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Previous issue date: 2013-11-07 / The present work being performed is based on the warrants of criminalization, the study of Military Criminal Code Article 205, and its relation to Federal Law No. 8072/90, exploring all the aspects necessary to ensure that changes aimed at the cataloguing of heinous crimes are carried out.
The research has been divided into eight parts. In the first part, we made a brief statement about legislation, military justice in Brazil and within the world, inserting our research in the current reality of Military Law, which has been ignored by our representatives, specifically the Legislative Power.
Following this contextualization, we cover general aspects concerning homicidal crimes, including its elements, jurisdictions, legal objectives and certain peculiarities related to Military Justice. The third part of our research has been devoted to the classification and differentiation of military crime in relation to common crime, dealing with the diversity of denominations used by the doctrine, addressing the conditions and concepts of proper/improper military crime.
Chapters four, five and six adress the warrants of criminalization, the manner the subject is dealt in Brazil and on Compared Law.
Equality Principle is the subject developed on the chapter seven.
The final section of the paper discusses various issues arisen in our observation of the Heinous Crimes Law, including specific kinds of homicide, however, murder in the first degree of Military Criminal Code was not found, existing insufficient protection of a warrant criminalization / O presente trabalho possui como cerne os mandados de criminalização, o estudo do artigo 205 do Código Penal Militar e a sua relação com a Lei n°8072/90, explorando todos os aspectos necessários para que sejam realizadas mudanças objetivando a alteração do rol de crimes hediondos.
A pesquisa foi dividida em oito partes. Primeiramente, fizemos um breve relato sobre a legislação e a justiça militar no Brasil e no mundo, inserindo a dissertação na realidade em que encontramos o Direito Militar, isto é, ignorado pelos nossos representantes, principalmente pelo Poder Legislativo.
Após esta contextualização, cuidamos dos aspectos gerais do crime de homicídio, abrangendo seus elementos, competência, objeto jurídico e algumas peculiaridades referentes à Justiça Castrense. Na terceira parte, dedicamos grande atenção para classificação e diferenciação do crime militar em relação ao crime comum, para isto, tratamos das diversas denominações utilizadas pela doutrina, enfrentando os conceitos de crime militar próprio, impróprio etc.
Os capítulos quatro, cinco e seis tratam dos mandados de criminalização, o modo como o tema é enfrentado no Brasil e no Direito Comparado.
Princípio da Igualdade é o tema que o capítulo sétimo cuida.
Na parte final do trabalho, discutimos várias questões que surgem ao observarmos que na Lei de Crimes Hediondos existe uma série de crimes graves, inclusive espécies de homicídios, mas não se encontra o homicídio doloso do Código Penal Militar, existindo uma proteção insuficiente do mandado de criminalização
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6296 |
| Date | 07 November 2013 |
| Creators | Santos, Eric de Assis |
| Contributors | Mello, Dirceu de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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