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Previous issue date: 2013-02-26 / The main reason for fundamental rights is mainly preserve aspects of human dignity, which finds as corollary the right to privacy. Meanwhile, through the broad and sneaky development of new technologies, the right to privacy has experienced severe violations and restrictions because of (in)correct conjugation with other goods and rights, also constitutionally protected. In the workplace is that the protection of the right to privacy has expressed its legal pathologies. According to the Brazilian law, the right to privacy is regarded not only as a fundamental right, but also, admittedly, as a right of personality while projections of constitutional protection emphatic in the field of private law. This happens, principally, due to the phenomenon of "constitutionalization of private law" or "devaluation of patrimony" and replacement of the human person and his emanations for the center of private's concern. The change in perspective according to which the person valley by it is and not for what have, it difficult to apply in the context of labor relations, in particular in the use of electronic mail in the workplace. There is not specific legislation regulating the use of new technologies in the workplace, and in the doctrine there is no consensus on the issue. The Brazilian Labor Court in some judged builds the legal interpretation of a vulnerability's right to privacy, bringing longings of USA s law to the Brazilian legal reality, without establishing a necessarily comparison enlightening to find consensus and incompatibilities. In the present study, therefore, taking as North Article 8 of the Consolidation of Brazilian Labor Laws, will analyze how Brazilian law, in comparative perspective to the USA s model, responds to the problem arising from the use of electronic mail in the workplace. / A raz?o de ser dos direitos fundamentais ? preservar aspectos essenciais ? dignidadedo indiv?duo, que encontra como corol?rio o direito ? privacidade. Entrementes, atrav?s do amplo e sorrateiro desenvolvimento das novas tecnologias, o direito ? privacidade tem experimentado severas viola??es e restri??es em face da (in) correta conjuga??o com outros bens e direitos, tamb?m constitucionalmente protegidos. No ambiente de trabalho, a tutela do direito ? privacidade tem externado as suas patologias jur?dicas. No ?mbito do ordenamento jur?dico brasileiro, o direito ? privacidade ? tido n?o s? como um direito fundamental, mas tamb?m, reconhecidamente, como um direito de personalidade, como proje??o de uma tutela constitucional enf?tica no campo do direito privado. Isso se deve, principalmente, ao fen?meno da constitucionaliza??o ou despatrimonializa??o do direito privado e a recoloca??o da pessoa humana e as suas emana??es ao centro da preocupa??o privatista. A mudan?a de perspectiva, segundo a qual a pessoa vale pelo que ? e n?o pelo que tem, vem encontrando dificuldades de aplica??o no ?mbito das rela??es laborais, em especial, no que diz com o uso do correio eletr?nico no trabalho. N?o h? legisla??o espec?fica disciplinando o uso das novas tecnologias no ambiente laboral, sendo que, na doutrina, n?o se encontra consenso sobre o tema. A jurisprud?ncia laboral brasileira, em alguns julgados, constr?i a interpreta??o jur?dica de uma vulnerabilidade do direito ? privacidade, trazendo anseios do direito estadunidense ? realidade jur?dica brasileira, sem necessariamente, estabelecer uma compara??o esclarecedora ao estabelecimento de conflu?ncias e incompatibilidades. Na presente pesquisa, portanto, tomando como norte o artigo 8? da CLT, analisar-se-? de que forma o direito brasileiro, em cotejo com o modelo estadunidense, responde ao problema decorrente do uso do correio eletr?nico no ambiente de trabalho.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4212 |
| Date | 26 February 2013 |
| Creators | Silva, Guilherme Augusto Pinto da |
| Contributors | Facchini Neto, Eug?nio |
| Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, BR, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -1046629855937119302, 500, 600, 2194221341323903125 |
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