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Previous issue date: 2015-03-18 / In the 1990s of the twentieth century the term innovation became to be used frequently and attract increasing attention of policymakers and the productive sector in Brazil. Having as background the State's promotion of scientific development, research and technological expertise recommended by the Federal Constitution of 1988 and the São Paulo State Constitution of 1989 and the urgent need for the country to innovate more and more, this study was developed with the purpose of analyzing the administrative function of support and, in particular, the construction of specialized and cooperative environments of innovation in the light of Federal Law N° 10973/2004 and the Complementary State Law N° 1049/2008. It was also reviewed the role of Law in developing strategic alliances and cooperative projects of innovation, as well as in the building of research networks, business incubators, technology parks, partnership agreements and minority stake of the Government in the capital of the privately held company, by highlighting controversies arising from the implementation of those laws, as well as parameters to guide public promotional activities. At the end, the findings obtained during the work were listed / Na década de 90 do século XX o termo inovação passou a ser utilizado com frequência e a atrair a crescente atenção de formuladores de políticas públicas e do setor produtivo no Brasil. Tendo como pano de fundo o estímulo do Estado ao desenvolvimento científico, à pesquisa e à capacitação tecnológicas preconizado pelas Constituições Federal de 1988 e Paulista de 1989 e a necessidade premente de o País inovar cada vez mais, o presente estudo foi desenvolvido com o objetivo de analisar a função administrativa de fomento e, especialmente, a construção de ambientes especializados e cooperativos de inovação, à luz da Lei Federal nº 10.973/2004 e da Lei Complementar Paulista nº 1.049/2008. Foi também examinado o papel do Direito na constituição de alianças estratégicas e de projetos cooperativos de inovação, assim como na formação de redes de pesquisa, incubadoras, parques tecnológicos, acordos de parceria e na participação minoritária do Poder Público no capital de empresa privada, apontando polêmicas surgidas na aplicação das leis citadas, assim como parâmetros para orientar a atuação promocional pública. Ao final, foram arroladas as conclusões obtidas ao longo do trabalho
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6750 |
| Date | 18 March 2015 |
| Creators | Mazon, Tânia Ishikawa |
| Contributors | Grotti, Dinorá Adelaide Musetti |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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