Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rogerio Morina Vaz.pdf: 887921 bytes, checksum: 98a949726a13045cdd9c5e55851490d6 (MD5) Previous issue date: 2008-12-18 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The objective was to examine the normative, jurisprudencial and doctrinal treatment that is seen in Brazil in regards to the administrative act named authorization of administrative policy. The study departed from the Federal Constitution and went through legal texts, doctrinal jurisprudence and works. It was pointed out that in essence it is an administrative act of ampliative content, with the ability to, in the concrete case, convert into authorized an individual behavior that was forbidden until then. Its normative forecast makes the behavior generically forbidden, being able to be authorized individually, after the previous control of the Public Administration; and bases itself on the protection of the public interest, given the harmful consequences that the behavior presents if practiced without respecting certain requirements. The most reputable doctrinal treatment are the German and the Italian doctrines. In Brazil the doctrinal and jurisprudence works on this theme require further development. In general, the domestic doctrine considers the policy authorization as a discretionary and precarious act, in contrast of a license act, that is considered as a tied act. Such positioning does not describe the totality of the current normative texts. It was registered that the act of authorization of administrative policy is tied or discretionary depending on the rules of valid production, and it is the administrative act produced in exercise of previous control over the practice of determined activity or the production of a legal act / O desígnio foi de examinar o tratamento normativo, jurisprudencial e doutrinário adotado no Brasil em relação ao ato administrativo denominado autorização de polícia administrativa. O estudo partiu da Constituição Federal e passou por textos legais, jurisprudência e trabalhos doutrinários. Aponta-se, que a autorização de polícia é em sua essência um ato administrativo de conteúdo ampliativo, com efeito de tornar facultada no caso concreto conduta individual até então vedada. Sua previsão normativa torna a conduta vedada genericamente em conduta facultada individualmente, após o prévio controle da Administração Pública. Fundamenta-se na proteção do interesse público, em virtude da potencialidade danosa que esta conduta apresentaria se fosse praticada sem a observância de determinadas exigências. O tratamento doutrinário de maior expressão fica a cargo das doutrinas alemã e italiana. Observa-se que no Brasil trabalhos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema carecem de maior desenvolvimento. Em geral, a autorização de polícia é conceituada pela doutrina nacional como ato discricionário e precário, contrapondo-se ao ato de licença, que é conceituado como ato vinculado. Tal posicionamento não descreve a totalidade dos textos normativos atuais. Registra-se que o ato de autorização de polícia administrativa conceitua-se como ato administrativo produzido em exercício de controle prévio sobre a prática de determinada atividade ou a produção de ato jurídico, podendo ser vinculado ou discricionário, dependendo das suas regras de válida produção

Made available in DSpace on 2016-12-08T16:55:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 zelin.pdf: 3328826 bytes, checksum: ba570772aa91e04b7531da3adc91cd67 (MD5) Previous issue date: 2012-08-28 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This Dissertation investigated and contextualized through the prism doctrinal foundations of the bases of the Territorial Urbane Projection in his several emphases with an experimental approach articulating the actions of Administrative Police officer and the operational job of the Military police. In this sense, it was used like theoretical referential system, the guiding concepts of public order and of administrative police officer, which there understand several activities made a list to the operational job of the Military police giving including legal sustenance for the exercise of his activity end based on the Administrative Right. In treating, still, as a theoretical referential system, different concept that orientated the work it was it of Territorial Development with some different approaches, principally turned to the concepts of the Town planning Right, aiming, so, to find solutions of social, economical and space development to reduce the criminality before the police effective presence, as well as through actions of administrative police officer focused in the urbane sketch. In this sense, inhabitant of Santa Catarina built on the doctrinal argument as for the intervention in depressed or stagnant regions like the form of reduction sensation of insecurity and of the social and economical imbalances materialized in the territory and in his several urbane zones of descoesão socially, as well as in too many urbane zones. The employed methodology was the deductive method (basic inquiry and state of the art) added up to the qualitative inquiry based on semi-structured interviews. In order that the field of investigation was delimited there delimited like cutting out of the inquiry the área of 21 ° BPM (Battalion of Military police. The white public they were the members of the CONSEG of the North of the Island of Santa Catarina, specially, and the integrants of the military police itself, as well as there was used the perceptions and technical professional knowledge acquired by the author of this dissertation in his almost 28 years of services been suitable to the Public Security. The proposed exercise its termination allows us to demonstrate that urban planning in the management of public safety becomes a tool for decision-making expertise to generate statistical data that can greatly help in setting goals in each of the regions of the city when patrolling the planning and employment-oriented operations in order to decrease or resolve pressures on public safety needs and thereby enhancing public governance. / Planejamento Territorial Urbano em suas diversas ênfases com uma abordagem experimental articulando as ações de Policia Administrativa e o emprego operacional da Polícia Militar. Neste sentido, se utilizou como referencial teórico, os conceitos norteadores de ordem pública e de polícia administrativa, que compreendem as diversas atividades relacionadas ao emprego operacional da Policia Militar dando inclusive sustentação jurídica para o exercício de sua atividade fim fundamentada no Direito Administrativo. Em se tratando, ainda, de referencial teórico, outro conceito que norteou o trabalho foi o de ¿Desenvolvimento Territorial¿ com algumas diferentes abordagens, principalmente voltada aos conceitos do Direito Urbanístico, visando, assim, encontrar soluções de desenvolvimento social, econômico e espacial para reduzir a criminalidade diante da presença policial efetiva, bem como através de ações de polícia administrativa focado no traçado urbano. Neste sentido, se construiu o argumento doutrinário quanto à intervenção em regiões deprimidas ou estagnadas como forma de atenuação da sensação de insegurança e dos desequilíbrios sociais e econômicos materializados no território catarinense e nas suas diversas zonas urbanas de descoesão social, bem como nas demais zonas urbanas. A metodologia empregada foi o método dedutivo (pesquisa básica e estado da arte) somada à pesquisa qualitativa baseada em entrevistas semi-estruturadas. A fim de se delimitar o campo de investigação se delimitou como recorte da pesquisa a área do 21° BPM (Batalhão de Policia Militar. O público alvo foram os membros dos CONSEG do Norte da Ilha de Santa Catarina, especialmente, e os integrantes da própria polícia militar, bem como se utilizou as percepções e conhecimentos técnicos profissionais adquiridos pelo autor desta dissertação em seus quase 28 anos de serviços prestados à Segurança Pública. O exercício proposto ao seu termino nos permite atestar que o planejamento urbano na gestão da segurança pública se torna uma ferramenta de tomada de decisão com competência técnica de geração de dados estatísticos que podem em muito contribuir no estabelecimento de metas em cada uma das regiões da cidade quando do planejamento do policiamento ostensivo orientado e no emprego de operações visando diminuir ou resolver pressões sobre necessidades na segurança pública e, assim, potencializando a governança pública