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O sistema de certifica??o do etanol brasileiro sob a ?tica do princ?pio constitucional do desenvolvimento sustent?vel

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Previous issue date: 2013-12-16 / The gradual inclusion of biofuels is a necessary change that countries must include in their energy mixes. Energy sources still widely used in the world, such as oil and coal, are endowed with a high pollution load to the environment, bringing damages to the water, to the air and to humans as well. In addition, although there are conflicting studies, they are also identified as major causes of the greenhouse effect and the global warming phenomenon. They are, moreover, finite sources of energy, given that its reserves will surely run out. However, even if the introduction of biofuels, such as ethanol, in the energy mix is crucial for the survival of the present and future populations, this insertion cannot settle so disorderly and, thus, one must ensure the quality of these resources and promote transparency in international trade. In this manner, a certification process for ethanol is essential to attest that this biofuel meets the sustainable requirements defined for its production. Hence, this study sought to address the importance of the adoption of certification in the ethanol industry, according to the principle of sustainable development, by analyzing the evolution of its concept, its combination with the fundamental objectives sculptured in the Constitution of 1988, its regulation under Brazilian laws and the need for a balance between economic activities and the mentioned principle. The work also encompassed the criteria used to establish certification standards and their participating actors, combined with a study of ongoing initiatives. Finally, the consequences of the adoption of a certification process for ethanol in Brazil were presented, both in terms of sustainable development and in international trade / A gradual inser??o dos biocombust?veis nas matrizes energ?ticas dos pa?ses ? uma mudan?a necess?ria a ser contemplada. As fontes de energia ainda largamente utilizadas no mundo, tais como o petr?leo e o carv?o, s?o dotadas de uma alta carga de poluentes, configurando desde malef?cios ? ?gua, ao ar quanto aos seres humanos. Em adi??o, ainda que existam estudos divergentes, s?o elas tamb?m apontadas como grandes causadoras do efeito estufa e do fen?meno do aquecimento global. Constituem-se, ademais, o petr?leo e o carv?o em fontes finitas de energia, sendo certo que suas reservas chegar?o ao fim. Entretanto, mesmo que a introdu??o dos biocombust?veis nas matrizes energ?ticas, a exemplo do etanol, seja indispens?vel para a sobreviv?ncia das popula??es presentes e futuras, essa inser??o n?o pode se estabelecer de forma desregrada, devendo-se garantir a qualidade de tais recursos e promover a transpar?ncia no com?rcio internacional. Para isso, um processo de certifica??o do etanol ? essencial para atestar que o dito biocombust?vel cumpre com os requisitos de sustentabilidade definidos para a sua produ??o. Assim, o presente trabalho procurou abordar a import?ncia da ado??o da certifica??o na ind?stria do etanol, de acordo com o princ?pio do desenvolvimento sustent?vel, analisando a evolu??o do seu conceito, a sua conjuga??o com os objetivos fundamentais insculpidos na Constitui??o Federal de 1988, a sua regula??o nas leis brasileiras e a necessidade de um equil?brio entre as atividades econ?micas e o princ?pio em quest?o. O trabalho tamb?m analisou os crit?rios utilizados para estabelecer os padr?es de certifica??o e seus atores participantes, em conjunto com um estudo das iniciativas j? existentes. Por fim, foram apresentadas as consequ?ncias da ado??o de um processo de certifica??o para o etanol no Brasil, tanto no plano do desenvolvimento sustent?vel quanto no ?mbito do com?rcio internacional / 2020-01-01

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/13990
Date16 December 2013
CreatorsCavalcante, Hellen Priscilla Marinho
ContributorsCPF:42413524487, http://lattes.cnpq.br/2551909246317077, Guimar?es, Patr?cia Borba Vilar, CPF:54951661415, http://lattes.cnpq.br/3134219236556237, Medeiros, Robson Ant?o de, CPF:45791708491, http://lattes.cnpq.br/4135876849409471, Xavier, Yanko Marcius de Alencar
PublisherUniversidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, UFRN, BR, Constitui??o e Garantias de Direitos
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN
Rightsinfo:eu-repo/semantics/embargoedAccess

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