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Previous issue date: 2014-05-19 / The present work s objective is to find legal basis to sustain the possibility of civil
responsibilization of the public servant for damages caused to the taxpayer. First, we
establish some constitutional (notion of system and constitutional principles related to
the subject of this paper) and infraconstitutional premises (origin, definition of civil
responsibility and its species, studying deeply some essential points necessary to
understand properly the subject of this work). After this, we explain specific matters of
the civil responsibility of the public administration and some cases that are very close
to the subject of this work (considering that judicial decisions in this area are
extremely scarce in Brazilian jurisprudence), commenting them based mainly in the
constitutional premises proposed, so that, in the end, we conclude that it is possible
to apply the general civil responsibility rules to any public servants that cause
damage to the taxpayers, based on the constitutional and legal principles and norms
presented throughout this work / O presente trabalho tem como objetivo buscar fundamentos jurídicos para sustentarse
a possibilidade de responsabilização civil direta do agente público por danos
causados ao contribuinte. Primeiramente, são estabelecidas as premissas
constitucionais (noção de sistema e princípios constitucionais relacionados ao tema)
e infraconstitucionais (origem, conceito de responsabilidade civil e suas espécies,
aprofundando-se em determinados pontos essenciais ao entendimento do tema).
Após isso, são explicadas as questões específicas da responsabilidade civil da
administração pública e alguns casos práticos que tangem o objeto deste trabalho
(já que as decisões sobre o tema em si são extremamente escassas na
jurisprudência pátria), comentando-se com base principalmente nas premissas
constitucionais propostas, para, ao final, concluir-se pela possibilidade de aplicação
das normas gerais de responsabilidade civil ao agente público pelos danos que ele
causar ao contribuinte, com base nos princípios e normas constitucionais e
infraconstitucionais apresentados ao longo do trabalho
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6438 |
| Date | 19 May 2014 |
| Creators | Salamacha, Eduardo |
| Contributors | Carvalho, Paulo de Barros |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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