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Previous issue date: 2016-02-22 / This work aims to analyze the institute of Class Arbitration, widespread in international law, but not yet incorporated into the Brazilian legal system context. In the first chapter, we intend to investigate the arbitration institute, its constitutional foundations, its jurisdictional nature, the contractual contents of its institution and the possibility of dispute settlement extrajudicially revealing to arbitration as one of the alternative ways to resolve conflicts. The second chapter aims to analyse the arbitrability of disputes arising in different areas in Law. The origin of the institute in foreign law, the analysis of nine judicial precedents of the United States and Canadian judicial systems and the possibility of meeting these two forms of conflict resolution to promote access to justice in litigations involving metaindividual rights are the subject of the third chapter. In the last chapter, the focus deals with the implementation of the elements of class action to arbitration, demonstrating the compatibility of the arbitration with the principles of collective protection and the absence of constitutional and legal obstacles to do so / Este trabalho pretende analisar o instituto da Class Arbitration, largamente difundido no direito internacional, mas ainda não incorporado ao contexto do ordenamento jurídico brasileiro. O primeiro capítulo cuida da análise do instituto da arbitragem, de suas bases constitucionais, de sua natureza jurisdicional, do conteúdo negocial de sua instituição e da possibilidade de solução de controvérsias extrajudicialmente, revelando-se a arbitragem como uma das formas eficientes e modernas de pacificação de conflitos. No segundo capítulo se examina a arbitrabilidade do litígio em diversas áreas do direito. A origem do instituto no direito estrangeiro, a análise de nove precedentes judiciais dos sistemas judiciários norte-americano e canadense e a possibilidade de reunião dessas duas formas de resolução de conflitos para promoção do acesso à justiça em lides envolvendo direitos metaindividuais são os temas sob enfoque no terceiro capítulo desta tese. Por fim, o último capítulo trata da transposição dos elementos da ação coletiva para a arbitragem, demonstrando a compatibilidade do juízo arbitral com a tutela coletiva bem como a inexistência de óbices constitucionais e legais para tanto
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7003 |
| Date | 22 February 2016 |
| Creators | Nery, Ana Luiza Barreto de Andrade Fernandes |
| Contributors | Pizzol, Patricia Miranda |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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