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Análise do capital estrangeiro na perspectiva da ordem econômica constitucional brasileira

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Previous issue date: 2009-06-22 / The Federal Constitution provides the rules for the Brazilian economic order that should be
followed and implemented by the Public Power, and supported by the community, who is the
holder of such order. The parameter of application and interpretation is given by the social
justice, which is to give conditions for a dignified life to everybody. The legal regime of
foreign capital must be understood in the range of both fundamental rights and principles that
inform the Economic Law. The encouragement of enterprises of national capital is possible so
as to the accomplishment of fundamental rights of Brazilian constitutional economic order / A Constituição Federal traz o regramento da Ordem Econômica brasileira que deverá ser
seguido e aplicado pelo Poder Público e, defendido pela coletividade, que é a titular dessa
ordem. O parâmetro da aplicação e interpretação é dado pela justiça social, que é dar a todos
condição de vida digna. O regime jurídico do capital estrangeiro deve ser compreendido no
conjunto de direitos fundamentais e princípios que informam o Direito Econômico. O
favorecimento das empresas de capital nacional é possível com vistas à concretização dos
direitos fundamentais finalísticos da Ordem Econômica constitucional brasileira

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8654
Date22 June 2009
CreatorsRossi, Matheus Corredato
ContributorsSayeg, Ricardo Hasson
PublisherPontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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