilian Legislation. It goes through the doctrinaire view of its law assemblages, and examines their interpretations. It analyses the Labor Accident Doctrines and their applications until our present days, giving particular attention to the Federal Constitution, and its disposition on Labor Accident Indemnity. Labor Accident and Professional Diseases deserve much more attention than just suggesting the establishment of an indemnity pay for the damage caused. Dignity and better work conditions, with all the technology available nowadays, should be put up to the service of mankind. Those are Fighting Symbol of Workers Unions throughout the World, which does not take away the importance of the indemnity owned for the worker, who has suffered Labor Accident, reduced labor capacity sequela. Indemnity is very important, not just because of the Social Security refunds, therefore insuring some compensation for the worker s reduced labor capacity, in addition to its necessary note for Statistics, but also because of its implied Civil Responsibility, when the condemnation has a pedagogic character as well. Therefore, Labor Accident Indemnity is a subject that deserves special attention. Its historical study begins with the Industrial Revolution, goes through the Doctrine s evolution and our National Legislation, until the present conditions of the Labor Accident Laws, their present text application, with all the modifications done on the last decade, and the making of a future text in order to regulate Labor Accident Social Security Services as is established on the Constitutional Emend nº 20/98, not only by Government Social Security Service but by Private Security Companies as well. Its developed research has based itself on the National and Foreigner Doctrines, both Traditional and Modern, as well as on Legislation and Jurisprudence , including writings and data found on periodic magazines. This theme brings up huge debates, since our present political moment has already been demanding a bigger consideration from our Courts, on the search of a more favorable Law consolidation and its application in favor of those who work. It also demands the attention of the Legislation Assembly in the making of more equal laws, therefore contributing not only to a more rich Society, with higher and more productive technology, but also to a more just one / Esta dissertação examina a evolução da indenização por acidente do trabalho, em especial na legislação brasileira. Discorre sobre a formação doutrinária deste conjunto de diplomas e pondera suas interpretações. Analisa as doutrinas infortunísticas e suas aplicações até a atualidade, com particular atenção à Constituição Federal e suas disposições sobre indenizações por acidente do trabalho. Acidentes do trabalho e moléstias ocupacionais merecem muito maior atenção do que pode sugerir o estabelecimento de meras indenizações pelos males causados. Dignidade e melhores condições de trabalho, com toda a tecnologia atualmente existente, que deveria ser colocada a serviço da humanidade, são bandeiras de luta dos movimentos dos trabalhadores em todo o mundo, o que não retira a importância da reparação devida pelas seqüelas redutoras da capacidade laboral dos acidentados. Importa muito a indenização, seja pelo seguro obrigatório, garantindo alguma compensação pela redução laboral além de anotar o sinistro na devida estatística, seja pela responsabilidade civil, quando a condenação também possui caráter pedagógico. Portanto, a indenização por acidente do trabalho é assunto merecedor de tento. O estudo histórico parte da Revolução Industrial, acompanha a evolução das doutrinas e da legislação nacional, culminando sua atenção às condições atuais da lei infortunística: a aplicabilidade da redação atual, com as modificações da última década, e a formação de uma redação futura para regulamentar o atendimento do seguro de acidente do trabalho conforme disposto pela Emenda Constitucional nº 20/98, concorrentemente pelo regime geral público e pelas seguradoras privadas. A pesquisa desenvolvida se baseou na doutrina nacional e estrangeira, tradicional e atual, na legislação e na jurisprudência, incluindo também textos e dados encontrados em revistas periódicas. O tema suscita amplos debates, pois o presente momento político já vem exigindo considerações dos tribunais, na busca da consolidação de interpretações mais favoráveis aos que trabalham, e atenção nas casas legislativas, para compor diplomas de maior eqüidade, moldando uma sociedade mais rica, com tecnologia avançada e produtiva, mas também mais justa

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roseli Martins.pdf: 935149 bytes, checksum: bef9b3687490b02441ac7f086e45c78c (MD5) Previous issue date: 2007-05-30 / The aim of this thesis is the research, analysis and scientific reflection about the House Servant in the view of the Brazilian Social Welfare, from the origin of the working modality when the slavery in our national territory was a fact up to the latest conquests carried on during the very beginning of this century. Being so, several sources of the Law Legislation were taken in account, such as its constitutional and infra-constitutional legislations, its doctrine, its juris-prudence, its analogy, the publications in periodicals and magazines of great circulation and appraised prestige as well as documents from other different departments, concerning the labour protection, which are working to solve these problems faced by the house servants. The analyses of these different sources allowed us to portray the different possible ways of dealing with the elaboration of the rules and their application in relation to this professional category about which this work is concerned whose fact makes it more difficult to pursue the specific legal devices. However, based on this study, it could be proved that, although the pertinent legislative alteration has been introduced slowly and gradually, it also means a great advance for this category to whom - and only to them - fits this mobilization itself. So that, in a very near future, the house servant will certainly come to be equalized to other employees, concerning his deserved and constitutionally approved social rights / Esta dissertação de mestrado teve por escopo a pesquisa, a análise e a reflexão científica acerca do Empregado Doméstico junto à Previdência Social brasileira, desde a origem da modalidade trabalhista, quando, ainda vigia, lamentavelmente, a escravidão em território nacional até as nóveis conquistas levadas a efeito no decorrer deste primeiro quartel do século XXI. Para tanto, observou-se as diversas fontes do Direito, tais como a legislação constitucional e infraconstitucional, a doutrina, a jurisprudência, a analogia, as publicações em jornais e revistas de grande circulação e conceituado prestígio, bem como dos diferentes órgãos de proteção ao trabalho, e que versam acerca das questões trabalhistas e previdenciárias, e enfrentadas pelos empregados domésticos. Registre-se, ademais, que o cotejo dessas diferentes fontes permitiu retratar a diversidade de tratamento na elaboração das normas e de sua aplicação no que tange a categoria profissional, objeto desta obra, aliás, fato esse que facilita e proporciona o descumprimento dos específicos dispositivos legais. Todavia, face ao estudo efetivado, restou provado que, embora a alteração legislativa pertinente venha se apresentando, de maneira lenta e gradual, essa conquista se traduz em grande avanço da categoria a quem e tão somente a ela cabe a pertinente mobilização a fim de que, efetivamente, o empregado doméstico, num futuro bem próximo, venha a ser equiparado aos demais (empregados) no que diz respeito aos seus merecidos e constitucionalmente consagrados, direitos sociais