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Previous issue date: 2008-05-13 / The dissertation herein is aimed at the obtaining of a Master´s degree provided by
PUC-SP, in the specific area of Comsumer Relation Rights, as a part of Collective
and Diffuse Rigths, and approaches the theme Data Banks and Consumer
Registers Art. 43 to 45 of the C.D.C. (Brazilian Code of Consumers´ Defense).
In its first part, (Items 1 to 4), this dissertation considers general aspects of Data
Banks and Consumer Registers by means of their definitions, concepts and the
history of their appearance at national and international level.
In its second part (Items 5 to 8), the focus is on the information contained in the
Data Banks and Consumer Registers in relation to the characteristics, period of
effectiveness and time limit of such information, way of communicating it to
consumers and information that is sub judice .
In the final part (Items 9 to 14), the subject matter falls on more objective elements
relating to the judicial procedure. Starting from the juridical nature of the Data
Banks and Consumer Registers, which are considered entities of public character,
it approaches the abusiveness committed by such entities; constitutional tutelage
that is appropriate to the matter; responsibility for damages caused for consumers
and the respective tutelage type that is applicable in accordance with their juridical
nature.
The end part draws a conclusion that Data Banks and Consumer Registers have
their validity, but this fact cannot interfer in consumers´ rights and still less allow
that suppliers reach their material objectives in a distorted way, with deflection from
purpose, mainly by means of coercion and threats / A presente dissertação tem por objetivo obtenção da titulação de mestre pela
PUC-SP, na área específica de Direitos das Relações de Consumo, pertencente ao
gênero de Direitos Difusos e Coletivos, trata do tema Bancos de Dados e Cadastros
de Consumidores art. 43 a 45 do C.D.C..
Em sua primeira parte (item 1 a 4), versa sobre aspectos gerais dos Bancos de
Dados e Cadastros de Consumidores, através de suas definições, conceitos e
histórico de surgimento a nível nacional e internacional.
Na segunda parte (item 5 a 8), o enfoque é referente as informações
constantes dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, no que diz respeito
a suas características, vigência e prescrição, forma de comunicação ao consumidor
e quando sub judice.
Na parte final (item 9 a 14), a temática recai em elementos mais objetivos, no
que se refere ao procedimento judicial, iniciando pela natureza jurídica dos Bancos
de Dados e Cadastros de Consumidores, que são considerados entidades de
caráter público, para abordar a abusividade praticada por estas entidades, qual a
tutela constitucional pertinente a matéria, a responsabilidade dos danos causados
aos consumidores e respectiva forma de tutela cabível em consonância com a sua
natureza jurídica.
O encerramento traz conclusão de validade dos Bancos de Dados e Cadastros
de Consumidores, mas isto não pode interferir em direitos dos consumidores, muito
menos permitir que fornecedores com desvio de finalidade, principalmente através
de coação e ameaça atinjam seus objetivos materiais
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8055 |
| Date | 13 May 2008 |
| Creators | Malheiros, José Eduardo |
| Contributors | Federighi, Suzana Maria Pimenta Catta Preta |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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