Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Serra Azul Guimaraes.pdf: 510123 bytes, checksum: 283a860b516284d692b4f1917477ca31 (MD5) Previous issue date: 2007-08-13 / Recently, the Constitutional Amendment nº 19/98 inserted efficiency among the Public Administration's constitutional principles. We seek to identify it's logical structure, contributing to the analysis of its semantic possibilities and yet approach some pragmatical aspects. The subject is still incipient on jurisprudence, besides treated with certain doses of passion for involving necessarily ideological disputes. Besides that, recent transformation on the context in which refer to the public administration's constitutional discipline, typical of the "post-modernity", Hinder the accommodation of the values at stake and the consequently systematization. The Welfare State's advent and it's transition to the contemporary State caused deep transformation on it's functions, with relevant consequences on jurisprudence, having constant adaptations to the growing profile at the same time more democratic and active, looking towards rights constitutionally assured. The dimensions to the states problem's treatment are transformed too, as the traditional state is too big to solve local problems e too small to deal with national issues, imposing redefinitions as consequences over the public interest's concept. Considering the conditioning of the pre-comprehension, deserve attention the inherent transformation to the conjuncture in which will be given jurisdictional overcome of the principle in exam. The pragmatical changes brought by the "post-modernity", coincide with a momentum of legitimacy's exhaustion of the bureaucratic model, and have being fertile field to strengthen neo-liberal ideas tending towards implementation, in the public administration, of formulas relevant to the pragmatical-management model. In these context emerged the Constitutional Amendment nº 19/98 that, seeks the proximity between brazilian's public administration and the management model, with emphasis in results, promoted changes in the relevant constitutional discipline and includes among the public administration's constitutional principle efficiency. The construction of it's context made here in consonance with the others principles that inform the administrative-juridical regime, comprehended to a dogmatic juridical-constitutional with a open procedure character, having as a touchstone the right legal process and with a subjacent paraconsistent logic. The definition proposed here for it's syntactic function excludes the possibility of a collision between efficiency's principle and the other principles of the administration, concern of many studious of the subject / Recentemente, a Emenda Constitucional nº 19/98 inseriu entre os princípios constitucionais expressos da administração pública a eficiência. Buscamos identificar sua estrutura lógica, contribuir para a análise de suas possibilidades semânticas e ainda à abordar de alguns aspectos pragmáticos. O tema ainda é incipiente na doutrina e jurisprudência, além de ser tratado com certa dose paixão por envolver necessariamente disputas ideológicas. Além disso, recentes transformações no contexto em que incide a disciplina constitucional da administração pública, típicas da pós-modernidade , dificultam a acomodação dos valores em jogo e a conseqüente sistematização. O advento do Estado Social e a transição dele para o Estado contemporâneo ocasionaram profundas transformações nas funções do Estado, com conseqüências jurídicas relevantes, havendo constante adaptação ao crescente perfil ao mesmo tempo mais democrático e ativo, com vistas à concretização de direitos constitucionalmente assegurados. As dimensões para o tratamento dos problemas estatais também se transformam, sendo o estado tradicional muito grande para resolver os problemas locais e muito pequeno para as questões supranacionais, impondo-se redefinições com conseqüências sobre o conceito de interesse público. Considerados os condicionamentos da pré-compreensão, merecem atenção as transformações inerentes à conjuntura em que se dará a concretização jurisdicional do princípio em exame. As mudanças de paradigmas trazidas pela pós-modernidade coincidem com um momento de esgotamento da legitimidade do modelo burocrático e tem sido campo fértil para o fortalecimento de idéias neoliberais tendentes à implantação, na administração pública, de fórmulas pertinentes ao modelo gerencial-pragmático. Neste contexto emergiu a Emenda Constitucional nº 19/98 que, visando à aproximação entre a administração pública brasileira e o modelo gerencial, com ênfase em resultados, promoveu alterações na disciplina constitucional pertinente e incluiu entre os princípios da administração pública a eficiência. A construção de seu conteúdo aqui é feita em consonância com os demais princípios que informam o regime jurídico-administrativo, compreendida a dogmática jurídico-constitucional com um caráter procedimental e aberto, tendo como pedra de toque o devido processo legal e como lógica subjacente uma lógica paraconsistente. A definição aqui proposta para sua função sintática exclui a possibilidade de colisão entre o princípio da eficiência e os demais princípios da administração, preocupação de muitos estudiosos do tema

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Patricia Vianna Meirelles Freire e Silva.pdf: 461578 bytes, checksum: 6ba11c7e5f7a2a9f79dcc1d166df7812 (MD5) Previous issue date: 2007-08-29 / The actual job effort aimed to prove the importance of the constitutional principles in the understanding of the social welfare administrative proceedings, which is an instrument of individual assurance and of the participation of the citizen in the Public Administration. We began with the notions of the administrative assignment, when we had the opportunity to find out the existence of the procedural phenomenon in all activities pertaining to the state, despite the verification of particular components inherent to the administrative proceedings. Afterwards, we approached the concept of administrative assignment and administrative proceedings. As we continued our study, we introduced the several criteria utilized to distinguish the administrative procedure from the administrative proceedings, as well as the separation of the proceedings from the complex act. We finished introducing the concept and the characterization of the administrative proceedings. As we searched for as better comprehension of the administrative proceedings, we move don to the analysis of the juridical rules, listing the categories of the existing constitutional rules and the distinction between values, principles and juridical rules. In the same manner, we studied the constitutional principles, focusing on its characteristics, assignments and conception. Finally, we ran over on the principles of the administrative proceedings, proving its importance and influence in the social welfare area of study / O presente trabalho objetivou demonstrar a importância dos princípios constitucionais na compreensão do processo administrativo previdenciário, instrumento de garantia individual e de participação do cidadão na Administração Pública. Iniciamos com as noções da função administrativa, ocasião em que verificamos a existência do fenômeno processual em todas as atividades estatais, não obstante a constatação de elementos próprios inerentes ao processo administrativo. Após, abordamos o conceito de função e processo administrativo. Seguindo nosso estudo, apresentamos os diversos critérios utilizados para diferenciar o procedimento do processo administrativo, bem como a distinção deste último com o ato complexo. Finalizamos, apresentando o conceito e caracterização do processo administrativo. Buscando uma melhor compreensão dos princípios do processo administrativo, passamos à análise das normas jurídicas, elencando as categorias de normas constitucionais existentes e as distinções entre valores, princípios e regras jurídicas. Do mesmo modo, estudamos os princípios constitucionais, enfocando suas características, funções e conceituação. Por fim, discorremos sobre os princípios do processo administrativo, demonstrando seu valor e influência na seara previdenciária

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marilia Mendonca Morais SantAnna.pdf: 483041 bytes, checksum: f80a4b3c9fb9f2160c36f369f5a02cce (MD5) Previous issue date: 2008-05-21 / It is the importance of the plea and explanation, the very idea of public administration, the principle of advertising that appears next to the other as the legality, morality and impersonality, as provided for in art. 37 of the Federal Constitution of 1988, all constitutional Guiding principles of administrative action. Given the multiplicity of concepts and conceptions of the term advertising, it is initiated by defining it and delimit it, and therefore uses, as a support, the comparison in the face of other institutions, such as propaganda, notification and communication. Given that the question of the study was: if the existence of the Constitutional Principle of Advertising as its applicability gives us licitatórios processes? Taking as general objective of the show exactly the importance of applying this principle in the bidding, since the act convocatório to its finalization and how is key in a Democratic State of Law. The method of approach was the deductive and the technique was used to search indirect documentary: law and literature and teaching. It, therefore, advertising, pass key in the fight for visibility of the shares of Public Administration. In that sense, linking itself to other constitutional principles, such as morality, legality and impersonality, the principle of publicity imposes administrative standards of conduct, which are subject all players who Speak and decide on behalf of the state / É indiscutível a importância do fundamento e explicação, na própria idéia de Administração Pública, do princípio da publicidade que figura ao lado de outros como os da legalidade, moralidade e impessoalidade, conforme disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, todos princípios constitucionais norteadores da ação administrativa. Em face da pluralidade de conceitos e concepções do termo publicidade, inicia-se por defini-lo e delimitá-lo, para tanto, utiliza-se, como base de apoio, a comparação em face de outros institutos, como o da propaganda, da notificação e da comunicação. Diante disto a questão do estudo foi: ante a existência do Princípio Constitucional da Publicidade como se dá a sua aplicabilidade nos processos licitatórios? Tendo como objetivo geral o de mostrar exatamente a importância da aplicação deste princípio nas licitações, desde o ato convocatório até a sua finalização e o quanto é fundamental num Estado Democrático de Direito. O método de abordagem foi o dedutivo e a técnica utilizada foi à pesquisa indireta documental: jurisprudência e bibliográfica e doutrinária. Constitui, pois, a publicidade, chave-mestra na luta pela visibilidade das ações da Administração Pública. Nesse sentido, associando-se a outros princípios constitucionais, como o da moralidade, legalidade e impessoalidade, o princípio da publicidade impõe normas de condutas administrativas, às quais estão sujeitos todos os agentes que falam e decidem em nome do Estado

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rogerio Morina Vaz.pdf: 887921 bytes, checksum: 98a949726a13045cdd9c5e55851490d6 (MD5) Previous issue date: 2008-12-18 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The objective was to examine the normative, jurisprudencial and doctrinal treatment that is seen in Brazil in regards to the administrative act named authorization of administrative policy. The study departed from the Federal Constitution and went through legal texts, doctrinal jurisprudence and works. It was pointed out that in essence it is an administrative act of ampliative content, with the ability to, in the concrete case, convert into authorized an individual behavior that was forbidden until then. Its normative forecast makes the behavior generically forbidden, being able to be authorized individually, after the previous control of the Public Administration; and bases itself on the protection of the public interest, given the harmful consequences that the behavior presents if practiced without respecting certain requirements. The most reputable doctrinal treatment are the German and the Italian doctrines. In Brazil the doctrinal and jurisprudence works on this theme require further development. In general, the domestic doctrine considers the policy authorization as a discretionary and precarious act, in contrast of a license act, that is considered as a tied act. Such positioning does not describe the totality of the current normative texts. It was registered that the act of authorization of administrative policy is tied or discretionary depending on the rules of valid production, and it is the administrative act produced in exercise of previous control over the practice of determined activity or the production of a legal act / O desígnio foi de examinar o tratamento normativo, jurisprudencial e doutrinário adotado no Brasil em relação ao ato administrativo denominado autorização de polícia administrativa. O estudo partiu da Constituição Federal e passou por textos legais, jurisprudência e trabalhos doutrinários. Aponta-se, que a autorização de polícia é em sua essência um ato administrativo de conteúdo ampliativo, com efeito de tornar facultada no caso concreto conduta individual até então vedada. Sua previsão normativa torna a conduta vedada genericamente em conduta facultada individualmente, após o prévio controle da Administração Pública. Fundamenta-se na proteção do interesse público, em virtude da potencialidade danosa que esta conduta apresentaria se fosse praticada sem a observância de determinadas exigências. O tratamento doutrinário de maior expressão fica a cargo das doutrinas alemã e italiana. Observa-se que no Brasil trabalhos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema carecem de maior desenvolvimento. Em geral, a autorização de polícia é conceituada pela doutrina nacional como ato discricionário e precário, contrapondo-se ao ato de licença, que é conceituado como ato vinculado. Tal posicionamento não descreve a totalidade dos textos normativos atuais. Registra-se que o ato de autorização de polícia administrativa conceitua-se como ato administrativo produzido em exercício de controle prévio sobre a prática de determinada atividade ou a produção de ato jurídico, podendo ser vinculado ou discricionário, dependendo das suas regras de válida produção

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Denilson Marcondes Venancio.pdf: 1252083 bytes, checksum: fdac46a76492f896764cff6c50f2e554 (MD5) Previous issue date: 2010-05-17 / This essay is composed of the concerns raised by the practices and theories that have originated in the administrative sector. As the years have passed since these events, we have come to realize that the biggest damages made by the Public Powers were either from imperfect planning or the lack of planning. We start with the text of the Federal Constitution of 1988, which does not systematize the state s planning, but provides many devices to do so. Article No. 174, for example, rules that planning is crucial to the Public Power. We approach every constitutional issue which deals with that matter: thereafter we move onto constitutional legislation and then to the administrative regulations, attempting to demonstrate the remarkable presence of the matter in Positive Law. In the end, we enter the core of the work, taking care of administrative planning as a secondary activity starting with the administrative function and the Juridical obligation of planning and so on, trying to construct the foundations of theoretical administrative planning as a procedure which has been split in three stages: purposes, diagnosis and the action programming. During both doctrinaire and jurisprudential research, we did not find either texts nor judicial decisions or even administrative ones that specifically delved into administrative planning, even though, in a general way, everybody says the latter is both indispensable and inherent to the performance of the administrative function. Nobody seems to conceptualize it but seems to keep it abstract. We have written this essay using the works of several authors and using the judicial sentences handed down which deal with both the planning of the economic and social development, as well as regional and national, budgetary, urban ones, plus the texts both on the educational and entrepreneurial plannings, that were transported to the Judiciary. All of the aforementioned data were, afterwords, collated with both the doctrine and the jurisprudence of the Administrative Law, in line with the classification of the administrative acts. In the execution of administrative functions, no plan, no project or program is made by an isolated act, but by various preparatory or instrumental acts in which some acts have as a scope other acts which are coordinately executed that are bound for purposeful goals. Each and every administrative act has planning behind it. We sought to highlight that planning active services requires structure. Without planning, both the waste and misuse of public funds occur. Planning is an activity which must count on the popular participation of the Democratic State of Law, and constitutes self-control in the exercise of the administrative function. Plans, projects and programs may also be controlled, either internally or externally. We came to the conclusion that Administrative Planning requires a deepening in study and research, as well as the elaboration of a legal instrument looking on its proceedings as a general theory for all administrative acts. In conclusion, this essay expresses a matter which is touched upon by the Law, doctrine and jurisprudence, with an expectation of attracting attention to Administrative Planning as a means of bettering the execution of the administrative function which is coordinated with definite purposes / Esta dissertação foi construída a partir das inquietações adquiridas na lida prática e teórica com a função administrativa. Transcorridos os anos dessa vivência, convencemo-nos de que os males maiores do Poder Público são causados pela falta ou deficiência de planejamento. Partimos do texto da Constituição Federal de 1988, que não sistematiza o planejamento estatal, mas o prevê em diversos dispositivos de forma pontual e, no artigo 174, dispõe que o planejamento é determinante para o Poder Público. Abordamos todos os comandos constitucionais que falam do tema, passando em seguida pela legislação infraconstitucional e, por fim, pelos regulamentos administrativos, buscando demonstrar a presença marcante da matéria no Direito Positivo. Na fase que se seguiu, adentramos no núcleo do trabalho, cuidando do planejamento administrativo como atividade-meio, iniciando pela função administrativa e o dever jurídico de planejar e, daí por diante, procurando construir as bases do planejamento administrativo teórico, como procedimento dividido em três etapas: fins, diagnóstico e programação da ação. Ao realizar a pesquisa doutrinária e jurisprudencial, não encontramos textos e decisões judiciais nem administrativas que se aprofundassem especificamente no planejamento administrativo. Embora, de uma maneira geral, todos o considerem imprescindível e inerente ao exercício da função administrativa, ninguém o conceitua, limitando-se a tangenciar o assunto. Construímos a dissertação a partir de inúmeros autores e julgados que tratam do planejamento do desenvolvimento econômico e social, regional e nacional, orçamentário, urbanístico, e de textos sobre planejamento educacional e empresarial, transportados para o âmbito jurídico; tudo isso, posteriormente, cotejado com a doutrina e jurisprudência do Direito Administrativo, segundo a classificação dos atos administrativos. Não se constrói, no exercício da função administrativa, plano, projeto ou programa por ato isolado, mas por vários atos preparatórios ou instrumentais, em que alguns atos têm, como fim, outros atos, praticados coordenadamente, rumo aos fins traçados. Todo e qualquer ato administrativo tem atrás de si planejamento. Buscamos evidenciar que a atividade de planejamento demanda estrutura, sem a qual se propicia o desperdício e desvio de recursos públicos de toda ordem. Planejamento é atividade que deve contar com a participação popular no Estado Democrático de Direito e constitui, em si, autocontrole do exercício da função administrativa. Planos, projetos e programas podem ser controlados, tanto interna como externamente. Chegamos à conclusão de que o tema do planejamento administrativo requer um aprofundamento de estudos e de pesquisas, bem como a elaboração de dispositivo legal tratando do seu procedimento como teoria geral para todos os atos administrativos. Em suma, esta dissertação apresenta uma matéria tangenciada pelo Direito, doutrina e jurisprudência, na perspectiva de despertar atenção para o planejamento administrativo como meio de melhorar o exercício da função administrativa coordenada aos fins definidos

Made available in DSpace on 2016-04-26T18:17:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Francisco de Assis Carvalho Arten.pdf: 5378555 bytes, checksum: add31412bfad3b724a5276d089582794 (MD5) Previous issue date: 2009-05-08 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This research investigates the Legislative and Executive powers in the use of information technologies, particularly the Internet, evaluating the quality of official portals, with regard to facility of use, government information, services, public control, participation and interactivity. The main purpose of empirical research is proving that, despite all the talk of politicians who bow to public communication online for closer and interactivity with citizens, this does not happen in practice. The Internet user is treated as a taxpayer and not as a citizen. The empirical research studied the public portal of the Federal Government, the Chamber of Deputies, the Government of São Paulo and Rio de Janeiro and the Legislative Assemblies. However, the empirical analysis is a specific moment in the research, which in fact occurs as demand tematize social participation, which is based on models of democracy: liberal, participatory and deliberative; it will be examinated the ways in which these models deal the public participation in things of the state. The epistemological proposal of this work aims to contribute to the development of critical studies on communication, specifically online communication. It examines the wrong use of the Internet that are turning online communication in a new avatar of the metamorphosis of the system of inequality and exclusion from the study of some aspects of the revolution made of information technology in various regions of the world. It examines also the effects of computerization and virtualization generalized processes and social relations, individuals, businesses, institutions and states, in short, a process of ciberacultureness widespread, a condition that tends to aggravate the existing pattern of social injustice, producing more inequality and exclusion an area that drew anarchic and democratic. The stratifications are already happens in these fields, establishing a new hierarchy: perverse and oppressive. It points out as the main responsible for this new social order to " estrutural recycle", the very ciberdemocracy global capitalism, which requires of each one, states or individuals, the constant recycling and cognitive growth, in a pace increasingly accelerated. This situation has caused peculiar feelings : confusion, disorientation and perplexity. This new form of colonialism and exclusion is unprecedented in actuality, in the viewing of authors such as Boaventura de Souza, Eugênio Trivinho and Zygmunt Bauman, main theoretic used in this analysis / Esta pesquisa investiga a competência dos Poderes Legislativo e Executivo no uso das tecnologias de informação, particularmente da Internet, avaliando a qualidade dos portais oficiais, com relação a navegabilidade, informações governamentais, serviços, controle público, participação e interatividade. A principal finalidade da pesquisa empírica é provar que, apesar da fala dos agentes políticos que reverenciam a comunicação pública on line para maior proximidade e interatividade com os cidadãos, isso não ocorre na prática. O internauta é tratado como um contribuinte e não como cidadão. A pesquisa empírica estudou os portais públicos do Governo Federal, da Câmara dos Deputados, dos Governos de São Paulo e Rio de Janeiro e respectivas Assembléias Legislativas, procurando tematizar como se dá a participação social, que é baseada nos modelos de democracia: liberal, participativo e deliberativo; examina-se a maneira pela qual estes modelos tratam a participação pública nas coisas do Estado. A proposta epistemológica deste trabalho busca contribuir para o desenvolvimento de estudos críticos sobre comunicação on line. Para tanto, analisam-se desvirtuamentos do uso da Internet que vêm tornando a comunicação on line em avatar de uma nova metamorfose do sistema de desigualdade e do sistema de exclusão, a partir dos estudos de alguns aspectos de como se deu a revolução da tecnologia da informação em diversas regiões do mundo. Tematizam-se ainda os efeitos da informatização e virtualização generalizadas dos processos e relações sociais, atingindo indivíduos, empresas, instituições e Estados, caracterizando um processo de ciberaculturação generalizada, condição que tende a agravar o padrão de injustiça social vigente, produzindo mais desigualdade e exclusão num espaço que se desenhava anárquico e democrático. As estratificações já ocorrem neste espaço, estabelecendo uma nova hierarquia, perversa e sufocante. Aponta-se como principal responsável por esta nova ordem social a reciclagem estrutural , própria do capitalismo ciberdromocrático global, que exige de cada um, Estados ou indivíduos, o constante reciclar cognitivo e econômico, num ritmo cada vez mais acelerado. Essa situação tem provocado sentimentos peculiares: de confusão, desorientação e perplexidade. Uma nova forma de colonialismo e de exclusão sem precedentes ocorre na atualidade, na visão de autores como Boaventura de Souza Santos, Eugênio Trivinho e Zygmunt Bauman, principais teóricos utilizados nesta análise

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriel Abrao Filho.pdf: 1064954 bytes, checksum: 613051a497bd61201ae6e9a378c928aa (MD5) Previous issue date: 2007-11-26 / That study had like objective the analysis of the some aspects of material, procedural and procedural right brought by Law 8.429/92. The relevance of the choice of the subject is unquestionable, sufficiency be attacked for the relative events to the acts of the Public Administration in the last decade and, more precisely, in the two last years of the national political setting. The society has the right to the installment of you count of the acts of the public agents, supported that is for the international and national legislation, by the idea of that the necessary, public force for the guarantee of the rights of the man and of the citizen is instituted for fruition by everybody and not for private utility of those to who is trusted. The Brazilian society looks that awoke for the reality of that what is public is of everybody and those in who trusted and, however, betrayed that confidence, should be made responsible and take responsibility for that. The present study it is divided in four parts, where they had been identified and distinguished the acts that characterize the administrative improbity, as well as the principles mortally wounded by this civil behavior, sanctions and the criminal guardianship of the improbity, the analysis of the administrative procedures and the civil inquiry and the study of aspects of the action at law and the special procedure brought by the Law of Administrative Improbity / Esse trabalho teve como objeto o estudo de alguns aspectos de direito material, processual e procedimental trazidos pela Lei 8.429/92. O tema é relevante e objeto de constantes debates no cenário nacional, basta se atentar para os acontecimentos relativos aos atos da Administração Pública na última década e, mais precisamente, nos dois últimos anos do cenário político nacional. A sociedade tem o direito à prestação de contas dos atos dos agentes públicos, amparada que está pela legislação nacional e internacional, pela idéia de que a força pública, necessária para a garantia dos direitos do homem e do cidadão é instituída para fruição por todos e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada. A sociedade brasileira parece que despertou para a realidade de que o que é público é de todos, impondo-se a responsabilização daqueles agentes que agiram contrariamente ao interesse público. O presente estudo está dividido em quatro partes, onde foram identificados e distinguidos os atos que caracterizam a improbidade administrativa, bem como os princípios malferidos pela conduta ímproba, as sanções civis e a tutela penal da improbidade, a análise dos procedimentos administrativos e do inquérito civil e o estudo de aspectos do processo judicial e do procedimento especial trazido pela Lei de Improbidade Administrativa

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alessandra Obara Soares da Silva.pdf: 962425 bytes, checksum: ebbf75efd4c62cf7e75c8b8f2a45a5ba (MD5) Previous issue date: 2009-10-29 / Every administrative activity, nowadays, elapses from a procedure. Whenever the procedure demands as one of its phases the previous knowledge and the possibility of participation of the particular interested, there´ll be process. It´s a goal of the and realizes the Democratic State of Law, the participation of the interested person in decision process that can interferer in one´s sphere of individual or collective rights. Due to the complex contemporary society, with multiple goals that elapses from pluralism, the need of a quick and efficient decision is evident. And, to conquer the public interest it´s evident that the State as one, on it´s decision activity, must know better the reality about what is going to decide. This knowledge is easily reached with public participation on decision process. And, the public hearing is one of the new instruments that materialize direct public participation. New, because it´s legal establishment is a recent phenomenon and the importance of it´s study is demonstrated by the quick increase of it´s prevision, with few specific studies about this theme. Especially about the accomplishment of public hearing in the scope of the Executive, the studies are few and, in practice, there´s still some resistance due to the fear of blocking or delaying the administrative function. Fear that should give up due to the need of transparence and efficiency on public administration, that is the typical activity of Executive / Toda atividade administrativa, hoje, decorre de um procedimento. Sempre que o procedimento contemplar como uma de suas fases a cientificação e possibilidade de participação do particular interessado, haverá processo. E constitui objetivo e realização do Estado Democrático de Direito a participação do interessado em processos decisórios que interfiram em esfera de direito individual ou coletiva. Diante da complexidade da sociedade contemporânea, com multiplicidade de interesses derivada do pluralismo, a necessidade de rápida e eficaz decisão é evidente. E, na realização do interesse público, é premente a necessidade de que o Estado como um todo, na atividade de decidir, conheça o melhor possível a realidade sobre que se debruça. Este conhecimento é facilitado pela participação direta dos interessados nos processos decisórios. E, a audiência pública é um dos novos instrumentos de participação popular direta. Novos porque sua positivação é fenômeno relativamente recente e a importância de seu estudo é demonstrada pela rapidez com que a previsão abstrata de sua realização espraiou-se pelo ordenamento jurídico pátrio, com parcos estudos específicos sobre o tema. Especialmente sobre a realização de audiência pública no âmbito do Poder Executivo, a doutrina é lacônica e, na prática, há ainda certa resistência fundada no receio de travamento do exercício da função administrativa. Receio este que deve ceder diante da necessidade de transparência e eficiência na gestão da coisa pública, típica atividade do Poder Executivo

Made available in DSpace on 2016-04-25T16:44:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose A Bosi.pdf: 664846 bytes, checksum: 082c282648d92b503a57dbf4832a0357 (MD5) Previous issue date: 2007-05-02 / Considering the State s remarkable importance for Brazilian society and the acknowledgement that it hasn t being working well, the need to think about alternatives to overcome this challenge arises. How can civil society have more control over a State that administrates nearly 40% of our economy? The aim of this paper is to make an account of some important tools that would guarantee, possibly, a new kind of relationship between civil society and the State in Brazil. Although we live in an institutional framework where representative democracy predominates, certain elements of participative democracy can emerge. This research is a reflexion about the use of popular participation mechanisms implemented in a recent period and within municipal scope. Among them, the participatory budget has a privileged role / Diante da notável importância do Estado para a sociedade brasileira e a constatação de que o mesmo não tem funcionado adequadamente, surge a necessidade de pensar alternativas para superar este desafio. Como a sociedade civil pode ter mais controle sobre um Estado que administra quase 40% da nossa economia? O objetivo deste trabalho é realizar um balanço de alguns instrumentos importantes que proporcionariam, em hipótese, um novo tipo de relação entre a sociedade civil e o Estado no Brasil. Considerando-se que vivemos em um quadro institucional onde predomina a democracia representativa, mas que abre espaço para elementos de democracia participativa, esta dissertação é uma reflexão sobre a utilização de mecanismos de participação popular implantados em um período recente e no âmbito municipal. Dentre estes, o Orçamento Participativo tem um papel privilegiado

Made available in DSpace on 2016-04-25T16:45:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Soares da Costa Faro.pdf: 3139532 bytes, checksum: 8e1a3a586ef05a1c4cd4efa988b69ec5 (MD5) Previous issue date: 2007-12-03 / While setting the principles of the public managerial model, little energy was deposited in understanding the needs and values of civil servants. Many agreed that the managerial model would be a feasible way to increase the efficiency of the public organizations, but would the civil servants be willing to adopt its practices and underlying values and behaviours? Would they recognize the value of the rewards offered by these new careers? And still, would they abdicate from the traditional rewards that were conquered after decades in a bureaucratic career? These questions lead us to the discussion of the implications of the needs and values of civil servants in the implementation of managerial practices. One way of understanding this relationship is through the study of the career anchors and how they relate to the organizational career management model. For such, a case study at the Brazilian Court of Auditors Tribunal de Contas da União (TCU) was conducted, with the objective of deepening the comprehension of the implications of civil servants career anchors in the implementation of managerial practices. The result of the survey identified that the intention of adopting these practices will have to face three main obstacles. The first refers to the incompatibility between the desire of overcoming a bureaucratic model and the presence of a career management model that, fundamentally, satisfies the needs of typical bureaucratic individuals. This obstacle suggests the need for interventions in the career management model characteristics, so to reward managerial behaviours and not only those associated with security. The second obstacle refers to the apparent incompatibility between the behaviours and values advocated by the managerial model and the career anchors of TCU s civil servants. The overcoming of this obstacle will require some degree of integration between TCU s need to implement these practices and the needs and values of it s civil servants. The third obstacle is in the incompatibility between the civil servants career anchors and the rewards emphasized by the current career management model. This obstacle suggests the presence of a perception of career stagnation among the civil servants, what could impact upcoming intervention initiatives in TCU s career management model. The understanding of these obstacles can contribute to the discussion about the construction of these new careers and the role of the civil servants in the context of the modernization of the public civil sector / Ao serem propostos os princípios do modelo de administração gerencial pouco se aprofundou sobre as necessidades e valores dos servidores públicos. Muitos concordaram que a administração gerencial seria um caminho viável para o aumento da eficiência e eficácia das organizações públicas, mas estariam os servidores dispostos a adotarem estas práticas, valores e comportamentos subjacentes? Reconheceriam eles o valor das recompensas que seriam oferecidas por estas novas carreiras? E ainda, estariam eles dispostos a abrir mão de recompensas tradicionais conquistadas após décadas em uma carreira burocrática? Estas questões nos levam à reflexão sobre as implicações das necessidades e valores presentes entre servidores públicos para a implementação de práticas gerenciais. Uma forma de compreendermos esta relação é por meio do estudo das âncoras de carreira e como elas se articulam com o modelo de gestão de carreiras. Para tal, foi realizado um estudo de caso no Tribunal de Contas da União (TCU) com o objetivo de aprofundarmos o estudo das implicações das âncoras de carreira dos servidores no contexto de implementação de práticas do modelo gerencial. Como conclusão da pesquisa foi identificado que a intenção de adotar estas práticas deverá enfrentar três obstáculos. O primeiro refere-se à incompatibilidade entre o desejo de superação de um modelo burocrático e a presença de um modelo de gestão de carreiras que, fundamentalmente, enfoca a satisfação das necessidades de indivíduos típicos de um modelo burocrático. Este obstáculo sugere a necessidade de que sejam efetivadas intervenções nas características do modelo de gestão de carreiras, de forma a recompensar comportamentos mais gerenciais e não somente associados à segurança. O segundo obstáculo refere-se à aparente incompatibilidade entre os comportamentos e valores preconizados pelo modelo de administração gerencial e as âncoras de carreira dos servidores. A superação deste obstáculo irá requerer algum grau de integração entre a necessidade do TCU em implementar estas práticas e as necessidades e valores dos servidores. O terceiro obstáculo está na incompatibilidade entre as âncoras de carreira dos servidores e as recompensas enfatizadas pelo modelo de gestão de carreiras. Este obstáculo sugere a presença de uma percepção de estagnação na carreira, podendo dificultar iniciativas de intervenção no modelo de gestão de carreiras do TCU. A compreensão destes obstáculos pode abrir caminhos para a reflexão sobre a construção destas novas carreiras e o papel dos servidores no contexto da modernização do setor público