Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruna Simoes.pdf: 681407 bytes, checksum: 6526aa9c248df01b66df10459e36ff26 (MD5) Previous issue date: 2012-05-25 / This work has as its purpose to analize the defense of the consumers rights by all institutions, especially by the Public Defender. This dissertation intends to study the limits of this defense by the Public Defender, as well as the foundation of its work. We will initiate with a brief history of the consumers rights around the world to then study the development and the constitutional dispositions of this subject in Brazilian law. There will be pointed out the difference between the collective rights in its broad sense and the analysis of some specific procedure disposals of the collective process. We will show the importance of the Public Defense on the Democratic State based on the Law and its roll on the access to justice. Then it will be studied the law that rules the Public Defender institution and the concept of disadvantaged. In the end we will analyze the hypothesis that the Public Defender may defend the rights of the consumers and some depositions regarding diffuse rights, co-parties on a process and the rights of the over debt consumers / O presente trabalho tem como objetivo uma análise da legitimidade ativa para a defesa de direitos coletivos do consumidor, especialmente sobre a legitimidade da Defensoria Pública. A dissertação pretende estudar quais os limites da Defensoria Pública na defesa desses direitos, bem como o fundamento para a sua atuação. Iniciaremos com um breve histórico do direito do consumidor no mundo para posteriormente analisar o desenvolvimento e as disposições constitucionais e legais sobre a matéria no direito brasileiro. Faremos uma diferenciação entre os direitos chamados de coletivos latu sensu e a análise de algumas das disposições processuais específicas do processo coletivo. Será então analisado o papel da Defensoria Pública no Estado Democrático de Direito e a sua importância para o efetivo acesso à justiça. Verificaremos as disposições legais que regulamentam a Defensoria Pública e sua atuação, bem como o conceito de hipossuficiência. Ao final, serão analisadas as hipóteses de cabimento da atuação da Defensoria Pública na defesa do direito do consumidor e ainda questões referentes ao litisconsórcio, à defesa de direitos difusos e aos superendividados

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Eduardo Malheiros.pdf: 253787 bytes, checksum: 09ad32242083bf7d361de370ac6f7e68 (MD5) Previous issue date: 2008-05-13 / The dissertation herein is aimed at the obtaining of a Master´s degree provided by PUC-SP, in the specific area of Comsumer Relation Rights, as a part of Collective and Diffuse Rigths, and approaches the theme Data Banks and Consumer Registers Art. 43 to 45 of the C.D.C. (Brazilian Code of Consumers´ Defense). In its first part, (Items 1 to 4), this dissertation considers general aspects of Data Banks and Consumer Registers by means of their definitions, concepts and the history of their appearance at national and international level. In its second part (Items 5 to 8), the focus is on the information contained in the Data Banks and Consumer Registers in relation to the characteristics, period of effectiveness and time limit of such information, way of communicating it to consumers and information that is sub judice . In the final part (Items 9 to 14), the subject matter falls on more objective elements relating to the judicial procedure. Starting from the juridical nature of the Data Banks and Consumer Registers, which are considered entities of public character, it approaches the abusiveness committed by such entities; constitutional tutelage that is appropriate to the matter; responsibility for damages caused for consumers and the respective tutelage type that is applicable in accordance with their juridical nature. The end part draws a conclusion that Data Banks and Consumer Registers have their validity, but this fact cannot interfer in consumers´ rights and still less allow that suppliers reach their material objectives in a distorted way, with deflection from purpose, mainly by means of coercion and threats / A presente dissertação tem por objetivo obtenção da titulação de mestre pela PUC-SP, na área específica de Direitos das Relações de Consumo, pertencente ao gênero de Direitos Difusos e Coletivos, trata do tema Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores art. 43 a 45 do C.D.C.. Em sua primeira parte (item 1 a 4), versa sobre aspectos gerais dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, através de suas definições, conceitos e histórico de surgimento a nível nacional e internacional. Na segunda parte (item 5 a 8), o enfoque é referente as informações constantes dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, no que diz respeito a suas características, vigência e prescrição, forma de comunicação ao consumidor e quando sub judice. Na parte final (item 9 a 14), a temática recai em elementos mais objetivos, no que se refere ao procedimento judicial, iniciando pela natureza jurídica dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, que são considerados entidades de caráter público, para abordar a abusividade praticada por estas entidades, qual a tutela constitucional pertinente a matéria, a responsabilidade dos danos causados aos consumidores e respectiva forma de tutela cabível em consonância com a sua natureza jurídica. O encerramento traz conclusão de validade dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, mas isto não pode interferir em direitos dos consumidores, muito menos permitir que fornecedores com desvio de finalidade, principalmente através de coação e ameaça atinjam seus objetivos materiais