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Previous issue date: 2016-03-15 / In this work, attention is directed to the compatibility of the civil liability
structure in situations of potential injury to the moral sphere of those insured under
social security. The nature of social risks covered up by the state welfare structure
was considered during the characterization of the social security authority s duty to
compensate the insured. The field of analysis was restricted to benefits that were
rejected by public administration and afterwards reviewed by the judiciary, through
the verification of the illegality of such acts, with the aim of providing the benefit to the
insured in court. Compensatory damages are not characterized by the mere improper
rejection of benefits, because they are not in re ipsa compensatory damages. On the
other hand, it was criticized the understanding which exempts from responsibility the
public entity, under the argument of regular exercise of law, when the administrative
act is emanated from within a certain margin of interpretative reasonableness of the
social security rule. Permeating the criteria and assumptions of civil liability by public
administration, it was concluded that the duty to reimburse compensatory damages
regarding social security requires the attendance of a normative cause. Grounded on
that theory, considering that welfare activity decreases the risks to which the insured
is exposed, the losses are only attributable to social security when its operations
frustrate the legal expectations of the insured. To characterize this frustration, it is
required that public administration misuses the interpretation/application of social
security rules. In turn, the parameters of public administration s operation can be
objectively evaluated considering the situation of the insured in view of their legal
position within the social security system / No presente trabalho, a atenção está dirigida à compatibilização da estrutura
da responsabilidade civil em situações de potencialidade lesiva à esfera moral do
segurado da Previdência Social. Considerou-se a natureza dos riscos sociais
encobertos pela estrutura previdenciária estatal, quando da constatação dos
pressupostos de caracterização do dever de indenizar da autarquia previdenciária.
Delimitou-se o campo de análise aos atos de concessão de benefícios indeferidos
administrativamente que venham a ser revistos pelo Poder Judiciário, verificando a
ilegalidade desses atos, com o fito de determinar o reconhecimento do segurado à
prestação de benefício em sede judicial. Afastou-se a caracterização dos danos
morais tão somente pela simples negativa indevida dos benefícios, por não se
tratarem de danos morais in re ipsa. De outra parte, criticou-se a corrente
jurisprudencial que exime de responsabilidade o ente público, sob a excludente da
ilicitude caracterizada como exercício regular de direito, quando o ato administrativo
é emanado dentro de certa margem de razoabilidade interpretativa da norma
previdenciária. Perpassando pelos critérios e pressupostos de responsabilidade civil
extracontratual da Administração Pública, concluiu-se que o dever de indenizar os
danos morais no âmbito previdenciário exige a presença do liame normativo
verificado pelo nexo de imputação. Embasada na teoria de que o liame imputacional
está inserido no âmbito de causalidade normativa, a esfera de risco da atividade
previdenciária, por abrandar os riscos sociais a que expostos os segurados, torna
imputáveis os prejuízos extrapatrimoniais ao ente previdenciário somente quando a
sua atuação resultar em frustração das expectativas legitimamente depositadas
pelos segurados. Para caracterização dessa frustração, entendeu-se necessária a
constatação do abuso de poder-dever administrativo na interpretação/aplicação da
norma previdenciária. Os critérios de aferição dessas margens de razoabilidade de
atuação, por sua vez, podem ser objetivamente avaliados considerando a situação
do segurado em face da posição jurídica no âmbito do sistema previdenciário
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7077 |
| Date | 15 March 2016 |
| Creators | Brum, Gustavo |
| Contributors | Nery, Rosa Maria de Andrade |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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