Return to search

Aspectos tribut??rios do e-commerce e a figura do fiscal de tributos inerente ao ambiente globalizado brasileiro atual

Made available in DSpace on 2015-12-04T11:45:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Paulo_Sergio_Marcellos.pdf: 643423 bytes, checksum: 7526aa56f77575db29c63d24f4f0fc76 (MD5)
Previous issue date: 2002-08-22 / The work presented discusses the problems that are being faced by a new form of trade, e-commerce, also known as electronic commerce. Analyzed is the taxation exercised by the State and which taxes extant in Brazil from the time of discovery to current times. Initially, this work approaches the operation of the Internet, in a non-profound way, to understand the different characteristics that involve electronic commerce. The problem of the taxation of access providers to the Internet is approached to define if they are providers of communication services, or of services of any nature. It explores the possibility of tributary non-incidence with relationship to e-commerce. Also analyzed are the access providers, which have the same privileges to the relative secrets of communications that are constitutionally protected and this work studies whether the providers be obligated to furnish the information necessary to characterize the fundamental elements of facts generated of the taxes due and the information necessary in that sense. The current situation of e-commerce in Brazil, in the United States of America, and the difficulties and the progress achieved by the work groups of OECD are commented, as well as the progress that was achieved by the countries that compose the European Union concerning the intangibles sold on the Internet through download. The necessities that will make electronic transactions safe via the Internet: confidentiality; integrity; readiness; legitimacy; and non-disclaimer, will also be analyzed. The work is positioned in relation to the importance of the taxation of the assets/services digitally sold and the relevant participation of the tributary agent also performing in the analysis part of the computer science structure, collecting digital information and comparing log files among the parts that participate in the transactions. It is concluded by the new profile of tributary agents in the face of a globalized world without physical borders, through which products, services and knowledge are transacted in the form of bits, with relation to their taxation. / O presente trabalho discute os problemas que est??o sendo enfrentados pela nova forma de com??rcio, o e-commerce, tamb??m conhecido como com??rcio eletr??nico. Analisa como a tributa????o era exercida pelo Estado e quais os tributos existentes no Brasil desde a ??poca do nosso descobrimento at?? os dias atuais. Inicialmente aborda o funcionamento da Internet, de um modo n??o profundo, para que se entendam as diferentes caracter??sticas que envolvem o com??rcio eletr??nico. O problema da tributa????o dos provedores de acesso ?? Internet ?? abordado para definir se s??o prestadores de servi??o de comunica????o ou de servi??os de qualquer natureza. Explora a possibilidade da n??o-incid??ncia tribut??ria com rela????o ao tipo e-commerce. Analisa se os provedores de acesso t??m os mesmos privil??gios relativos ao sigilo das comunica????es que s??o protegidas constitucionalmente e estuda se os provedores ser??o obrigados a fornecer informa????es necess??rias ?? caracteriza????o dos elementos fundamentais dos fatos geradores dos tributos devidos e as informa????es necess??rias nesse sentido. A situa????o atual do e-commerce no Brasil, nos Estados Unidos da Am??rica, suas dificuldades e os avan??os conseguidos pelos grupos de trabalho da OECD s??o comentados, assim como os progressos que foram conseguidos pelos pa??ses que comp??em a Uni??o Europ??ia concernentes aos intang??veis comercializados pela Internet atrav??s de download. As exig??ncias que tornar??o seguras as transa????es eletr??nicas via Internet: confidencialidade, integridade, disponibilidade, legitimidade, e n??o-rep??dio, que ser??o tamb??m analisadas. O trabalho posiciona-se em rela????o ?? import??ncia da tributa????o dos bens/servi??os comercializados digitalmente e quanto ?? relevante participa????o do fiscal tribut??rio atuando tamb??m na parte de an??lise da estrutura de inform??tica, circularizando informa????es digitais e comparando logs file entre as partes que participam das transa????es. Concluiu-se em rela????o ao novo perfil dos agentes de fiscaliza????o tribut??ria em face de um mundo globalizado, sem fronteiras f??sicas e que transacionam produtos, servi??os e conhecimento em forma de bits e sua tributa????o.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:132.0.0.61:tede/586
Date22 August 2002
CreatorsMarcellos, Paulo Sergio
ContributorsGil, Antonio de Loureiro, Petre, Nelson, Castro Neto, Jose Luis de
PublisherFECAP - Faculdade Escola de Com??rcio ??lvares Penteado, Mestrado em Controladoria e Contabilidade Estrat??gica, FECAP, BR, -
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do FECAP, instname:Fundação Aramando Álvares Penteado, instacron:FAAP
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

Page generated in 0.0021 seconds