Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-05-06T12:17:25Z No. of bitstreams: 1 61250442.pdf: 1014935 bytes, checksum: 7c4adcbf8146eabe54a7a2424eeda0c8 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-06T12:17:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61250442.pdf: 1014935 bytes, checksum: 7c4adcbf8146eabe54a7a2424eeda0c8 (MD5) / As Políticas Públicas de Emprego têm papel preponderante nas sociedades contemporâneas, diante do crescimento do desemprego. No Distrito Federal, os responsáveis pelas ações voltadas para o mercado de trabalho são os agentes públicos da Secretaria de Estado de Trabalho. Neste contexto institucional, a presente pesquisa tem como objetivo investigar o significado do trabalho para os agentes públicos na execução das Políticas de Emprego do Distrito Federal, contribuindo, assim, para a produção de conhecimento científico, mediante investigação sobre as fontes de significado do trabalho propostas por Rosso, Dekas, Wrzesniewski (2010). Para realização da análise dos resultados, foi adotado o método qualitativo, por meio de entrevistas semiestruturadas e análise de conteúdo. Foram entrevistados oito servidores públicos de carreira, sendo três homens e cinco mulheres, com idade variando de 29 e 62 anos. Os resultados indicam que para os agentes públicos os processos sociais e interpessoais que compõem a fonte “outros” são mais relevantes na concepção do significado do trabalho que a busca de suas metas individuais, fonte “eu”. Entretanto, a fonte “contexto” demonstrou ter maior influência na percepção do significado do trabalho, embora apareçam, nesta fonte, as maiores dificuldades enfrentadas pelos agentes, que, paradoxalmente, encontram no trabalho, ao mesmo tempo, dor e sofrimento, prazer e satisfação. Apesar dessas contradições, pode-se considerar que o significado atribuído ao trabalho pelos agentes públicos é satisfatório e tem forte influência na formação de sua identidade, permitindo que eles se reconheçam como indivíduos inseridos no contexto social de que fazem parte.

A partir de discussões arquivísticas relacionadas ao documento em meio digital, cujos produtos foram especificações, recomendações e instrumentos legais, procurou-se compreender como as pessoas que trabalham em seu dia-a-dia com os documentos de uma entidade pública foram inseridas nestes debates. Como forma de complementar a análise, um estudo exploratório buscou levantar as percepções que os agentes públicos da Universidade de São Paulo possuem sobre a relação entre o documento em meio digital e as suas características arquivísticas. Concluiuse que, apesar de alguns projetos arquivísticos apontarem a importância da incorporação do conhecimento das pessoas no desenvolvimento de sistemas informatizados de gerenciamento de documentos, há ainda muitos limites quanto aos critérios adotados nesse processo. Na maioria dos casos, essa participação tem repercutido apenas na definição de diferentes níveis de acesso aos sistemas informatizados. Tal ausência de uma efetiva inserção da experiência dos agentes públicos nas discussões e nos projetos arquivísticos implica, ainda, no agravamento de outra situação constatada no estudo exploratório: a dificuldade dos agentes públicos em promover a associação entre o documento em meio digital e suas características arquivísticas. / Based on the debate around archives, focused on digital documents, whose products under analysis were specifications, recommendations and legal instruments, we have tried to understand how the servants at public entities have been included in those debates. As a means of supplementing such analysis, we have conducted an exploratory study aimed at surveying the perceptions of the relationship between digital documents and their archiving features, provided by the public servants at the University of São Paulo. We have concluded that, although a few archival projects emphasize the importance of incorporating user knowledge into the development of computer-based document management systems, there still are limitations as to the criteria adopted in this course. For most cases, user contribution has but influenced on the creation of different access levels to computer-based systems. Failure to effectively include the expertise of public servants in debates and archival projects implies still the intensification of another situation observed during the exploratory study: the struggle by the public servants in promoting the relationship between digital documents and their archiving features.

A partir de discussões arquivísticas relacionadas ao documento em meio digital, cujos produtos foram especificações, recomendações e instrumentos legais, procurou-se compreender como as pessoas que trabalham em seu dia-a-dia com os documentos de uma entidade pública foram inseridas nestes debates. Como forma de complementar a análise, um estudo exploratório buscou levantar as percepções que os agentes públicos da Universidade de São Paulo possuem sobre a relação entre o documento em meio digital e as suas características arquivísticas. Concluiuse que, apesar de alguns projetos arquivísticos apontarem a importância da incorporação do conhecimento das pessoas no desenvolvimento de sistemas informatizados de gerenciamento de documentos, há ainda muitos limites quanto aos critérios adotados nesse processo. Na maioria dos casos, essa participação tem repercutido apenas na definição de diferentes níveis de acesso aos sistemas informatizados. Tal ausência de uma efetiva inserção da experiência dos agentes públicos nas discussões e nos projetos arquivísticos implica, ainda, no agravamento de outra situação constatada no estudo exploratório: a dificuldade dos agentes públicos em promover a associação entre o documento em meio digital e suas características arquivísticas. / Based on the debate around archives, focused on digital documents, whose products under analysis were specifications, recommendations and legal instruments, we have tried to understand how the servants at public entities have been included in those debates. As a means of supplementing such analysis, we have conducted an exploratory study aimed at surveying the perceptions of the relationship between digital documents and their archiving features, provided by the public servants at the University of São Paulo. We have concluded that, although a few archival projects emphasize the importance of incorporating user knowledge into the development of computer-based document management systems, there still are limitations as to the criteria adopted in this course. For most cases, user contribution has but influenced on the creation of different access levels to computer-based systems. Failure to effectively include the expertise of public servants in debates and archival projects implies still the intensification of another situation observed during the exploratory study: the struggle by the public servants in promoting the relationship between digital documents and their archiving features.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:50:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 KARLA KELLEM DE LIMA.pdf: 5396253 bytes, checksum: 658f3d68b3dc89ceed115565a838f994 (MD5) Previous issue date: 2015-08-03 / The fragmented and informal activity horticulture market led the discussion in the late 50s creation of Food Supply Centers in Brazil. The main objective of this study is to understand the planning and the model of a State Management operated by private agents in the context of Supply Center of Goiás CEASA-GO and the ability to suggest improvements. A descriptive research in operating manuals of the WM of Brazil; articles the time of the National System of Wholesale Markets (SINAC), the Ministry of Agriculture, Livestock and Supply in conjunction with the National Supply Company (Conab) and the law of WM. Methodologically ranked research in descriptive exploratory, bibliographical, documentary and field having as object of study to the WM-GO and the data collection instrument was a questionnaire applied to private and public agents of this plant. The results show that the Wholesale Markets had their magnitude moments with the implementation of its warehouses in the years 1960-1970 and the creation of the SINAC, leaving it to the Brazilian Society of Food management. With the extinction of SINAC in the late 1980s the WM faced dislocation of his forces, through neglect of the government until 2005 with the establishment of the Brazilian Program of horticulture Market Modernization by the Ministry of Agriculture, Livestock and Supply which is still outside the reality of Brazilian WM including the WM-GO which must be done for her too. / A atividade fragmentada e informal do mercado de hortigranjeiro levou a discussão, no final dos anos 1950, da criação de Centrais de Abastecimento Alimentar no Brasil. O objetivo central deste estudo é compreender o planejamento e o modelo de uma Gestão Estatal operada por agentes privados no contexto da Central de Abastecimento de Goiás CEASA-GO e a possibilidade de sugerir melhorias. Realizou-se pesquisa descritiva em manuais operacionais das Ceasas do Brasil; artigos da época do Sistema Nacional de Centrais de Abastecimento (SINAC), pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em conjunto com a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e a legislação das Ceasas. Metodologicamente, classificou-se a pesquisa em exploratória, descritiva, bibliográfica, documental e de campo, tendo como objeto de estudo a CEASA-GO e o instrumento de coleta de dados um questionário aplicado aos agentes públicos e privados desta Central. Os resultados demonstram que as Centrais de Abastecimento tiveram momentos de magnitude com a implantação de seus entrepostos nos anos de 1960-1970 e com a criação do SINAC, ficando a cargo da Companhia Brasileira de Alimentos a gestão. Com a extinção do SINAC, no final de 1980, as Ceasas enfrentaram desarticulação de suas forças, passando por descaso do governo até 2005 com a instituição do Programa Brasileiro de Modernização do Mercado Hortigranjeiro pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que ainda se encontra fora da realidade das Ceasas brasileiras, inclusive a CEASAGO que se insere nesta realidade e muito deve ser feito por ela.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Fernanda Pessatti de Toledo.pdf: 978422 bytes, checksum: 23b267e0016fb657fe4ce5bdda0c7c7a (MD5) Previous issue date: 2016-02-22 / This dissertation aims to promote a constitutional construction of the hypotheses of ineligibility and the principle of administrative morality. The constitutional regulation presented in article 14, paragraph 9, allows the Complementary Law to create new hypotheses of ineligibility, as listed in article 1 (Complementary Law nº. 64/90), whose functional extension began after the advent of Complementary Law nº. 135/2010. In addition to examining the hypotheses of ineligibility, this dissertation also intends to present the restrictions to the right to be voted on, along with the public agent s levels of liability. Ultimately, the objective hereof is to emphasize the importance of the law s construction and application by the magistrate in the arguments of ineligibility, especially because Complementary Law nº 64/90 leaves it to the Electoral Justice to examine the aspects that involve the malevolent act of administrative improbity / Esta dissertação tem o fim de promover uma interpretação constitucional das hipóteses de inelegibilidade e do princípio da moralidade administrativa. A norma constitucional inserta no art. 14, § 9º, outorga à Lei Complementar a criação de novas hipóteses de inelegibilidade, que foram enumeradas no art. 1º, Lei Complementar nº 64/90, cuja ampliação do rol se deu após o advento da Lei Complementar nº 135/2010. Além de analisar as hipóteses de inelegibilidade, a pesquisa almeja, também, expor as restrições ao direito de ser votado juntamente com as esferas de responsabilidade do agente público. Por fim, tem-se como objetivo ressaltar importância da interpretação e aplicação do direito pelo julgador nas arguições de inelegibilidade, especialmente porque, a LC nº 64/90 deixou a cargo da Justiça Eleitoral avaliar aspectos que envolvem a prática de ato doloso de improbidade administrativa

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriel Abrao Filho.pdf: 1064954 bytes, checksum: 613051a497bd61201ae6e9a378c928aa (MD5) Previous issue date: 2007-11-26 / That study had like objective the analysis of the some aspects of material, procedural and procedural right brought by Law 8.429/92. The relevance of the choice of the subject is unquestionable, sufficiency be attacked for the relative events to the acts of the Public Administration in the last decade and, more precisely, in the two last years of the national political setting. The society has the right to the installment of you count of the acts of the public agents, supported that is for the international and national legislation, by the idea of that the necessary, public force for the guarantee of the rights of the man and of the citizen is instituted for fruition by everybody and not for private utility of those to who is trusted. The Brazilian society looks that awoke for the reality of that what is public is of everybody and those in who trusted and, however, betrayed that confidence, should be made responsible and take responsibility for that. The present study it is divided in four parts, where they had been identified and distinguished the acts that characterize the administrative improbity, as well as the principles mortally wounded by this civil behavior, sanctions and the criminal guardianship of the improbity, the analysis of the administrative procedures and the civil inquiry and the study of aspects of the action at law and the special procedure brought by the Law of Administrative Improbity / Esse trabalho teve como objeto o estudo de alguns aspectos de direito material, processual e procedimental trazidos pela Lei 8.429/92. O tema é relevante e objeto de constantes debates no cenário nacional, basta se atentar para os acontecimentos relativos aos atos da Administração Pública na última década e, mais precisamente, nos dois últimos anos do cenário político nacional. A sociedade tem o direito à prestação de contas dos atos dos agentes públicos, amparada que está pela legislação nacional e internacional, pela idéia de que a força pública, necessária para a garantia dos direitos do homem e do cidadão é instituída para fruição por todos e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada. A sociedade brasileira parece que despertou para a realidade de que o que é público é de todos, impondo-se a responsabilização daqueles agentes que agiram contrariamente ao interesse público. O presente estudo está dividido em quatro partes, onde foram identificados e distinguidos os atos que caracterizam a improbidade administrativa, bem como os princípios malferidos pela conduta ímproba, as sanções civis e a tutela penal da improbidade, a análise dos procedimentos administrativos e do inquérito civil e o estudo de aspectos do processo judicial e do procedimento especial trazido pela Lei de Improbidade Administrativa

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edson Pereira Belo da Silva.pdf: 2085159 bytes, checksum: 665127316c53919fea187cedc09e4b95 (MD5) Previous issue date: 2011-09-01 / This study aims, in particular, examine the violations of the prerogatives of the professional criminal lawyer or public defender, particularly that of the constitutional guarantee of the right of the defense argued the prosecution, which is the instrument of realization of fundamental rights and guarantees of citizens, whose which safeguard the basic principles of citizenship and human dignity. Such professional prerogatives, exercised exclusively by the defender, belong to the citizen, the defender who has the professional criminal indispensable to the realization of Criminal Justice and the effectiveness of its principles, rights and constitutional guarantees. Violating the prerogatives of the defender means preventing the defense argued in the criminal prosecution, causing him substantial prejudice, segregation and the loss of freedom and equity, which affects their human dignity. The professional prerogatives are legal instruments that the defender can effectively perform criminal defense, without which the right of defense would not leave the paper. In this context, the victim can also play an active role in criminal prosecution to defend its interests, making defender, even to intervene in the prosecution watching the official charge. Violation of professional prerogatives, not only against the guarantee of due process as it becomes unfair to court, resulting in criminal prosecution, civil or administrative action against the offending officials. The Constitution introduced in the legal system and political principles and values, rights and guarantees to allow an effective balance of power between the state prosecutor on the one hand, and advocated a citizen on the other. The political and social evolution demonstrates, in this sense, how much of law and democratic governments have been concerned with the preservation of human dignity and the prevalence of Human Rights. Advocacy and Public Defender functions as essential to the Administration of Justice and endowed with prerogatives professionals play a key role in the effectiveness of constitutional provisions, especially in large, free access of citizens to legal assistance. The criminal defense attorney and public defender are indispensable guardians of constitutional values or legal rights such as freedom, privacy, security and patrimony / Este estudo objetiva, especialmente, analisar as violações das prerrogativas profissionais do advogado criminal ou do defensor público, sobretudo no exercício da garantia constitucional do direito de defesa do defendido no processo penal, que é o instrumento de materialização dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, cujas quais salvaguardam os princípios fundamentais da cidadania e da dignidade humana. Tais prerrogativas profissionais, exercidas exclusivamente pelo defensor, pertencem ao cidadão, que tem no defensor criminal o profissional indispensável à realização da Justiça Penal e da efetividade dos seus princípios, direitos e garantias constitucionais. Violar as prerrogativas do defensor significa impedir à defesa do defendido na persecução penal, provocando-lhe substancial prejuízo, como a segregação da liberdade e perda patrimonial, o que atinge a sua humana dignidade. As prerrogativas profissionais são instrumentos legais para que o defensor possa desempenhar efetivamente a defesa penal, sem as quais o direito de defesa não sairia do papel. Nesse contexto, a vítima também pode atuar ativamente na persecução penal para defender seus interesses, constituindo defensor, inclusive para intervir na ação penal assistindo a acusação oficial. A violação das prerrogativas profissionais, não só contraria a garantia do devido processo legal como torna injusta a decisão judicial, resultando em ações penais, cíveis e administrativas contra os agentes públicos infratores. A Constituição Federal introduziu no sistema jurídico e político princípios e valores, direitos e garantias para permitir um efetivo equilíbrio de forças entre o Estado acusador, de um lado, e o cidadão defendido, do outro. A evolução política e social demonstra, nesse sentido, o quanto os Estados Democráticos e de Direito têm se preocupado com a preservação da dignidade humana e a prevalência dos Direitos Humanos. Advocacia e Defensoria Pública como funções essenciais à Administração da Justiça e dotadas de prerrogativas profissionais exercem papel fundamental na efetividade dos preceitos constitucionais, principalmente no acesso amplo e gratuito do cidadão à assistência jurídica. O advogado criminal e o defensor público são indispensáveis guardiões dos valores ou bens jurídicos constitucionais, como a liberdade, intimidade, segurança e patrimônio

Made available in DSpace on 2016-04-29T14:18:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Stela da Silva Ferreira.pdf: 1101660 bytes, checksum: 91f8fabc82eb62dfa18186568fb3eb9a (MD5) Previous issue date: 2010-04-08 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This paper stemmed from the following question: How is the role of social assistance workers being built as their work has recently been ruled as a government obligation? The Central Social Assistance Service (SUAS) Human Resources Operational Rules (NOB-RH) were enacted in 2006, thus comprising the first Executive Power regulation to clearly set forth the requirement of holding a civil servant status to render social assistance services. The research described here results from a review of applicable laws, works presented at Social Assistance National Conferences, and transcriptions of CNAS and CIT meetings that cast some discussion on this subject. Moreover, nationwide research data were examined as they referred to social assistance public management in 2005 and 2006. The conclusions of this paper apply not only to the advances achieved by social assistance regulations as a political and regulatory tool, but also to the limitations and hindrances thereof. Most of the NOB-RH social assistance management directives prescribe that the new regulations be in compliance with the Brazilian constitution, thus placing social assistance public policies more clearly within the public administration framework. This is significantly relevant to the field of social assistance, given that favoritism to relatives upon assigning jobs is still practiced in government offices. The most relevant improvement provided by the Rules lies on the requirement to admission by means of a public contest along the lines of such burocratic procedures as devised by Max Weber and later reviewed by Joan Subirats. On the other hand, the limitations of the Rules were examined from two perspectives. First, the difficulty in applying NOB-RH directives to the three government powers as a result of disagreement between the Executive and the Legislative Powers. This particularly affects the enactment of new positions and career plans that have an impact on public budgeting. Second, from the perspective of NOB-RH internal aims, the limitations of the Rules were reviewed to the extent that the very definition of work management fails to comply with the co-relations between workers admitted by public contest and the actual access to users rights. These co-relations are intrinsically related to a clear notion of the knowledge and information applied to provide an effective response to the citizens concerns. It appears that the basic condition for moving from technocratic logic towards actual democratic achievement of social assistance policies is to guarantee the rights to social protection through social assistance. This should ultimately work as the basis for all decisions related to financing, admission, and labor agreements in this field / Esta dissertação partiu da seguinte questão norteadora: como vem se construindo o lugar dos trabalhadores que atuam na política da assistência social em sua recente definição como dever de Estado? A aprovação da Norma Operacional de Recursos Humanos do SUAS, em 2006, foi a primeira regulação na qual o Poder Executivo afirmou de forma clara o lugar dos trabalhadores e servidores públicos como condição para consolidar os serviços socioassistenciais. A pesquisa baseou-se em análise documental de legislações, anais das Conferências Nacionais de Assistência Social e transcrições das reuniões do CNAS e da CIT dedicadas ao tema. Examinou ainda dados de pesquisas de abrangência nacional relativas à gestão pública de assistência social nos anos 2005 e 2006. As conclusões indicam tanto os avanços quanto os limites desse instrumento político e normativo. Grande parte das diretrizes da NOB-RH relativas à gestão do trabalho prescreve o alinhamento ao texto constitucional, demarcando com maior nitidez a política pública de assistência social no escopo da administração pública. Este avanço tem para a assistência social especial valor, tendo em vista a permanência de práticas de nepotismo ainda vigentes nos órgão públicos. A exigência de consolidação de uma burocracia por meio do concurso público, no sentido construído por Max Weber e atualizado por Joan Subirats, é certamente o maior avanço alcançado pela Norma. O exame de seus limites se deu em dois ângulos. De um lado, pela dificuldade que vem sendo enfrentada na efetivação das diretrizes da NOB-RH nas três esferas de governo em função das tensões entre os poderes executivo e legislativo, especialmente no que se refere à criação de cargos e planos de carreira, que impactam os orçamentos públicos. Do ponto de vista da racionalidade interna da NOB-RH, seus limites são analisados especialmente pela insuficiência que a definição de gestão do trabalho tem para responder às necessárias correlações entre a presença de trabalhadores concursados e o acesso aos direitos pelos usuários. Essas correlações passam, necessariamente, pelo aclaramento dos conhecimentos e saberes capazes de prover respostas de qualidade à altura das lutas e desejos dos cidadãos. Esta é a condição para a transposição, necessária, da uma lógica tecnocrática para uma realização democrática da política de assistência social: tomar a garantia dos direitos à proteção social de assistência social como crivo para as decisões relativas ao financiamento, seleção e tipo de vínculo de seus trabalhadores