Submitted by Mariana Dornelles Vargas (marianadv) on 2015-03-20T11:54:24Z
No. of bitstreams: 1
transparencia_administracao.pdf: 858083 bytes, checksum: e83dccc2312db514883ef0a13d278a2c (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-20T11:54:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1
transparencia_administracao.pdf: 858083 bytes, checksum: e83dccc2312db514883ef0a13d278a2c (MD5)
Previous issue date: 2012-05-15 / Nenhuma / O presente trabalho tem como escopo principal o estudo do princípio da publicidade e seus reflexos na transparência da gestão pública dos entes políticos. Para tanto, busca-se, nos pilares republicanos e democráticos da experiência brasileira e na Constituição da República, formadores do Estado Democrático de Direito, o balizamento para a evolução da pesquisa. O Estado brasileiro passou por períodos que alternaram democracia com ditaduras, ora civil, ora militar, experimentando atualmente um dos mais longos períodos de sua história com estabilidade democrática. Emanando o poder do povo e exercido por seus representantes eleitos ou diretamente, conforme determina a Constituição da República, a prestação de contas do mandato outorgado é decorrência da delegação, cabendo ao outorgante exigir a prestação de contas a qualquer momento, preventivamente, no exercício de seu direito de cidadão, titular de direitos, porque soberano do poder, prevenindo deturpações administrativas e, se for o caso, provocando sua correção, quando viciada, evitando prejuízo ao erário público. Vai longe o Estado absolutista, devendo na República Democrática a res pública ser submetida ao controle social, com a pesquisa avançando pelos diversos caminhos e ferramentas possíveis de busca do autogoverno, passando pelos princípios aplicáveis à Administração Pública e os conceitos de (im)probidade administrativa. A ética balizadora da conduta dos homens em sociedade não pode ficar restrita a um micro sistema social, devendo abranger o serviço público em todas as suas instâncias e em todos os poderes. Eventuais causas e possíveis soluções serão objetos de conclusão no sentido de apontar solução para os problemas relacionados, sobretudo com a corrupção na seara da Administração Pública. O surgimento do incluso digital o conduz para a transparência da gestão pública, acessível ao homo connectus com os modernos meios proporcionados pela Tecnologia da Informação, possibilitando o controle social e a efetividade da democracia e do republicanismo. Uma limitada incursão em diversos entes públicos do Paraná é efetuada para cotejar as informações de seus Portais da Transparência, com o conteúdo previsto na legislação que positiva a necessidade de revelação das receitas e despesas, para acesso às informações contábeis. A proposta destina-se a demonstrar as variáveis possíveis da efetividade dos princípios Republicanos e Democráticos sob a perspectiva do exercício da cidadania, em consonância com uma perspectiva calcada nos princípios constitucionais. Destarte, a pesquisa propõe-se servir de mecanismo destinado a oferecer contribuição para o estabelecimento de uma perspectiva hermenêutica que permita o acesso ao exercício pleno do direito à informação, por meio da TI - Tecnologia da Informação. Com a pesquisa, pretende-se oferecer modesta contribuição ao país, no sentido de indicar meios possíveis de serem acionados, visando permitir o controle social com a consequente redução do vírus da corrupção que grassa solta em todos os setores da Administração Pública brasileira, de qualquer âmbito. / The scope of this work aims to study the principle of publicity and its effects on the transparency of the management of public political entities. To this end, this search is based on the Republican and Democratic pillars of the Brazilian experience as well as the Constitution of the Republic, which are the foundation of the Democratic rule of law and the guiding light for the development of this research. Throughout history, Brazil has alternated periods of democracy and dictatorships, which were either civil or military. Currently, the country has been experiencing one of the longest periods of democratic stability of its history. Empowered by the people, and exerted by elected representatives, as required by the Constitution, the privilege to require accountability at any time, preventively, rests with the grantor in the exercise of the right of citizens, due to the sover
eign power, so as to avoid administrative misrepresentations and, if it is the case, to foster correction, and, therefore, avoid harm to the Treasury. Hence, with the end of the absolutist state, theres publica (commonwealth) should be subjected to the social control in a Democratic Republic, so as to explore various possible paths in the search of tools of self-government, from the applicability of the principles to the government to the concepts of administrative (im) probity. Men’s ethical beacon, in society, must not be restricted to a micro social system. It must encompass public service in all its instances and powers. Thus, possible causes and potential solutions will be subject to deliberation to solve problems, especially with the likelihood of corruption in the administration of public affairs. The emergence of digital inclusion leads to the transparency of the public management, accessible to the homo connectus, supplied by the means of Information Technology, granting social control and the effectiveness of Democracy and Republicanism. A limited incursion in several public entities of Paraná has collected information from their transparency portals, with content provided for in the
legislation that estates the need to disclose revenues and expenses to the access of
financial information. The bid aims to demonstrate possible alternatives of the effectiveness of Republican and Democratic principles from the perspective of citizenship, in line with a perspective grounded in constitutional principles. Thus, this
research aims to provide a mechanism to grant the establishment of a hermeneutic
perspective that allows access to the full exercise of the right to information by the means of IT - Information Technology. This research’s goal is to indicate possible
ways to enable social control so as to minimize the virus of corruption that pervades
all sectors of the Brazilian Public Administration
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.jesuita.org.br:UNISINOS/3059 |
| Date | 15 May 2012 |
| Creators | Prates, Naudé Pedro |
| Contributors | http://lattes.cnpq.br/4818791232370274, Limberger, Têmis |
| Publisher | Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Programa de Pós-Graduação em Direito, Unisinos, Brasil, Escola de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UNISINOS, instname:Universidade do Vale do Rio dos Sinos, instacron:UNISINOS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.0019 seconds