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Os poderes processuais que vêm sendo conferidos ao amicus curiae em sua trajetória nas ações de controle de constitucionalidade julgadas pelo Supremo Tribunal Federal

O Brasil é um país de constituição rígida. Embora a competência para a elaboração das leis pertença, em regra, aos parlamentares que são eleitos diretamente pelo povo; os juízes, ao contrário destes, que não são eleitos, ora se submetem a concurso público de provas e títulos
ou são indicados por critério político, como acontece na composição das altas cortes, têm a prerrogativa de declarar a inconstitucionalidade das leis, anulando-as. Assim, se constata uma deficiência democrática na atuação da jurisdição constitucional. Nessa trilha, a doutrina
aponta como desejável maior legitimação na interpretação realizada pelos juízes para o exercício do controle de constitucionalidade e revelam como mecanismo de ligação entre a vontade popular e as decisões judiciais a intervenção da sociedade civil organizada nos processos através do Amicus Curiae. A pesquisa analisa a figura do Amicus Curiae em sua trajetória no controle concentrado de constitucionalidade brasileira, desde a época em que era aceito informalmente, passando por sua positivação na Lei 9.868/99, até o momento atual em que o Supremo Tribunal Federal vem lhe concedendo prerrogativas outras não previstas na lei, evidenciando a fase atual de jurisprudencialização do direito / Brazil is a country of rigid constitution. Although the responsibility for drafting the laws belong, as a rule, to the parliamentarians who are elected directly by people, the judges, unlike those who are not elected, sometimes are submitted to public tender of evidence and securities or are indicated by political criterion , as the composition of the high courts that have the power to declare laws unconstitutional, nullifying them. Thus, there is a deficiency in the performance of the democratic constitutional jurisdiction. On this track, the doctrine
suggests greater legitimacy as desirable in the interpretation made by the judges to exercise
the control of constitutionality and reveal a mechanism of connection between the popular will and judgments of the intervention of civil society in the processes through Amicus curiae. The research examines the figure of the Amicus curiae in its trajectory inside concentrated
control of constitutionality in Brazil, since the days when it was accepted informally, through its positive in Law 9868/99, until the present time in which the Supreme Court has granted other prerogatives that are under the law, showing the current phase which involves advancement of the judicial precedent in law

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:unicap.br:433
Date19 June 2009
CreatorsRicardo Alves Sampaio
ContributorsJayme Benvenuto Lima Júnior, Virgínia Colares Soares Figueirêdo Alves, Bruno César Machado Torres Galindo, Francisco Caetano Pereira, Marcelo Labanca Corrêa de Araújo
PublisherUniversidade Católica de Pernambuco, Mestrado em Direito, UNICAP, BR
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP, instname:Universidade Católica de Pernambuco, instacron:UNICAP
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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