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Previous issue date: 2015-03-06 / The present dissertation approaches the theme of services outsourcing in the public management with focus on the limits and juridical possibilities of its use in the scope of the Judiciary. The aim is also to analyze the advantages of the usability in the scope of the Judiciary with regard to the costs reduction and efficiency raising. It will be approached the possibilities of the outsourcing usage, questioning, from the use of the inductive method, which would be the outsourced support activities, given the presence of ancillary functions. It will be identified, furthermore, the absence of legislation based on outsourcing, which promoted the importance of the use of the Precedent 331/TST as a normative reference for the framing of the outsourcing hypothesis.
It will be employed the hypothetic-deductive method for the outsourcing analysis as an efficient tool of the administrative management of the Judiciary, questioning, therefore, its possible uses within the legal and constitutional parameters determined by the administrative legal regime. It´s expected to contribute to a bigger reflection on the efficiency paradigm of the Judiciary, from the analysis of the legal possibility of its administrative management. / A presente dissertação aborda a temática da terceirização de serviços na gestão pública com foco nos limites e possibilidades jurídicas de seu emprego no âmbito do Poder Judiciário. Objetiva-se também analisar as vantagens da utilização no âmbito do Poder Judiciário no tocante à diminuição de gastos e à elevação da eficiência. Serão abordadas as possibilidades de utilização da terceirização, problematizando, a partir do emprego do método indutivo, quais seriam as atividades-meio terceirizáveis, dada a presença de funções acessórias. Será identificada, ademais, a ausência de legislação voltada à terceirização, o que promoveu a importância da utilização da Súmula 331 do TST como uma referência normativa para o enquadramento das hipóteses de terceirização. Será empregado o método hipotético-dedutivo para análise da terceirização como uma ferramenta eficiente da gestão administrativa do Poder Judiciário, problematizando, portanto, seus possíveis usos dentro dos parâmetros legais e constitucionais determinados pelo regime jurídico administrativo. Espera-se contribuir para a reflexão maior do paradigma da eficiência do Sistema de Justiça, a partir da análise das possibilidades jurídicas de sua gestão administrativa.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:localhost:tede/1434 |
| Date | 06 March 2015 |
| Creators | Fortuna, Débora Birello |
| Contributors | Nohara, Irene Patrícia, Nohara, Irene Patrícia, Caldas, Roberto Correia da Silva Gomes, Padilha, Norma Sueli |
| Publisher | Universidade Nove de Julho, Mestrado em Direito, UNINOVE, Brasil, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove, instname:Universidade Nove de Julho, instacron:UNINOVE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -7277407233034425144, 600 |
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