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Previous issue date: 2013-08-20 / The work that follows addresses the contemporary theme "The consumer society and the
fundamental right of the consumer collective protection in Brazil." You can tell that the
consumer society has established itself as a determinant of consumer culture, reflected in
advertising, turning the individual-consumer, either individually or collectively, in a
vulnerable been, and that to say that the purchase of certain products and access to some
services become instruments of the social s construction identities and cause the individual
to be recognized as a citizen. We intend to demonstrate that consumer law is understood
as a human right or second generation dimension, considered a social and economic
rights and the collective protection, erected Constitution as a fundamental right in Brazil,
presents itself as the output for possible judicial to seek balance in the consumer market
between consumers and suppliers. It is possible to conclude that the consumer society is
in constant conflict, and one side is the individual fragile, vulnerable, alone or in groups,
and on the other, the one that holds the technical, legal capacity, information and
economic base. Thus, there is no balance, no harmony, remaining as an alternative to
consumer judicialization of conflicts, hoping the adequacy of the procedural rules and
procedure for achieving the recognition of the fundamental, constitutional, the collective
protection in Brazil. / O trabalho que segue aborda a temática contemporânea A sociedade de consumo e o
direito fundamental da tutela coletiva do consumidor no Brasil . É possível dizer que a
sociedade de consumo consolidou-se tendo como determinante a cultura de consumo,
consubstanciada na publicidade, transformando o indivíduo-consumidor, seja
individualmente, seja coletivamente, em um ser hipossuficiente, e que, afirmar que a
compra de certos produtos e o acesso a alguns tipos de serviços transformam-se em
instrumentos de construção de identidades sociais e fazem com que o indivíduo possa
ser reconhecido como cidadão. Pretende-se demonstrar que o direito do consumidor é
compreendido como direito humano de segunda geração ou dimensão, considerado um
direito social e econômico e que a tutela coletiva, erigida constitucionalmente como um
direito fundamental no Brasil, apresenta-se como a saída judicial possível para se
buscar equilíbrio no mercado de consumo entre consumidores e fornecedores. É
possível concluir que a sociedade consumista está em permanente conflito, e, de um
lado está o indivíduo frágil, vulnerável, seja isolado ou em grupo, e do outro, aquele que
detém a técnica, a capacidade jurídica, a informação e a base econômica. Assim, não
há equilíbrio, não há harmonia, restando como alternativa para a defesa do consumidor
a judicialização dos conflitos, esperando a adequação das regras processuais e
procedimentais para que se alcance o reconhecimento do direito fundamental,
constitucional, da tutela coletiva no Brasil.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2670 |
| Date | 20 August 2013 |
| Creators | Ferreira, Rosana Maria Perillo |
| Contributors | Reimer, Haroldo, Paula, Gil Cesar Costa de, Chaves, Isivone Pereira |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Unknown |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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