Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1
457768.pdf: 410497 bytes, checksum: e444eb078ec9b3103ccb5b5993d33796 (MD5)
Previous issue date: 2014-03-13 / The purpose of this paper is to examine the hypothesis that the social role of
contracts, as regulated in art. 421 of the Brazilian Civil Code (Law # 10406 of 2002),
is tied to the fulfillment of sustainability requirements (art. 225, caption, of the 1988
Federal Constitution). Sustainability is understood in this study as a legal value, goal,
principle, rule and duty, and carries many interdependent dimensions (economic,
social, environmental, legal-political, and ethical). As a result of the vertical and
horizontal efficacy of basic rights, the constitutional sustainability principle, which sets
forth the right to an ecologically balanced environment, irradiates its effects to Law as
a whole, and requires actions that bring it to fruition from both the public authorities
and private citizens. On the other hand, on the trail of complying with the
constitutional principles and rules, we find that contracts are no longer seen as
instruments that exclusively protect the will and conveniences of the parties involved
in them, but now play a social, cooperative role between private interests and those
of the entire society. Hence, we can say that sustainability conditions contract
efficacy and sets limits to private autonomy. However, we understand that such fact
does not apply to any and all private contracts, but solely those that generate
environmental impacts, such as agrarian contracts. Therefore, environmental
sustainability is a requirement for the fulfillment of the social role of agrarian
contracts, such as rural lease and partnerships. / A tese prop?e a hip?tese de que a fun??o social dos contratos, disciplinada no art.
421 do C?digo Civil (Lei n? 10.406 de 2002), est? vinculada ao cumprimento das
exig?ncias da sustentabilidade (art. 225, caput, da Constitui??o Federal de 1988). A
sustentabilidade ? compreendida nesta pesquisa como valor, objetivo, princ?pio,
regra e dever jur?dico, possuindo m?ltiplas dimens?es interdependentes (econ?mica,
social, ambiental, jur?dico-pol?tica e ?tica). Em fun??o da efic?cia vertical e horizontal
dos direitos fundamentais, o comando constitucional da sustentabilidade, o qual
preconiza o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, irradia seus
efeitos para o Direito como um todo, demandando a??es que a concretizem tanto
por parte dos Poderes P?blicos quanto dos particulares. Por outro lado, na esteira
da concretiza??o da principiologia e mandamentos constitucionais, observa-se que o
contrato deixou de ser reconhecido como instrumento de tutela unicamente da
vontade e conveni?ncias das partes nele envolvidas, passando a desempenhar uma
fun??o social, cooperativa entre os interesses privados e os de toda a coletividade.
Assim, pode-se afirmar que a sustentabilidade condiciona a efic?cia contratual,
atuando como um limitador da autonomia privada. Contudo, entende-se que isso
n?o se aplica a todo e qualquer contrato privado, mas somente ?queles que
produzam impactos ambientais, tais como os contratos agr?rios. Logo, a
sustentabilidade ambiental ? requisito para o cumprimento da fun??o social dos
contratos agr?rios, como o arrendamento e a parceria rurais.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4254 |
| Date | 13 March 2014 |
| Creators | Zavascki, Liane Tabarelli |
| Contributors | Freitas, Juarez |
| Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, BR, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -1046629855937119302, 500, 600, 2194221341323903125 |
Page generated in 0.0024 seconds