Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-05-23T17:46:43Z
No. of bitstreams: 1
DIS_TIAGO_LORENZINI_CUNHA_PARCIAL.pdf: 422188 bytes, checksum: 8441fc714846e55ca6b90f47641de521 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-23T17:46:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1
DIS_TIAGO_LORENZINI_CUNHA_PARCIAL.pdf: 422188 bytes, checksum: 8441fc714846e55ca6b90f47641de521 (MD5)
Previous issue date: 2016-11-24 / This thesis aims to deepen the criminal legal study on the principles of merit and worth of the need for punishment as the basis for criminal liability and its impact on the interpretation and application of art. 59 of the Brazilian Penal Code. Thus, the literature review method is used, in order to achieve the hypothesis that the legal and penal principles of the worthiness and the need for punishment, as the basis of punishing, are inserted as criteria for interpretation and systematization of criminal and analysis of the types practiced unfair - for the legislator and the magistrate respectively. For this reason, the considerations - especially - criminal policy would be beyond the culpable unfair, that is, they could not be supported by the typicality, the unlawfulness and the culpability (classical theory of the crime). In this way, the effects of criminality and its principles for the interpretation and application of art. 59 PC, above all, are approached as well as an epistemological limit to the power of judicial discretion. This is because there is no unanimity currently in the doctrine of the scope of the material meaning and of the function of the penalty merit and / or need to punishment in the current state of criminal dogmatic. These concepts, widely studied by the German doctrine - ("Strafw?rdigkeit" and "Strafbed?rftigkeit" respectively) - and which are used not only as the basis for a rapprochement between the Criminal Law and Criminal Policy. They also boost numerous efforts in other expressions of our doctrine, particularly in a teleological orientation and systematic criminal legal dogmatic, they would also be assumptions of criminality category - or, for some, dissolved in or out of the offense structure. In this sense, the importance of discussing the legitimizing core of the objective conditions of criminality, of absolving excuses and other causes that exempt or prevent the imposition of a penalty; as well as the proposal of stringency or flexibility of crime theory in a new concept (material) of crime. / Esta disserta??o tem como objetivo aprofundar o estudo jur?dico-penal sobre os princ?pios do merecimento de pena e da necessidade de pena como fundamento da punibilidade e seus reflexos na interpreta??o e aplica??o do art. 59 do C?digo Penal brasileiro. Para tanto, ? utilizado o m?todo de revis?o bibliogr?fica, com o intuito de alcan?ar a hip?tese de que os princ?pios jur?dico-penais do merecimento de pena e da necessidade de pena, enquanto fundamento da punibilidade, inserem-se como crit?rios de interpreta??o e sistematiza??o dos tipos penais e de an?lise do injusto praticado ? para o legislador e o magistrado respectivamente. Raz?o pela qual, as considera??es ? especialmente ? de pol?tica criminal estariam para al?m do injusto culp?vel, isto ?, n?o poderiam ser amparadas pela tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade (teoria cl?ssica do delito). Dessa forma, s?o abordados, sobretudo, os reflexos da punibilidade e seus princ?pios para a interpreta??o e aplica??o do art. 59 do CP, assim como um limite epistemol?gico ao poder da discricionariedade judicial. Isso porque n?o h? atualmente unanimidade na doutrina acerca do alcance do significado material e da fun??o do merecimento de pena e/ou necessidade de pena no atual estado da dogm?tica penal. Esses conceitos, amplamente estudados pela doutrina alem? ? ("Strafw?rdigkeit" e "Strafbed?rftigkeit", respectivamente) ?, e que s?o utilizados n?o s? como fundamento de uma aproxima??o entre o Direito Penal e a Pol?tica Criminal como ainda acabaram por impulsionar in?meros esfor?os em outras express?es de nossa doutrina, particularmente, em uma orienta??o teleol?gica e sistem?tica da dogm?tica jur?dico-penal, seriam tamb?m pressupostos da categoria punibilidade ? ou ainda, para alguns, dissolvidos dentro ou fora da estrutura do delito. Nesse sentido, a import?ncia de discutir o n?cleo legitimador das condi??es objetivas de punibilidade, das escusas absolut?rias e outras causas que isentem ou impe?am a imposi??o de uma pena; assim como a proposta de rigor ou flexibiliza??o da teoria do delito em um novo conceito (material) de crime.
Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/7300 |
Date | 24 November 2016 |
Creators | Cunha, Tiago Lorenzini |
Contributors | Souza, Paulo Vinicius Sporleder de |
Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais, PUCRS, Brasil, Escola de Direito |
Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
Language | Portuguese |
Detected Language | English |
Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
Format | application/pdf |
Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Relation | 3263773896050529173, 600, 600, 600, 4512033976268881925, -7277407233034425144 |
Page generated in 0.0151 seconds