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Previous issue date: 2017-03-08 / Fundação São Paulo - FUNDASP / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The present study aims at analyzing the United Nations Convention on Contracts for the
International Sale of Goods (CISG) by examining most thoroughly the different
interpretations of its text on the light of several western legal traditions. This analysis of the
implications of such different interpretations will give rise to a discussion on the level of
interpenetration among different legal systems. This, in turn, leads to an analysis of the impact
of the conditions imposed by the Convention on its interpretation, which is considered a selfcontained
autonomous ruling within the text of the Convention. As can be seen from a
historical overview of the matter, the pursuit of unified regulations governing the international
purchase and sale of goods is precisely the result of trade practices and of the consolidation of
customary laws and principles. This thesis is thus based on the dynamics of this unifying
process. The analysis will focus on its innovative feature of a consonant interpretation; an
important structural element which may determine the success or failure of the text of the
Convention when observed in different legal environments. It will be taken into consideration
the role of the relation between governments and their institutions established with
International Organizations, as well as that of the need for predictability when signing
international agreements. Therefore, elements such as sovereignty and globalization are
essential for a proper understanding of the impacts of this Convention in international law,
namely, international trade laws / O objeto de estudo da tese ora apresentada versa sobre a Convenção de Viena sobre Compra e
Venda Internacional de Mercadorias, conhecida pela sigla em inglês CISG. O escopo de
análise visa enfoque especial na interpretação do texto convencional, tendo em vista as
diversas tradições jurídicas ocidentais. Da análise das implicações acerca da interpretação,
depreender-se-á o grau de interpenetração entre os sistemas jurídicos, analisando o impacto
das condições de interpretação delimitada pela Convenção, considerada regramento autônomo
e autocontido no texto convencional. A busca pela unificação de normas que disciplinem a
relação de compra e venda internacional é vislumbrada no estudo da historiografia como um
dado decorrente das próprias práticas comerciais e na consolidação de regras e princípios de
caráter consuetudinário. A tese é estruturada com base na dinâmica da unificação acerca das
normas a respeito do comércio internacional, consubstanciado o principal ponto de análise de
sua inovação na interpretação uniforme como ponto importante para o sucesso ou o fracasso
do texto convencional quando da sua aplicação dentro dos diversos ambientes jurisdicionais.
Reputar-se-á como relevante o papel do Estado e das suas instituições na relação com as
Organizações Internacionais e a necessidade da previsibilidade dentro das relações contratuais
no campo internacional. Assim, elementos como soberania e globalização são necessários
para a correta apreensão dos impactos de referida Convenção no campo do direito
internacional, notadamente o direito do comércio internacional
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19839 |
| Date | 08 March 2017 |
| Creators | Bertotti, Daniela |
| Contributors | Finkelstein, Maria Eugênia Reis |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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