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Previous issue date: 2018-08-31 / Law No 12.846/2013, named Anticorruption Law, states, in its content, the possibility of
diminishing the penalties eventually imposed upon corruptive legal entities if identified the
existence of a Compliance Program, or, as described in the law, “internal mechanisms and
procedures of integrity, audit and incentives towards the denunciation of wrongdoings, as well as
the effective appliance of codes of ethics and conduct”. In that regard, this paper intends to study
the concept and content of the Compliance program, which authorizes the diminishment of
penalties in accordance with the law. Initially, we will address the context of Law No
12.846/2013 and, furthermore, approach the main subjects presented by the law – punitive field
in which it is inserted; legal entities’ strict, administrative and civil liabilities; illicit acts;
penalties; administrative liability procedure; judicial liability procedure; and leniency agreement.
Subsequently, we will analyze both conceptual and legal aspects of the Compliance Program,
under the scope of Federal Decree No 8.420/2015, which regulates the subject. Furthermore, the
structure of the Compliance Program will be introduced and analyzed in order to present, at the
end of this paper, the legal consequences that the Program develops, whether concerning the
penalties calculus or the execution of a leniency agreement / A Lei nº 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção, traz em seu conteúdo a possibilidade de
diminuir a sanção eventualmente aplicada em desfavor da pessoa jurídica corruptora quando
identificada a existência de programa de integridade, descrito na referida norma como
“mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de
irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa
jurídica”. O presente trabalho tem por objetivo estudar o conceito e o conteúdo do programa de
integridade que autoriza a redução da punição nos termos da lei. Inicialmente, contextualiza-se a
Lei nº 12.846/2013 e abordam-se temas centrais que a norma apresenta — domínio punitivo no
qual está inserida; responsabilidade objetiva, administrativa e civil, da pessoa jurídica; atos
típicos; sanções; processo administrativo de responsabilização; processo judicial de
responsabilização; e acordo de leniência. Posteriormente, analisam-se os aspectos conceituais e
legais do programa de integridade sob o foco do Decreto Federal nº 8.420/2015, que regulamenta
a matéria. Na sequência, a estrutura do programa de integridade é apresentada e analisada para,
ao final do trabalho, apresentarem-se as consequências jurídicas que o programa de integridade
enseja, seja enquanto fator de dosimetria da sanção, seja diante da celebração do acordo de
leniência
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/21454 |
| Date | 31 August 2018 |
| Creators | Lima, Ana Júlia Andrade Vaz de |
| Contributors | Oliveira, José Roberto |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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