Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eric de Assis Santos.pdf: 744247 bytes, checksum: a267dc1862574c07e5204d1c0241648c (MD5) Previous issue date: 2013-11-07 / The present work being performed is based on the warrants of criminalization, the study of Military Criminal Code Article 205, and its relation to Federal Law No. 8072/90, exploring all the aspects necessary to ensure that changes aimed at the cataloguing of heinous crimes are carried out. The research has been divided into eight parts. In the first part, we made a brief statement about legislation, military justice in Brazil and within the world, inserting our research in the current reality of Military Law, which has been ignored by our representatives, specifically the Legislative Power. Following this contextualization, we cover general aspects concerning homicidal crimes, including its elements, jurisdictions, legal objectives and certain peculiarities related to Military Justice. The third part of our research has been devoted to the classification and differentiation of military crime in relation to common crime, dealing with the diversity of denominations used by the doctrine, addressing the conditions and concepts of proper/improper military crime. Chapters four, five and six adress the warrants of criminalization, the manner the subject is dealt in Brazil and on Compared Law. Equality Principle is the subject developed on the chapter seven. The final section of the paper discusses various issues arisen in our observation of the Heinous Crimes Law, including specific kinds of homicide, however, murder in the first degree of Military Criminal Code was not found, existing insufficient protection of a warrant criminalization / O presente trabalho possui como cerne os mandados de criminalização, o estudo do artigo 205 do Código Penal Militar e a sua relação com a Lei n°8072/90, explorando todos os aspectos necessários para que sejam realizadas mudanças objetivando a alteração do rol de crimes hediondos. A pesquisa foi dividida em oito partes. Primeiramente, fizemos um breve relato sobre a legislação e a justiça militar no Brasil e no mundo, inserindo a dissertação na realidade em que encontramos o Direito Militar, isto é, ignorado pelos nossos representantes, principalmente pelo Poder Legislativo. Após esta contextualização, cuidamos dos aspectos gerais do crime de homicídio, abrangendo seus elementos, competência, objeto jurídico e algumas peculiaridades referentes à Justiça Castrense. Na terceira parte, dedicamos grande atenção para classificação e diferenciação do crime militar em relação ao crime comum, para isto, tratamos das diversas denominações utilizadas pela doutrina, enfrentando os conceitos de crime militar próprio, impróprio etc. Os capítulos quatro, cinco e seis tratam dos mandados de criminalização, o modo como o tema é enfrentado no Brasil e no Direito Comparado. Princípio da Igualdade é o tema que o capítulo sétimo cuida. Na parte final do trabalho, discutimos várias questões que surgem ao observarmos que na Lei de Crimes Hediondos existe uma série de crimes graves, inclusive espécies de homicídios, mas não se encontra o homicídio doloso do Código Penal Militar, existindo uma proteção insuficiente do mandado de criminalização

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcela Albuquerque Zan.pdf: 1534547 bytes, checksum: 3f461970382dc4ce5f24db44a9bbc82f (MD5) Previous issue date: 2016-02-24 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This work, without pretending to exhaust the subject, aims to offer a systematic examination pertaining to bidding crimes to the Theory of Criminal Law well. Separately examining the historical evolution of the legal asset, its concept and functions, we consecrate its importance in the social and democratic rule of law. It is essential institute to give empirical basis to the Criminal Law and linking this with the reality of social values. Extending the study to the Federal Constitution, as the highest expression of the guiding principles of the legal system, the legal right to have her endorsement own dignity. In this context, the principle of minimum intervention determines that only the most expensive legal interests of individual life and society on a constitutional reading, can be part of the fragment will be safeguarded by criminal law and only the conduct that most violate these value will be criminalized . Still, it should be done considering the need of the criminal front protects the failure of other branches of law. On the study of the principle of proportionality, especially in its aspect of sealing the poor protection, criminal law and the institute is duty of the State with a view to effective action. It s essential to analyze the criminalization warrants, the universal legal values and legitimacy of abstract danger crime for the formation of a Criminal Law concatenated with the fundamentals and objectives of the Federative Republic of Brazil. Application of the Theory of Criminal Legal Values is a safe basis for critical analysis of public bidding crimes. Public bidding process is not a mere administrative procedure to choose the best contract, but is instrument for achieving social rights. So we try to show that the legal interest of specific offenses for your protection is not only the public purse, but the administrative probity and public interest of good administration. Under this test, if the criminal value has dignity and necessity of penal treatment, must be effectively guarded. The criminal policy should be optimized so that the constitutional mandate is fulfilled properly. It is from this understanding that will be assessing the public bidding crimes / O presente trabalho, sem a pretensão de esgotar o assunto, pretende oferecer um exame sistemático atinente aos crimes licitatórios à luz da Teoria do Bem Jurídico Penal. Examinando separadamente a evolução histórica do bem jurídico, seu conceito e funções, consagramos sua importância no Estado Social e Democrático de Direito. É instituto essencial a conferir base empírica ao Direito Penal e vinculação deste com a realidade dos valores sociais. Estendendo o estudo à Constituição Federal, como expressão máxima dos princípios inspiradores do ordenamento jurídico, o bem jurídico deve ter nela respaldo para possuir dignidade. Nesse contexto, o princípio da intervenção mínima determina que somente os bens jurídicos mais caros à vida individual e em sociedade, diante uma leitura constitucional, podem fazer parte do fragmento que será salvaguardado pelo Direito Penal e apenas as condutas que mais violarem esses bens serão criminalizadas. Ainda assim, deverá ser feita a análise da necessidade da tutela penal frente a insuficiência dos outros ramos do Direito. Diante do estudo do princípio da proporcionalidade, principalmente em sua vertente da vedação da proteção deficiente, o instituto do bem jurídico penal representa dever do Estado com vistas a uma atuação eficaz. Imprescindível a análise dos mandados de criminalização, dos bens jurídicos universais e da legitimação dos crimes de perigo abstrato para a formação de um Direito Penal concatenado com os fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil. A aplicação da Teoria do Bem Jurídico Penal é embasamento seguro para análise crítica dos crimes licitatórios. A licitação não é mero procedimento administrativo para escolha do melhor contrato, mas é intrumento de consecução de direitos sociais. Portanto, procuraremos demonstrar que o bem jurídico dos crimes tipificados para sua proteção não é somente o erário público, mas a probidade administrativa e o interesse público da boa administração. Sob este exame, se o bem jurídico penal apresenta dignidade e necessidade de tratamento penal, deve ser eficazmente resguardado. A política criminal deve ser otimizada para que o mandado constitucional seja cumprido adequadamente. É a partir desse entendimento que será feita apreciação dos crimes licitatórios

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jaceguara Dantas da Silva Passos.pdf: 1477090 bytes, checksum: a9e36828ecf51c8bcbfbcf0ddc0d983a (MD5) Previous issue date: 2011-10-03 / The purpose of this study was to discuss the adherence of the Brazilian State to Human Rights treaties, the ensuing Criminalization Legal Precepts, and the corresponding legal consequences. As a signatory of a Human Rights Treaty, the Brazilian State is ruled through a legal system in line with the dictates of the Federal Constitution of 1988, whether or not said dictates are endorsed by the procedure laid out in Article 5, Section 3, of the Federal Constitution. By establishing provisions for the protection of new fundamental rights, treaties also constitute a parameter for the selection and protection of individual or collective legally protected values a form of protection regulated by Criminal Law, regardless of rule origin or hierarchy. This stems from the fact that by addressing the issue of Human Rights, the treaty should serve as a parameter for the protection of core values by Criminal Law, since the highest goal is the defense of human dignity a perspective in which any strictly formal, procedural hurdles must be overcome in order to achieve the highest good and interest of society and ensure the protection of said dignity, which constitutes the very core that informs and structures a Democratic State that abides by the Rule of Law. In order to guarantee the defense and protection of the human rights involved, Criminalization Legal Precepts are addressed, especially those related to Slavery, Child Labor, and Discrimination against Sexual Orientation, so as to impose limits to ordinary legislators in the definition of core values protected by Criminal Law, as well as to impose on the Brazilian State the obligation to criminalize conducts deemed offensive to certain legally protected values through the imposition of legal sanctions / O presente trabalho se propõe a discutir a adesão do Estado brasileiro aos tratados de Direitos Humanos, os decorrentes Mandados de Criminalização bem como as correspondentes consequências jurídicas. Defende-se a ideia de que, em sendo o Estado Brasileiro signatário de um tratado de Direitos Humanos, este se insere no ordenamento jurídico, em consonância com os ditames da Constituição Federal de 1988, aprovados ou não pelo procedimento previsto no artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal. Dessa forma, ao prever a defesa de novos direitos fundamentais, os tratados também servem de parâmetro para a eleição e proteção de um bem jurídico individual ou coletivo, mediante a tutela proporcional do Direito Penal, independentemente da origem da norma e de sua hierarquia. E tal ocorre em razão de que, ao versar o tratado sobre a temática de Direitos Humanos, este deve servir de parâmetro para a tutela penal, já que o fim maior é a defesa da dignidade da pessoa humana e, nesse norte, devem ser superadas barreiras meramente formais, procedimentais, para se alcançar o bem maior e o interesse da sociedade e garantir a proteção da aludida dignidade, a qual se configura núcleo essencial que informa e estrutura o Estado Democrático de Direito. Com o fim de garantir a defesa e proteção dos direitos humanos envolvidos, discorre-se sobre Mandados de Criminalização, em especial aqueles relacionados à Discriminação pela Orientação Sexual, Trabalho Escravo e Trabalho Infantil, com o objetivo de impor ao legislador ordinário limites na escolha dos bens jurídicos penais e ao Estado, no caso, o Brasil, a obrigação de criminalizar certas condutas ofensivas a determinados bens jurídicos com a imposição de sanção