Made available in DSpace on 2016-08-10T10:50:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 KARLA KELLEM DE LIMA.pdf: 5396253 bytes, checksum: 658f3d68b3dc89ceed115565a838f994 (MD5) Previous issue date: 2015-08-03 / The fragmented and informal activity horticulture market led the discussion in the late 50s creation of Food Supply Centers in Brazil. The main objective of this study is to understand the planning and the model of a State Management operated by private agents in the context of Supply Center of Goiás CEASA-GO and the ability to suggest improvements. A descriptive research in operating manuals of the WM of Brazil; articles the time of the National System of Wholesale Markets (SINAC), the Ministry of Agriculture, Livestock and Supply in conjunction with the National Supply Company (Conab) and the law of WM. Methodologically ranked research in descriptive exploratory, bibliographical, documentary and field having as object of study to the WM-GO and the data collection instrument was a questionnaire applied to private and public agents of this plant. The results show that the Wholesale Markets had their magnitude moments with the implementation of its warehouses in the years 1960-1970 and the creation of the SINAC, leaving it to the Brazilian Society of Food management. With the extinction of SINAC in the late 1980s the WM faced dislocation of his forces, through neglect of the government until 2005 with the establishment of the Brazilian Program of horticulture Market Modernization by the Ministry of Agriculture, Livestock and Supply which is still outside the reality of Brazilian WM including the WM-GO which must be done for her too. / A atividade fragmentada e informal do mercado de hortigranjeiro levou a discussão, no final dos anos 1950, da criação de Centrais de Abastecimento Alimentar no Brasil. O objetivo central deste estudo é compreender o planejamento e o modelo de uma Gestão Estatal operada por agentes privados no contexto da Central de Abastecimento de Goiás CEASA-GO e a possibilidade de sugerir melhorias. Realizou-se pesquisa descritiva em manuais operacionais das Ceasas do Brasil; artigos da época do Sistema Nacional de Centrais de Abastecimento (SINAC), pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em conjunto com a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e a legislação das Ceasas. Metodologicamente, classificou-se a pesquisa em exploratória, descritiva, bibliográfica, documental e de campo, tendo como objeto de estudo a CEASA-GO e o instrumento de coleta de dados um questionário aplicado aos agentes públicos e privados desta Central. Os resultados demonstram que as Centrais de Abastecimento tiveram momentos de magnitude com a implantação de seus entrepostos nos anos de 1960-1970 e com a criação do SINAC, ficando a cargo da Companhia Brasileira de Alimentos a gestão. Com a extinção do SINAC, no final de 1980, as Ceasas enfrentaram desarticulação de suas forças, passando por descaso do governo até 2005 com a instituição do Programa Brasileiro de Modernização do Mercado Hortigranjeiro pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que ainda se encontra fora da realidade das Ceasas brasileiras, inclusive a CEASAGO que se insere nesta realidade e muito deve ser feito por ela.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Fernanda Pessatti de Toledo.pdf: 978422 bytes, checksum: 23b267e0016fb657fe4ce5bdda0c7c7a (MD5) Previous issue date: 2016-02-22 / This dissertation aims to promote a constitutional construction of the hypotheses of ineligibility and the principle of administrative morality. The constitutional regulation presented in article 14, paragraph 9, allows the Complementary Law to create new hypotheses of ineligibility, as listed in article 1 (Complementary Law nº. 64/90), whose functional extension began after the advent of Complementary Law nº. 135/2010. In addition to examining the hypotheses of ineligibility, this dissertation also intends to present the restrictions to the right to be voted on, along with the public agent s levels of liability. Ultimately, the objective hereof is to emphasize the importance of the law s construction and application by the magistrate in the arguments of ineligibility, especially because Complementary Law nº 64/90 leaves it to the Electoral Justice to examine the aspects that involve the malevolent act of administrative improbity / Esta dissertação tem o fim de promover uma interpretação constitucional das hipóteses de inelegibilidade e do princípio da moralidade administrativa. A norma constitucional inserta no art. 14, § 9º, outorga à Lei Complementar a criação de novas hipóteses de inelegibilidade, que foram enumeradas no art. 1º, Lei Complementar nº 64/90, cuja ampliação do rol se deu após o advento da Lei Complementar nº 135/2010. Além de analisar as hipóteses de inelegibilidade, a pesquisa almeja, também, expor as restrições ao direito de ser votado juntamente com as esferas de responsabilidade do agente público. Por fim, tem-se como objetivo ressaltar importância da interpretação e aplicação do direito pelo julgador nas arguições de inelegibilidade, especialmente porque, a LC nº 64/90 deixou a cargo da Justiça Eleitoral avaliar aspectos que envolvem a prática de ato doloso de improbidade administrativa

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriel Abrao Filho.pdf: 1064954 bytes, checksum: 613051a497bd61201ae6e9a378c928aa (MD5) Previous issue date: 2007-11-26 / That study had like objective the analysis of the some aspects of material, procedural and procedural right brought by Law 8.429/92. The relevance of the choice of the subject is unquestionable, sufficiency be attacked for the relative events to the acts of the Public Administration in the last decade and, more precisely, in the two last years of the national political setting. The society has the right to the installment of you count of the acts of the public agents, supported that is for the international and national legislation, by the idea of that the necessary, public force for the guarantee of the rights of the man and of the citizen is instituted for fruition by everybody and not for private utility of those to who is trusted. The Brazilian society looks that awoke for the reality of that what is public is of everybody and those in who trusted and, however, betrayed that confidence, should be made responsible and take responsibility for that. The present study it is divided in four parts, where they had been identified and distinguished the acts that characterize the administrative improbity, as well as the principles mortally wounded by this civil behavior, sanctions and the criminal guardianship of the improbity, the analysis of the administrative procedures and the civil inquiry and the study of aspects of the action at law and the special procedure brought by the Law of Administrative Improbity / Esse trabalho teve como objeto o estudo de alguns aspectos de direito material, processual e procedimental trazidos pela Lei 8.429/92. O tema é relevante e objeto de constantes debates no cenário nacional, basta se atentar para os acontecimentos relativos aos atos da Administração Pública na última década e, mais precisamente, nos dois últimos anos do cenário político nacional. A sociedade tem o direito à prestação de contas dos atos dos agentes públicos, amparada que está pela legislação nacional e internacional, pela idéia de que a força pública, necessária para a garantia dos direitos do homem e do cidadão é instituída para fruição por todos e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada. A sociedade brasileira parece que despertou para a realidade de que o que é público é de todos, impondo-se a responsabilização daqueles agentes que agiram contrariamente ao interesse público. O presente estudo está dividido em quatro partes, onde foram identificados e distinguidos os atos que caracterizam a improbidade administrativa, bem como os princípios malferidos pela conduta ímproba, as sanções civis e a tutela penal da improbidade, a análise dos procedimentos administrativos e do inquérito civil e o estudo de aspectos do processo judicial e do procedimento especial trazido pela Lei de Improbidade Administrativa