Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriel Abrao Filho.pdf: 1064954 bytes, checksum: 613051a497bd61201ae6e9a378c928aa (MD5) Previous issue date: 2007-11-26 / That study had like objective the analysis of the some aspects of material, procedural and procedural right brought by Law 8.429/92. The relevance of the choice of the subject is unquestionable, sufficiency be attacked for the relative events to the acts of the Public Administration in the last decade and, more precisely, in the two last years of the national political setting. The society has the right to the installment of you count of the acts of the public agents, supported that is for the international and national legislation, by the idea of that the necessary, public force for the guarantee of the rights of the man and of the citizen is instituted for fruition by everybody and not for private utility of those to who is trusted. The Brazilian society looks that awoke for the reality of that what is public is of everybody and those in who trusted and, however, betrayed that confidence, should be made responsible and take responsibility for that. The present study it is divided in four parts, where they had been identified and distinguished the acts that characterize the administrative improbity, as well as the principles mortally wounded by this civil behavior, sanctions and the criminal guardianship of the improbity, the analysis of the administrative procedures and the civil inquiry and the study of aspects of the action at law and the special procedure brought by the Law of Administrative Improbity / Esse trabalho teve como objeto o estudo de alguns aspectos de direito material, processual e procedimental trazidos pela Lei 8.429/92. O tema é relevante e objeto de constantes debates no cenário nacional, basta se atentar para os acontecimentos relativos aos atos da Administração Pública na última década e, mais precisamente, nos dois últimos anos do cenário político nacional. A sociedade tem o direito à prestação de contas dos atos dos agentes públicos, amparada que está pela legislação nacional e internacional, pela idéia de que a força pública, necessária para a garantia dos direitos do homem e do cidadão é instituída para fruição por todos e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada. A sociedade brasileira parece que despertou para a realidade de que o que é público é de todos, impondo-se a responsabilização daqueles agentes que agiram contrariamente ao interesse público. O presente estudo está dividido em quatro partes, onde foram identificados e distinguidos os atos que caracterizam a improbidade administrativa, bem como os princípios malferidos pela conduta ímproba, as sanções civis e a tutela penal da improbidade, a análise dos procedimentos administrativos e do inquérito civil e o estudo de aspectos do processo judicial e do procedimento especial trazido pela Lei de Improbidade Administrativa