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Previous issue date: 2009-05-13 / The aim of this study is to develop a constitutional analysis of article 285-A, which
added to the Civil Process Code the possibility for the judge to judge a lawsuit for
its merit, denying the request, without quoting the defendant.
The analysis of constitutional principles, especially regarding the process of law,
as well as of the contradictory and the reasonable duration of the process shall
provide better understanding on the modern process science, which obeys the
Constitution.
The interpretation of the 285-A article is needed, followed by the new legislative
alterations, mainly on Laws 11.232/06 and 11.276/06, given the fact that they bring
forth the new mentality of the process legislator, influenced by Constitutional
Amendment nº 45 / O presente tema tem como finalidade a análise constitucional do artigo 285-A, que
adicionou ao Código de Processo Civil a possibilidade de o juiz julgar uma ação
improcedente, apreciando o mérito, sem citar o réu.
A análise de princípios constitucionais, em especial do devido processo legal, do
contraditório e da razoável duração do processo, dará suporte para melhor
compreensão do cientificismo processual moderno, pautado pela obediência à
Constituição.
A interpretação do artigo 285-A se faz necessária, acompanhada das novas
alterações legislativas, principalmente das Leis 11.232/06 e 11.276/06, que
traduzem a nova mentalidade do legislador processual, influenciado pela Emenda
Constitucional nº. 45
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8539 |
| Date | 13 May 2009 |
| Creators | Strenger, Guilherme |
| Contributors | Aurelli, Arlete Inês |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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