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Previous issue date: 2011-05-26 / The present master thesis aims to investigate the possibility of recognizing public
policies as a manifestation of the administrative function within Administrative Law
and, consequently, the applicability of the administrative judicial regime concerning
the administration cycle of those public policies, regarding the Brazilian Federal
Constitution (1988). Considering that Brazil is characterized by a socioeconomic
diversity and development, the issue of public policies deserves to be better
discussed and understood within the social context that attributes continuous
legitimacy to the State, which is responsible for implementing social policies, and
therefore, needs to improve the strategic organization of its multiple functions. From a
systematic interpretation of the Federal Constitution it is possible to extract a group of
norms that regulates public policies in the sphere of the Federal Public
Administration, which is oriented for fulfilling the goals of the Brazilian State. The aim
of this thesis is to analyze, through a principiological perspective concerning the
positive law, the relationship between the concepts of public policy and administrative
function. This relationship is considered to be healthy for the public administration
once it is concerned and compromised with the protection and promotion of
fundamental rights. Furthermore, it must enhance specific mechanisms of
administration that justify the public choices. Given this analysis, one can understand
the direct correspondence between the elements of the concept of public policies and
those elements of the administrative function. Both concepts converge for giving birth
to a relationship of group administrative function and subgroup public policy.
Therefore it is important to recognize public policies as part of the Administrative
Law. It is also urgent to recognize the need to establish a methodology of
investigation about the legal correspondence between public policies and the judicial
administrative regime, through its applicability regarding the different phasis of the
administration cycle of public policies, which enables the improvement of the
instruments of governmental action and, therefore, the fulfillment of the fundamental
rights / O presente trabalho investiga a possibilidade de reconhecer a política pública como
forma de manifestação da função administrativa, no âmbito do Direito Administrativo,
e a conseqüente aplicabilidade do regime jurídico administrativo ao ciclo de gestão
de políticas públicas, à luz da Constituição Federal de 1988. Num país caracterizado
pela diversidade e pelo pleno desenvolvimento econômico e social, o tema das
políticas públicas merece destaque num contexto social que, cada vez mais, confere
legitimidade ao Estado realizador de finalidades coletivas e, portanto, necessita
aperfeiçoar a ordenação estratégica para o exercício de suas múltiplas funções. Da
interpretação sistemática da Constituição é possível extrair o conjunto de normas
que regulam as políticas públicas no âmbito da Administração Pública Federal,
orientado para a realização dos objetivos do Estado brasileiro. Nosso objetivo é
analisar, sob a ótica do direito positivo, mediante uma justificação principiológica, a
relação entre os conceitos de política pública e de função administrativa,
considerada salutar para a concepção de uma boa administração pública, que zele
pela efetivação dos direitos fundamentais e que contemple nos mecanismos de
gestão a justificação das escolhas públicas. Dessa análise, percebe-se a
correspondência direta entre os elementos do conceito de política pública e aqueles
da função administrativa, explicitando que os dois conceitos convergem para uma
relação de gênero (função administrativa) e espécie (política pública). Daí a
importância do reconhecimento da política pública no âmbito do Direito
Administrativo e a necessidade de estabelecer uma metodologia de verificação da
correspondência legal da política pública ao regime jurídico administrativo, por meio
de sua aplicabilidade às etapas do ciclo de gestão de políticas públicas, propiciando
o aperfeiçoamento dos instrumentos da ação governamental e, portanto, a
efetivação dos direitos da população
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5593 |
| Date | 26 May 2011 |
| Creators | Beltramim, Larissa |
| Contributors | Rocha, Silvio Luis Ferreira da |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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