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Previous issue date: 2018-11-06 / The present work will expose a highly relevant topic at current time, the cloud service, an extremely intriguing theme in legal tax discussions, object of several debates by the exponential change of paradigms. It started with the knowledge of these tools to later learn about their legal nature, protection and form of economic exploitation. Entering juridical field, the constitutional principles of taxation dealing with federation, legal certainty and tax legality (tax typicity) were explored, since they are relevant to the debate about tax jurisdiction, legal limits and archetypes of taxes, such as the definition of concepts or types by the original constituent. Thus, the concept of service and merchandise was approached in Federal Constitution of 1988, as well as the position of the doctrine and the Federal Supreme Court, examining the cases of greater repercussion. Finally, it analyzed the conflict of jurisdiction between States and Municipalities for the taxation of Software as a Service (SaaS) / O presente trabalho exporá tema de grande relevância na atualidade, o serviço na nuvem, questão extremamente intrigante nas discussões jurídico-tributárias, objeto de diversos debates pela exponencial mudança de paradigmas. Partiu-se do conhecimento dessas ferramentas para, posteriormente, conhecer sua natureza jurídica, proteção e forma de exploração econômica. Adentrando a matéria jurídica, foram explorados os princípios constitucionais tributários que tratam da federação, da segurança jurídica e da legalidade (tipicidade) tributária, posto serem relevantes para o debate acerca da competência tributária, dos limites jurídicos e dos arquétipos dos tributos, como a definição de conceitos ou tipos pelo constituinte originário. A partir de então, abordou-se o conceito de serviço e de mercadoria na Constituição Federal de 1988, bem como a posição da doutrina e do Supremo Tribunal Federal, examinando-se os casos de maior repercussão. Por fim, adentrou-se o conflito de competência entre Estados e Municípios pela tributação do Software como Serviço (SaaS)
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/21723 |
| Date | 06 November 2018 |
| Creators | Haendchen, Hans Bragtner |
| Contributors | Jesus, Isabela Bonfá de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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