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Previous issue date: 2009-11-18 / The work is about the legal instruments used by economic
agents and the authority of the defense of competition in Brazil. The main
objective of this study was to discuss the tools provided by law for the defense of
competition, and others adopted by the Brazilian antitrust authority, investigating to
what extent are agreed ways to protect competition. Moreover, during the study, it
was aimed to identify some questions generated by the adoption of instruments
such as its assumptions for adoption, the legal thresholds, intervention of third
parties, scope of its provisions, identifying, even if the set of clauses was
consensual. The scope of the terms of the instruments raised the analysis of the
application of several principles, identifying whether there is violation of the
principle of legality in the name of economic efficiency.
The study noted the division adopted by the Law of
Protection of Competition, in the control of structures and conducts. In the control
of structures, it was discussed the Incidental Measure, the Agreement of
Reversibility Preservation of Operation - APRO and Term of Commitment to
Performance - TCD. On the conducts, were analyzed the Preventive Measure, the
Term of Commitment Termination - TCC, and in particular the behavior of cartels
and the Leniency Agreement. The research conducted examined the legal
instruments concluded between economic agents and CADE from 1994 to 2008,
to the analysis of its provisions, we follow the development of instruments over
time and the measures adopted in cases analyzed by the Brazilian System of
Protection of Competition, considering the different nature of each instrument.
Moreover, the study contributed to the debate on the issue of efficiency in the
procedural arrangements for protection of competition, under Brazilian antitrust
law / O trabalho versa sobre os instrumentos jurídicos utilizados
pelos agentes econômicos e a autoridade de defesa da concorrência no Brasil. O
objetivo principal do trabalho foi o de discorrer sobre os instrumentos previstos na
lei de defesa da concorrência, bem como outros adotados pela autoridade
antitruste brasileira, investigando até que ponto são formas acordadas para
proteção à concorrência. Além disso, no decorrer do trabalho buscou-se identificar
algumas questões geradas pela adoção desses instrumentos, tais como seus
pressupostos para a celebração, a natureza jurídica, intervenção de terceiros,
alcance de suas cláusulas, identificando, ainda, se o ajuste das cláusulas seria
consensual. O alcance das cláusulas dos instrumentos suscitou a análise da
aplicação de vários princípios, identificando se haveria violação ao princípio da
legalidade em nome da eficiência econômica.
O estudo observou a divisão adotada pela lei de defesa da
concorrência, o de controle de estruturas e condutas. No controle de estruturas,
discorremos sobre a Medida Cautelar, o Acordo de Preservação de
Reversibilidade da Operação - APRO e o Termo de Compromisso de
Desempenho - TCD. No controle de condutas, foram analisados a Medida
Preventiva, o Termo de Compromisso de Cessação - TCC e, em especial, na
conduta de cartel, foi abordado o Acordo de Leniência. A pesquisa realizada
examinou os instrumentos jurídicos firmados entre os agentes econômicos e o
CADE de 1994 a 2008, para que, da análise de suas cláusulas, pudéssemos
acompanhar a evolução dos instrumentos ao longo do tempo e as respectivas
medidas adotadas nos processos em trâmite no Sistema Brasileiro de Defesa da
Concorrência, considerando a natureza distinta de cada instrumento. Além disso,
o estudo contribuiu para o debate sobre a questão da eficiência nos acordos
processuais para proteção à concorrência, conforme a lei antitruste brasileira
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8837 |
| Date | 18 November 2009 |
| Creators | Villares, Andréa Lúcia Nazário |
| Contributors | Ferraz Junior, Tercio Sampaio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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