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Previous issue date: 2018-10-19 / The purpose of this master’s thesis is to analyze the subject of “regulatory
competency” when inserted in the proper field of tax law, subdue, therefore, to the
limitations and inflows of the constitutional tax subsystem. It is known that, not
rare, the Government conveys generic and abstract commands that resume to the
terms of tax laws with the scope to enable a correctly execute and application of
them. In other cases, the Executive Power itself is enabled to reduce or reestablish,
through regulations, the aliquots of certain and determinate extra-fiscal
and regulatory taxes. On the other hand, the constitutional system establishes
material limitations that assumes their own connotations when are aimed to
disciplining issues related to taxation which, essentially, involves themselves
directly with individual freedom and property. In effect, this thesis will attempt to
examine the regulatory activity when included in the tax context for the purpose of
defining it, elucidating its species and investigating how the rules and taxation
constitutional principles discipline the exercise of this administrative normative
function / A proposta da presente dissertação de mestrado é analisar o tema da
competência regulamentar quando inserida no campo próprio do direito tributário,
sujeita, portanto, às limitações e aos influxos do subsistema constitucional
tributário. Sabe-se que, não raramente, a Administração Pública veicula
comandos genéricos e abstratos que se reportam aos termos de leis tributárias
com o escopo de lhes viabilizar uma correta execução e aplicação. Em outros
casos, o próprio Poder Executivo figura como habilitado para reduzir ou
restabelecer, via regulamentos, as alíquotas de certos e determinados tributos
extrafiscais e regulatórios. Em contrapartida, o sistema constitucional fixa
limitações materiais que assumem conotações próprias quando voltadas a
disciplinar temas afeitos à tributação que, essencialmente, se envolvem
diretamente com a liberdade e com a propriedade individuais. Com efeito, este
estudo intentará examinar a atividade regulamentar quando incluída no contexto
tributário com a finalidade de defini-la, elucidar suas espécies e averiguar como
as regras e os princípios constitucionais tributários disciplinam o exercício dessa
função normativa administrativa
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/21675 |
| Date | 19 October 2018 |
| Creators | Chisté, Igor Lubiana |
| Contributors | Jesus, Isabela Bonfá de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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