Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2
arquivo5941_1.pdf: 1472550 bytes, checksum: 5624d229fd89f21ce21609e8e212a055 (MD5)
license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5)
Previous issue date: 2006 / A dissertação apresenta um modelo dogmático para a transação do direito
tributário brasileiro, com vistas à diferenciação da categoria civilística e,
principalmente, dos outros meios para a extinção do crédito tributário. O estudo
tem seu eixo no Art. 171, do Código Tributário Nacional, a partir do qual são
identificadas as relações sistêmicas referentes à figura. Trata-se de caracterizar
esse dispositivo: como regra especial, diante da normativa comum (que impõe a
extinção do crédito pelo pagamento); como norma geral, obrigatória para os
legisladores dos entes tributantes. De acordo com as disposições da lei
complementar tributária, indica-se um procedimento idealizado para a
materialização de transação válida, formado em etapas: 1) Decisão política,
proferida no âmbito da competência tributária, acerca da renúncia de receitas,
das condições para o ajuste e do agente administrativo indicado para a gestão do
caso; 2) Autorização do administrador; 3) Autocomposição bilateral condicionada
facultativa. Demonstrando-se a eficácia e execução do concerto, analisa-se o
regime jurídico aplicável à espécie, seja em sua construção válida, seja em molde
irregular. A integração da especialidade no ordenamento sistemático é
comprovada em razão do direito positivo que dispõe acerca do controle de seu
funcionamento, indicativo dos sujeitos legitimados e instrumentos processuais à
impugnação de vícios ocorrentes nesta prática bilateral
Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4560 |
Date | January 2006 |
Creators | ARAUJO, Nadja Aparecida Silva de |
Contributors | CAVALCANTI, Francisco de Queiroz Bezerra |
Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
Language | Portuguese |
Detected Language | Portuguese |
Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.0016 seconds