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Previous issue date: 2007-05-04 / This research analyzes the possibilities of delegated regulations in the Brazilian
legal-constitutional order, and looks for the definition of the limits of the ruling function by
the Public Administration.
The first concern was to define the legislator's minimum duty on regulating the
subject, decisions which the Parliament could never entirely assign to the Administration's
discretion. The delegated regulations theory was developed from this understanding, as a type
of executive regulation, considering that the delegating law had been already defined by
regulation standards. It is, therefore, an attempt of conciliation between delegated regulations
and Rule of law.
Thus, in the first part of the text, the separation of powers and the legality are
covered, in an attempt to line up the limits of ruling function.
In the second part, the differences between regulation and law are explained, and also
the differences between regulation and administrative act in strict sense. After that, the
regulation's concept is presented, as well its justification, classification and typology.
Subsequently, it is argued the existence of delegated regulation as an especial type of
executive regulation, once it must respect the legal standards. At last, the substantial limits to
the ruling function and are indicated, i.e. the duties of the legislator.
It was not intended the analysis of the viability of the abstract type of regulation to
find out whether the regulation is adjusted to the legal-constitutional order. On the contrary,
the study tries to understand the regulation from the perspective of the requirements of the
law. From the definition of minimum duties of the delegating law, all subsequent regulation
would be considered, in certain way, as an executive modality of the law, not offensive,
therefore, to the principles of the Rule of law / Esta dissertação analisa a viabilidade, no ordenamento jurídico-constitucional
brasileiro, dos chamados regulamentos delegados, autorizados ou habilitados. Procura
também definir os limites do exercício da função regulamentar pela Administração Pública.
Sobre o tema, a primeira preocupação foi definir um dever mínimo de
regulamentação do legislador sobre a matéria, uma área onde o Parlamento, em hipótese
nenhuma, seria livre para entregar a questão à discricionariedade da Administração. Foi a
partir dessa compreensão que se desenvolveu o tema dos regulamentos habilitados, que se
justificariam como um tipo de regulamento executivo, eis que os padrões de regulamentação
já foram previamente definidos pela lei habilitante. Cuida-se, pois, de uma tentativa de
conciliação entre regulamento habilitado e Estado de Direito.
Assim, na primeira parte, debate-se sobre os princípios da separação de poderes e da
legalidade e se procura já alinhar os argumentos sobre os limites da função regulamentar.
Já numa segunda parte, cuida-se de diferenciar o regulamento da lei e do ato
administrativo em sentido estrito. Em seguida, apresenta-se o conceito de regulamento, bem
como sua fundamentação, classificação e tipologia. Mais a frente, discute-se a viabilidade de
um regulamento habilitado, mas que não deixe de ser um tipo especial de regulamento
executivo porque deve atender às exigências da legalidade. Enfim, são indicados os limites
substanciais à função regulamentar, ou seja, os deveres do legislador.
Não se trata, portanto, de uma análise acerca da viabilidade de um tipo abstrato de
regulamento para apurar se ele se ajusta ao ordenamento jurídico-constitucional em estudo,
mas de compreender o regulamento a partir de determinadas exigências de densidade
normativa da lei. É que a partir da definição de deveres mínimos da legislação habilitante,
todo regulamento posterior, editado com fundamento nela, poderá ser considerado, de certo
modo, como uma modalidade executiva da lei, não ofensiva, pois, aos princípios do Estado de
Direito
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7459 |
| Date | 04 May 2007 |
| Creators | Roman, Flávio José |
| Contributors | Rocha, Silvio Luis Ferreira da |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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